Decreto Legislativo nº 217

Decreto nº 217

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LEI Nº1.053/2018 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

  LEI Nº            1.053/2018                                   DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR BAIXA DO ROL DE PATRIMÔNIO E FAZER ...
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