Lei nº 921/2015

 

LEI Nº 921/2015                                         DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

 

Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

                       Art. 1º Fica concedido a todos servidores públicos municipal de Xinguara revisão geral anual de 6,23% (seis por cento e vinte e três décimos) sobre o salário base fixado em Lei de cada categoria, a título de revisão salarial, prevista pelas Leis n. 559/2004 e 830/2012.

Parágrafo 1º. Excetua-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores publico municipal, que recebam salário mínimo, pois já foram contemplados pelo aumento do salário mínimo.

Art. 2º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo IV da lei nº 681/2008, e alterado pela lei nº 821/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

NÍVEL A B C D E F G
1 788,00 827,40 868,77 912,21 957,82 1.005,71 1.056,00
2 800,27 840,29 882,30 926,42 972,74 1.021,38 1.072,45
3 859,82 902,81 947,95 995,35 1.045,12 1.097,38 1.152,25
4 919,03 964,98 1.013,23 1.063,90 1.117,10 1.172,96 1.231,61
5 978,91 1.027,86 1.079,25 1.133,21 1.189,87 1.249,36 1.311,83
6 1.097,22 1.152,08 1.209,68 1.270,17 1.333,68 1.400,37 1.470,38
7 2.082,64 2.186,77 2.296,11 2.410,92 2.531,47 2.658,04 2.790,94

 

                       Art. 3º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos cargos de Pedagogo, Psicólogo e Assistente Social, lotados na Secretaria de Administração, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

 

NÍVEL A B C D E F G
2.731,89 2.868,48 3.011,90 3.162,50 3.320,62 3.486,66 3.660,99

 

Art. 4º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo único da lei nº 438/2000, e alterado pela lei nº 849/2013, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA SALÁRIO R$
 
Chefe de Gabinete R$ 3.467,04
Procurador Jurídico R$ 3.467,04
Assessor Jurídico R$ 3.467,04
Assessor Técnico R$ 3.467,04
Assessor Especial R$ 3.467,04
Assessor de Planejamento R$ 3.467,04
Assessor de Controladoria R$ 3.467,04
Assessor técnico Contábil R$ 3.467,04
Secretário Adjunto R$ 3.049,82
Gerente Administrativo R$ 3.467,04
Agente Administrativo Distrital R$ 3.467,04
Assessoria de Imprensa, Comunicação e Publicidade R$ 1.735,51
Diretor de Autarquia R$ 3.467,04
Assessor Executivo R$ 1.735,51
Assessor Comunitário R$ 1.461,77
Agente Administrativo Comunitário R$ 1.096,34
Agente Comunitário Social R$ 788,00
Tesoureiro R$ 1.735,51
Cargo de Direção R$ 2.003,71
Diretor da Biblioteca Pública R$ 832,45
Chefe de Departamento R$ 1.096,34
Chefe de Divisão R$ 788,00

          

Art. 5º Considerando o piso salarial nacional para o magistério, Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, e Lei nº 11.738/08 de 16 de julho de 2008, aplica – se além da revisão geral de 6,23% constante no caput do artigo 1° desta lei e o reajuste de 6,78% totalizando o percentual de 13,01%, sobre o vencimento base aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, de que trata a lei nº 820/2012 de 29 de fevereiro de 2012.

Parágrafo 1º. Para atender os dispositivos das leis e Constituição Federal, a hora aula dos trabalhadores na educação com formação em nível Médio e em efetivo exercício será de R$ 9,69. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 9,69 x 100 = R$ 969,00, ou 40 horas semanais: R$ 9,69 x 200 = R$ 1.938,00.

Parágrafo 2º. Aos professores com formação em nível Superior Graduação, a hora aula será de R$ 14,53. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 14,53 x 100 = R$ 1.453,00, ou 40 horas semanais: R$ 14,53 x 200 = R$ 2.906,00.

Parágrafo 3º. Aos professores com formação em nível Superior Graduação e com Pós-Graduação – Especialização, a hora aula será de R$ 15,98. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 15,58 x 100 = R$ 1.598,00, ou 40 horas semanais: R$ 15,58 x 200 = R$ 3.196,00.

Parágrafo 4º. Aos professores com formação em nível Superior Graduação e com Pós-Graduação – Mestrado, a hora aula será de R$ 17,43. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 17,43 x 100 = R$ 1.743,00, ou 40 horas semanais: R$ 17,43 x 200 = R$ 3.486,00.

