LEI Nº 708/08

LEI N. 708 DE 30 DEZEMBRO DE 2008

 

 

 

“Institui o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Xinguara e dá outras providências”.

 

 

 

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado de Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

 

Art. 1º –  Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, institui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.

 

Art. 2º – Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

 

Art. 3º – Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão Municipal competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei ou decreto normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.

 

 

CAPITULO II

Das Infrações e das Penas

 

Art. 4º – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 5º – Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 6º – A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

 

Art. 7º – Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I –   a maior gravidade de infração;

II –  as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 8º – Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

 

Parágrafo Único – Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 01 (um) ano.

 

Art. 9º – As multas e penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem o desobrigam do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art. 10 – Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizados nos termos da legislação tributária vigente e inscritos em dívida ativa.

 

Art. 11 – A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Das Penalidades Funcionais

 

Art. 12 – Serão punidos com multas equivalentes a 03 (três) dias do respectivo vencimento:

 

I –         os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código;

 

II –        os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;

 

III –       os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 13 – As multas de que trata o artigo 12 serão impostas pelo Prefeito, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o agente fiscal, e serão devidas depois de transitada em julgado a decisão que as tiver imposto.

 

CAPITULO IV

 

Da Apreensão de Bens

 

Art. 14 – A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.

 

Parágrafo Único – Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.

 

Art. 15 – Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal de Xinguara.

 

§ 1º – Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mão de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

 

§ 2º – Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e  respectivas taxas das despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte e guarda.

 

Art. 16 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 90 (noventa) dias, os objetos apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura, na forma da lei.

 

§ 1º A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o artigo 15 e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

§ 2º – Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Órgão Municipal competente.

 

§ 3º – No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.

 

§ 4º – As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no § 3º, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas.

 

§ 5º – Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração deste Código.

CAPITULO V

 

Das Responsabilidades pelas Penas

 

Art. 17 – Não são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas neste Código:

 

I – os incapazes na forma da Lei;

 

II –  os que forem coagidos a cometerem a infração.

 

 

Art. 18 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I – sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

 

II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;

 

III – sobre aquele que der causa à infração.

 

TITULO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

Da Notificação Preliminar

Art. 19 – Verificando-se infração a este Código, Lei ou regulamento de posturas, será expedido contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.

 

Parágrafo Único – O prazo para a regularização da situação será arbitrado, pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite fixado neste artigo.

 

Art. 20 – A notificação preliminar será feita em formulário próprio, em três vias de igual teor e forma, uma das quais será entregue ao notificado e conterá os seguintes elementos:

 

I – nome do notificado ou denominação que o identifique;

II – local data e hora da lavratura da notificação;

III – prazo para regularização da situação;

IV – descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;

V – especificação da multa ou pena a ser aplicada;

VI – assinatura do notificado e nome e assinatura do agente fiscal notificante.

§ 1º – Recusando-se o notificado a dar o seu “ciente”, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas testemunhas.

 

§ 2º – A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal não favorece o infrator, nem o prejudica.

 

Art. 21 – Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

 

I –  quando pego em flagrante;

 

II – nos casos de saúde pública.

 

Art. 22 – Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes na forma da Lei, não estão obrigados a fazê-lo.

Parágrafo Único – O agente fiscal competente indicará o fato no documento de fiscalização, com 02 (duas) testemunhas.

 

Art. 23 – Esgotado o prazo de que trata o artigo 19, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração, com imposição de multa.

 

CAPITULO II

 

Da Representação

 

Art. 24 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente fiscal deve, e qualquer pessoa do povo pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.

 

Art. 25 – A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida à infração.

 

Parágrafo Único – Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.

 

Art. 26 – Recebida à representação, a autoridade competente, providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

 

CAPITULO III

 
Do Auto de Infração

 

Art. 27 – Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a constatação de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica contra o qual é lavrado, infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais.

 

Art. 28 – São autoridades para lavrar autos de infração:

 

I –  os fiscais municipais;

 

II –  outros funcionários para isto designados pelo Prefeito, através de ato expresso.

 

Art. 29  – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

 

I – mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;

II – referir o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se

     houver;

III –       descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;

 

IV –      conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

V – assinatura de quem lavrou o auto de infração.

 

§ 1º – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

 

§ 2º – A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravara a pena.

 

§ 3º – Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.

 

Art. 30 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também, os elementos deste.

 

CAPITULO IV

 

Da Defesa

 

Art. 31 – O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

 

Art. 32 – A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal competente, facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.

 

Art. 33 – Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.

 

CAPITULO V

Da Decisãoem Primeira Instância

 

Art. 34 – A defesa contra a ação dos agentes fiscais será decidida pela autoridade julgadora competente, que proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 1º – Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis a cada um para alegações finais.

 

§ 2º – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.

 

§ 3º  – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas.

