LEI Nº 525/03

LEI Nº 525 – DE   19   DE   FEVEREIRO DE 2003.

 

 

 

INSTITUI E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída e autorizada à contratação de servidores para o Magistério Publico Municipal, através de contrato temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da Administração Pública do Município de Xinguara, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas e verificadas pela Secretaria Municipal de Educação, não podendo exceder aos quantitativos fixados pelo art. 27 da Lei Municipal nº. 485, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara.

 

Art. 2º. A forma de contratação de que trata a presente lei vigorará até 31 de dezembro de 2003, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003, regendo-se exclusivamente pelo disposto na Lei Municipal nº 483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico ùnico dos servidores civis da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal de Xinguara e as legislações estadual e federal, no que couber.

 

 

Art. 3º.  A  contratação de servidores para o Magistério Público   Municipal será feita exclusivamente pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, sob a anuência do chefe do Poder Executivo, por instrumento contratual escrito, nos termos do Regime Jurídico Único do Município, ficando eleito, na presente lei, o foro da cidade e Comarca de Xinguara para dirimir quaisquer dúvidas porventura suscitadas na interpretação dos futuros contratos.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 de fevereiro de 2003.

 

 

 

 

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal

YÊDA GONÇALVES DE CARVALHO ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação

�}vr�;��Ϩ2003.

 

 

 

 

 

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

   Prefeito Municipal

 

 

JOSÉ VALOIR LAUREANO

Secretário de Administração

Roman”��pn�;��Ϩmso-tab-count:1′>                           Art. 7º– O Município poderá celebrar convênio com entidades governamentais e não governamentais para implementação desta lei.

 

 

Art. 8º – O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei por decreto, no prazo de (90) noventa dias a contar da data de publicação desta lei.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 4 de abril  de 2003.

 

 

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal

 

 

 

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