Art. 6º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela lei nº 821/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

FUNÇÃO VAGAS VALOR (R$) CH/MENSAL
Auxiliar de Serviços gerais
136
788,00 200
Merendeiras
27
788,00 200
Guarda Municipal
50
788,00 200
Servente Geral
02
788,00 200
Recreador
02
832,82 200
Mecânico II
01
1.163,68 200
Eletricista
01 906,60 200
Pedreiro
02
863,44 200
Motorista III
19
961,22 200
Instrutor de curso Informática nível médio
23
1.819,68 200
Técnico de Informática
01
1.819,68 200
Instrutor Musical
03
1.819,68 200
Instrutor de curso de Informática nível superior
02
2.731,90 200
Engenheiro Civil
01
3.648,17 200
Psicólogo
01
3.648,17 200
Nutricionista
01
3.648,17 200
Advogado
01
3.648,17 200
Contador
01
3.648,17 200
Fonoaudiólogo
01
3.648,17 200

 

Art. 7º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo VII da lei nº 820/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

FUNÇÃO VAGAS VALOR (R$) CH/MENSAL
Auxiliar Administrativo Escolar
70
807,90 200
Secretário Escolar
22
1.819,66 200

 

Art. 8º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo II da lei nº 822/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO II

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS

 

GRUPO OCUPACIONAL

Fiscalização Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAMÉDICO AUDITORCARGO EFETIVOMÉDICO AUDITORCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-FS-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

DiáriasCARREIRA ESPECÍFICAANESTESISTACARGO EFETIVOANESTESISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACARDIOLOGISTACARGO EFETIVOCARDIOLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGO

 QPS-ES-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAORTOPEDISTACARGO EFETIVOORTOPEDISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICANEUROLOGISTACARGO EFETIVONEUROLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAOTORRINOLARINGOLOGISTACARGO EFETIVOOTORRINOLARINGOLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGO

 QPS-ES-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATRAUMATOLOGISTACARGO EFETIVOTRAUMATOLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAGINECOLOGISTA E OBSTRETACARGO EFETIVOGINECOLOGISTA E OBSTRETACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-07

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAPEDIATRACARGO EFETIVOPEDIATRACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-08

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACIRURGIÃOCARGO EFETIVOCIRURGIÃOCarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-09

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAMÉDICO VETERINÁRIOCARGO EFETIVOMÉDICO VETERINÁRIOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-10

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICADERMATOLOGISTACARGO EFETIVODERMATOLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-11

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACLÍNICO GERALCARGO EFETIVOCLÍNICO GERALCarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-12

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAOFTALMOLOGISTACARGO EFETIVOOFTALMOLOGISTACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-13

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAPSIQUIATRACARGO EFETIVOPSIQUIATRACarga Horária20 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-14

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 4.780,905.019,955.270,945.534,505.811,226.101,786.406,87

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAENFERMEIROCARGO EFETIVOENFERMEIROCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGO

 QPS-ES-15

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAFARMACÊUTICOCARGO EFETIVOFARMACÊUTICOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-16

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAFARMACÊUTICO E BIOQUÍMICOCARGO EFETIVOFARMACÊUTICO E BIOQUÍMICOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-17

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAODONTÓLOGOCARGO EFETIVOODONTÓLOGOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-18

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAPSICÓLOGOCARGO EFETIVOPSICÓLOGOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-19

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.648,163.830,574.022,104.223,204.434,364.656,084.888,88

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAASSISTENTE SOCIALCARGO EFETIVOASSISTENTE SOCIALCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-20

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICANUTRICIONISTACARGO EFETIVONUTRICIONISTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-21

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.648,163.830,574.022,104.223,204.434,364.656,084.888,88

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAENGENHEIRO SANITARISTACARGO EFETIVOENGENHEIRO SANITARISTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-22

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAFISIOTERAPEUTACARGO EFETIVOFISIOTERAPEUTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-23

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATERAPEUTA OCUPACIONALCARGO EFETIVOTERAPEUTA OCUPACIONALCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-24

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAPEDAGOGOCARGO EFETIVOPEDAGOGOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-25

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAFONOAUDIÓLOGOCARGO EFETIVOFONOAUDIÓLOGOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-26

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.648,163.830,574.022,104.223,204.434,364.656,084.888,88

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICABIOMÉDICOCARGO EFETIVOBIOMÉDICOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-27

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAEDUCADOR FISICOCARGO EFETIVOEDUCADOR FÍSICOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-28

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTACARGO EFETIVOCIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-29

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIACARGO EFETIVOCIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-30

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTACARGO EFETIVOCIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-31

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICACIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTACARGO EFETIVOCIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-32

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.585,703.764,983.953,234.150,894.358,444.576,364.805,18

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAADVOGADOCARGO EFETIVOADVOGADOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-ES-33

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 3.648,163.830,574.022,104.223,204.434,364.656,084.888,88

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diárias CARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGO EFETIVOTÉCNICO EM RADIOLOGIACarga Horária40 horas semanais CÓDIGOQPS-EP-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

 

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.481,461.555.541.633,311.714,981.800,731.890,761.985,30

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM HIGIENE DENTALCARGO EFETIVOTÉCNICO EM HIGIENE DENTALCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM LABORATÓRIOCARGO EFETIVOTÉCNICO EM LABORATÓRIOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM CONTABILIDADECARGO EFETIVOTÉCNICO EM CONTABILIDADECarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO DE ENFERMAGEMCARGO EFETIVOTÉCNICO DE ENFERMAGEMCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM COMPUTAÇÃOCARGO EFETIVOTÉCNICO EM COMPUTAÇÃOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Prof. de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM PROTESE DENTARIACARGO EFETIVOTÉCNICO EM PROTESE DENTARIACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-07

