PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2019

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MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2019, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA CONSTRUTORA NOVO PARAÍSO EIRELI – ME, NA FORMA ABAIXO.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara – Pará, representada pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA, , neste ato denominado CONTRATANTE, de outro lado a empresa CONSTRUTORA NOVO PARAÍSO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.445.643/0001-13, estabelecida na Rua Costa e Silva, nº 55, Bairro Novo Paraíso, Cep.: 68.537-000, em Canaã dos Carajás / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Presley Virgem de Andrade, portador (a) da Cédula de Identidade nº 5.705.883 – PC/PA e inscrito no CPF (MF) nº 972.176.702-68, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva, nº 55, Bairro Novo Paraíso, Cep.: 68.537-000, em Canaã dos Carajás / PA, têm entre si justo e avençado, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato administrativo nº 04/2019, tendo em vista o contido no Processo Licitatório nº 04/2019/CMX, referente à Dispensa de Licitação sob o n.º 02/2019/CMX, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, bem como às normas de direito comum no que lhe for aplicável, e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

  • O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1.1.1 O acréscimo de 49,869446% (quarenta e nove inteiros e oitocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis décimos de milésimo por cento), do valor total originário do contrato, referente ao acréscimo de alguns itens no objeto da obra, conforme o item “serviços complementares de pintura”, destinado a atender as necessidades do CONTRATANTE, de acordo com o previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, conforme planilha abaixo:

Item Qtde Unid. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRAS / SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO Valor total Valor (49,869446%) Valor inicial mais 49,869446%
01 01 01 Serviços de engenharia e de mão de obra destinados à reforma da sala da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara / PA. R$ 7.173,29 R$ 7.173,29 R$ 3.577,28 R$ 10.750,57
VALOR GLOBAL …………………………………………………………………. R$ 7.173,29 R$ 3.577,28 R$ 10.750,57

1.1.2. A prorrogação de 15 (quinze) dias no prazo de execução dos serviços objeto do contrato, fundamentado na previsão do Art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/1993.

 

 

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 3.577,28 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao aditamento de 49,869446% (quarenta e nove inteiros e oitocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis décimos de milésimo por cento), de que trata a Cláusula Primeira do presente Termo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do acréscimo de que trata este Termo Aditivo o contrato administrativo nº 04/2019, cujo valor global originário era de R$ 7.173,29 (sete mil, cento e setenta e três reais e vinte e nove centavos), passará para o valor global de R$ 10.750,57 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos).

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

 

Fica prorrogado o prazo da execução do objeto contratual para até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço.

  1. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente com o presente Termo Aditivo correrá à conta do seguinte elemento orçamentário, no Exercício de 2019:

  • 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

– Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

O presente Termo Aditivo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

 

  1. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do contrato original, não conflitantes com o presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Xinguara / Pará, em 08 de março de 2019.

_____________________________________                            _____________________________________

       Câmara Municipal de Xinguara                                             Construtora Novo Paraíso Eireli – ME                          

 

Testemunhas:

1ª. Nome: _______________________________    2ª. Nome: ________________________________

   CPF: _________________________________        CPF: __________________________________

 

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