 

Art. 35  – A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

 

Art. 36 – Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

Art. 37 – O autuado será notificado da decisão de primeira instância:

 

I –      sempre que possível, pessoalmente mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;

 

II –     por edital, se desconhecido o domicilio do infrator;

 

III –    por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio.

 

 

CAPITULO VI

 

Do Recurso

 

Art. 38 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado.

 

Art. 39 – O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Parágrafo Único – É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.

 

Art. 40 – A autoridade competente para proferir decisão em segunda instância deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de interposição do recurso.

 

Art. 41 – Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado será encaminhado, sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da ciência da decisão em primeira instância.

 

 

 

CAPITULO VII

 

Da Execução das Decisões

 

Art. 42 – As decisões definitivas serão cumpridas:

 

I –      pela notificação do infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa;

 

II –     pela notificação do autuado para vir receber importância recolhida indevidamente como multa cuja restituição será atualizada na base dos coeficientes de correção monetária na forma adotada pelo Município.

 

III –    pela notificação do infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a diferença entre o valor da multa e a importância depositada em garantia.

 

IV –    pela notificação do infrator para vir receber no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o saldo de que trata o § 1º do artigo 16 deste Código;

 

V –     pela liberação das coisas apreendidas;

VI – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, desde que não efetuado o pagamento no prazo previsto.

 

TITULO III

 

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 43 – É dever da Prefeitura Municipal de Xinguara, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.

 

Art. 44 – A fiscalização das condições de higiene, objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

 

I –   higiene em vias públicas;

 

II –  higiene das habitações;

 

III – controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

 

IV – controle da poluição ambiental;

 

V –  higiene dos estabelecimentos comerciais;

 

VI – controle do lixo;

 

VII – higiene nos hospitais, casas de saúde e maternidades;

 

VIII – higiene das piscinas;

 

IX –  limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

 

Art. 45 – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal, fará um relatório circunstanciando, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Parágrafo Único – Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências forem de alçada das mesmas.

CAPITULO II

Da Higiene Pública

 

Art. 46 – Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

 

I –         manter terrenos em situação de abandono ou com água estagnada;

 

II –        consentir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos para a rua;

 

III-        conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias publicas;

 

IV –      queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;

 

V –       aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

VI –      fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;

 

VII –     lavar veículos nas vias ou logradouros públicos;

 

VIII-   abrir engradados ou caixas nas vias públicas;

 

IX –      sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

 

X –       atirar ovos ou animais mortos, lixo, detritos, papéis velhos e outras impurezas através de janelas, portas e abertura para vias públicas;

 

XI–       colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;

 

XII–      reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;

 

XIII –    derramar óleo, graxa, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias públicas;

 

XIV –   preparar reboco, argamassa ou concreto nos logradouros públicos;

 

XV –    realizar serviços relativos a obras sobre o passeio ou leito carroçável, quando evitável;

 

XVI –   instalar, sem licença, nos logradouros públicos, obstáculos ou interferências que possam comprometer o livre e desembaraçado trânsito dos pedestres e veículos.

 

§ 1º – Os veículos que transportem resíduos sólidos, terra ou qualquer material a granel, deverão trafegar com preparação adequada que impeça seu espalhamento, tendo seu equipamento de rodagem antes de atingirem a via pública.

 

§ 2º – Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público.

 

§ 3º – Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga ou descarga, deverão ser recolhidos ao depósito de resíduo sólido dos imóveis.

 

§ 4º – No caso de dano a via pública ou entupimento de galerias de água pluviais, ocasionado por despejo indevido de materiais ou falta de cuidados na execução de serviços particulares a Prefeitura poderá executar os serviços necessários e cobrará do causador do dano, ou do proprietário do imóvel a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.

 

Art. 47 – A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos será de responsabilidade dos seus ocupantes.

 

§ 1º – A lavagem ou varredura do passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

 

§ 2º – É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

 

Art. 48 – É proibido desviar o leito das correntes d’água, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes e do Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente.

 

Art. 49 – As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão, respeitadas as limitações impostas pelo Código Florestal Brasileiro, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.

 

Art. 50 – Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservarem limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos.

Art. 51 – É proibido fazer despejo e atirar detritos em qualquer corrente d’água, canal, lago, poço e chafariz.

 

Art. 52 – Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 30,00 (trinta metros) dos cursos d’água.

 

Art. 53 – É proibida em todo o território municipal, a conservação de águas, estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.

 

Art. 54 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 20,00 (vinte) a 200,00 (duzentos) reais.

 

CAPITULO III

 

Da Higiene das Habitações

 

Art. 55 – As habitações e os estabelecimentos em geral deverão obedecer às normas previstas no Código de Obras e as aqui estabelecidas.

 

Art. 56 – O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.

 

Art. 57 – A autoridade competente da Prefeitura limitará o número de pessoas que os hotéis, as pensões, os internatos e outros estabelecimentos semelhantes, destinados à habitação coletiva, poderão abrigar.

