Ata da Trigésima Sessão Extraordinária – 29/09/2017

Ata da Trigésima Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausentes: Jaques Salvelina Catanhede, José Rosa da Silva e Leandro Gomes Barbosa.  O Presidente solicitou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei Complementar número um do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Altera dispositivos da Lei Complementar número novecentos e doze do ano dois mil e quatorze – Código Tributário do Município de Xinguara, com as alterações posteriores e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Não havendo inscrições para uso da tribuna em sessões extraordinárias, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei Complementar número um do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar número novecentos e doze do ano dois mil e quatorze – Código Tributário do Município de Xinguara, com as alterações posteriores e dá outras providências” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que entende a relevância da matéria mas disse que o tempo reduzido de tramitação impede que os projetos sejam analisados de maneira adequada. Disse que esta Casa tem que impor o seu respeito pois um peso muito grande é colocado sobre ela. Pede que os Projetos sejam encaminhados com antecedência para que esta Casa de Leis não seja cobrada, no futuro, pela população. O vereador Olair Reis da Conceição disse que analisou o projeto junto com o corpo jurídico desta Câmara e entende que o prazo para análise é curto mas é uma necessidade para que o mesmo seja validado em tempo hábil pelo Poder Executivo de modo que recursos possam ser repassados a Xinguara. O Presidente explicou a relevância do Projeto e disse que beneficiará o município ao repassar impostos para cá. Reconhece que o vereador José Roberto Teixeira Pereira tem razão mas confia nas Comissões Permanentes que analisarão o projeto. O vereador Amilton Pereira da Cunha disse que este Projeto foi encaminhado para todos os municípios e, sendo aprovado, o imposto que incide sobre operações via cartão crédito será repassado ao município no qual a operação foi realizada. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. Recebendo a devida aprovação para a tramitação do Projeto de Lei Complementar em regime de urgência especial, esta sessão foi suspensa para que as comissões emitissem os respectivos pareceres que passaram a integrar a ordem do dia.  – Em discussão, para posterior votação, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos Social, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Lei Complementar número um do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar número novecentos e doze do ano dois mil e quatorze – Código Tributário do Município de Xinguara, com as alterações posteriores e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

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