LEI Nº 783/11

LEI Nº 783/11                                                            DE 07 DE JANEIRO DE 2011.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 669/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SISTEMA, CONSELHO, FUNDO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O anexo I da Lei nº 669/07, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O anexo VI (modelo para publicação de edital) da Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo deverá ser substituído pelo que especifica a Resolução CONAMA 06/ 86 referente à publicação em periódico.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSE DAVI PASSOS

Prefeito Municipal

 

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