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICATÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOCARGO EFETIVOTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-08

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.200,741.260,781.323,821.390,011.459,511.532,471.609,11

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Outras Atividades Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAASSISTENTE ADMINISTRATIVOCARGO EFETIVOASSISTENTE ADMINISTRATIVOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-OAM-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 978,911.027,861.079,251.133,211.189,871.249,361.311,83

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAUXILIAR ADMINISTRATIVOCARGO EFETIVOAUXILIAR ADMINISTRATIVOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 800,27840,29882,30926,42972,741.021,381.072,45

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAUXILIAR DE LABORATÓRIOCARGO EFETIVOAUXILIAR DE LABORATÓRIOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAUXILIAR DE ENFERMAGEMCARGO EFETIVOAUXILIAR DE ENFERMAGEMCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAVIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTALCARGO EFETIVOAGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTALCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAUXILIAR CONSULTORIO DENTARIOCARGO EFETIVOAUXILIAR CONSULTORIO DENTARIOCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAATENDENTE DE FARMACIACARGO EFETIVOATENDENTE DE FARMACIACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SASA-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAGENTE DE INSPENÇAO SANITARIACARGO EFETIVOAGENTE DE INSPENÇAO SANITARIACarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-EP-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 890,84935,38982,151.031,251.082,821.136,951.193,80

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAGUARDA MUNICIPALCARGO EFETIVOGUARDA MUNICIPALCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SOA-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 788,00827,40868,77912,21957,821.005,711.056,00

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICASERVIÇOS GERAISCARGO EFETIVOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SOA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 788,00827,40868,77912,21957,821.005,711.056,00

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAMOTORISTA IICARGO EFETIVOMOTORISTA IICarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SOA-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 919,03964,981.013,231.063,901.117,101.172,961.231,61

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAMOTORISTA IIICARGO EFETIVOMOTORISTA IIICarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOQPS-SOA-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 978,911.027,861.079,251.133,211.189,871.249,361.311,83

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços de Excepcional de Saúde Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDECARGO EFETIVOAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDECarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOACS-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.077,171.131,031.187,581.246,961.309,311.374,771.443,51

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços de Excepcional de Saúde Jornada de Trabalho 8 horas

diáriasCARREIRA ESPECÍFICAAGENTE DE COMBATE ENDEMIASCARGO EFETIVOAGENTE DE COMBATE ENDEMIASCarga Horária40 horas semanaisCÓDIGOACE-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE
PADRÃO

1234567 1.077,171.131,031.187,581.246,961.309,311.374,771.443,51

 

 

Art. 9º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo III da lei nº 822/2012, passa a vigorar com os seguintes valores;

 

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS CARGOS COMISSIONADOS

VENCIMENTOS BÁSICOS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA CÓDIGO VALOR (R$)
Secretária Municipal de Saúde
QPS-CFG-01
R$ 5.022,13
Secretário Adjunto
QPS-CFG-02
R$ 3.049,82
Tesoureiro
QPS-CFG-03
R$ 1.735,51
Assessor de Vigilância em Saúde
QPS-CFG-04
R$ 1.893,34
Chefe do Departamento de Finanças e Contabilidade da Saúde
QPS-CFG-05
R$ 1.096,34
Diretor de Recursos Humanos da Saúde
QPS-CFG-06
R$ 2.003,71
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária
QPS-CFG-07
R$ 1.096,34
Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde
QPS-CFG-08
R$ 1.096,34
Chefe do Departamento de Educação em Saúde
QPS-CFG-09
R$ 1.096,34
Chefe do Departamento Técnico
QPS-CFG-10
R$ 1.096,34
Chefe do Departamento de Organização, Controle e Avaliação
QPS-CFG-11
R$ 1.096,34
Chefe do Departamento da Farmácia Popular
QPS-CFG-12
R$ 1.096,34
Chefe de Divisão do Tratamento Fora do Domicílio – TFD
QPS-CFG-13
R$ 788,00
Chefe de Divisão do Transporte em Saúde
QPS-CFG-14
R$ 788,00
Diretor do Hospital Municipal
QPS-CFG-15
R$ 2.272,00
Diretor do Pronto Socorro Municipal
QPS-CFG-16
R$ 2.272,00
Diretor da Maternidade Municipal
QPS-CFG-17
R$ 2.272,00
Vice Diretor do Hospital Municipal
QPS-CFG-18
R$ 1.135,99
Coordenador da Agência Transfusional
QPS- CFG-19
R$ 1.717,63
Coordenador do SIM
QPS- CFG-20
R$ 1.717,63

 

               Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Saúde, constante do anexo III da lei nº 822/2012, não sofrera acréscimos nesta lei, visto que seu reajuste constará em lei especifica.

Art. 10º Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral anual dos servidores e do piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício são os consignados no orçamento vigente das respectivas Secretarias e órgãos da Administração Direta, através das dotações básicas orçamentárias: 3.1.90.04.00, 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00, e outras relacionadas a apropriação de custos respectivas a revisão geral.

Art. 11º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2015.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

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