 

Art. 58 – A Prefeitura poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição ou demolição.

 

Art. 59 – As residências e estabelecimentos deverão ser caiados e pintados de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, ou, em prazo maior ou menor, dependendo da natureza e qualidade do material empregado ou de seu estado de conservação.

 

Parágrafo Único – Mesmo sem decorrer o prazo estabelecido neste artigo, as residências e os estabelecimentos que apresentarem mal aspecto deverão ser caiados ou pintados, a juízo da autoridade competente.

 

 

 

Art. 60 – Todos os proprietários de imóveis situados na zona urbana, lindeiros a vias e logradouros públicos dotados de pavimentação e ou guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos, capinados e drenados, de acordo com as exigências da higiene e estética urbanas.

§ 1º – Para fins do disposto no presente artigo considera-se terreno limpo e capinado, aquele que esteja isento de vegetação, bem como entulhos e detritos de qualquer natureza;

 

§ 2º – A obrigação a que se refere o presente artigo é extensivo aos imóveis encravados, independentemente de suas dimensões;

 

§ 3º  – A mesma obrigação abrange até a profundidade de 50,00m (cinqüenta metros) os imóveis situados fora do perímetro urbano que tem frente para as ruas, estradas ou outros logradouros públicos beneficiados de qualquer melhoramento público;

 

§ 4º – O prazo para cumprimento das exigências deste artigo será de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, prorrogável pelo mesmo prazo, a critério da Municipalidade;

 

§ 5º – O produto da limpeza deverá ser removido imediatamente para o destino adequado e permitido pela Municipalidade, sendo vedada sua queima no local;

 

§ 6º – O não cumprimento da Notificação prevista no § 4º importará na aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do metro quadrado do imóvel, de acordo dos valores estabelecidos em planta de valor fixada em lei municipal”.

 

§ 7º – Enquanto os serviços de que trata este artigo não forem executados, os proprietários ficarão sujeitos a novas notificações e conseqüentes multas, obedecidos os prazos legais.

 

§ 8º – Para aplicação da multa prevista no art. 6º deverá medir a área do terreno que esteja em desacordo com esta norma.

 

Art. 61 – Nas habitações ou estabelecimentos é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios ou em áreas livres abertas ou fechadas, bem como vegetação, entulhos, detritos, e outros materiais que facilitem a proliferação de germes e insetos transmissores de moléstias.

 

Parágrafo Único – O escoamento superficial das águas estagnadas referidas neste artigo deverá ser feito para canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada existente nos pisos revestidos e nos terrenos.

 

Art. 62 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

CAPITULO IV

 

Do Controle de Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos

 

Art. 63 – Compete a Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xinguara, SAAEX, o exame periódico das redes e instalações com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.

 

Art. 64 – É obrigatória à ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela se situa.

 

§ 1º – Quando não existir rede pública de abastecimento de água, de coletores de esgotos, o órgão de administração competente indicará as medidas a serem executadas.

 

§ 2º – Constitui obrigação do proprietário do imóvel, a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

 

Art. 65 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 66 – Todo reservatório de água existente em prédio deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

 

I –         existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

 

II –        existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

 

III-        possuir tampa removível.

 

Parágrafo Único É proibido a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos como reservatório de água.

 

Art. 67 – Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de abastecimento de água e de esgotos poderá ser habitado sem que seja efetuado o sistema de esgotamento sanitário.

 

Art. 68 – O órgão responsável pelo Abastecimento e Tratamento de Água e Esgotos fixará e controlará a execução de normas disciplinadoras daquelas atividades, bem como a promoção de medidas destinadas a proteger a saúde e o bem estar da população.

 

Art. 69 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 500,00 (quinhentos) reais.

Do Controle da Poluição Ambiental

 

Art. 70 – É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente – o solo, a água e o ar – causada por substâncias sólida, liquida, gasosa ou em qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:

 

I –         crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;

 

II –        contenha óleo, graxa e lixo;

 

III –       prejudique a fauna e a flora;

 

IV –      prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

 

Art. 71 – Os esgotos domésticos, os resíduos líquidos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais, só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores se estas não se tornarem poluídas conforme o disposto no artigo 71 deste Código.

 

Art. 72 – As proibições estabelecidas nos artigos 71 e 72 aplicam-se à água superficial ou de sub-solo e ao solo de propriedade pública, privada ou de uso comum.

 

Art. 73 – O Município desenvolverá ação no sentido de:

 

I –         adotar medidas corretivas das instalações capazes de poluir o meio ambiente, de acordo com as exigências deste Código;

 

II –        controlar as novas fontes de poluição ambiental;

 

III –       controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, da água e do ar.

 

Art. 74 – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, devidamente credenciados, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e outras privadas ou públicas capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 75 – Para instalação, construção, reconstrução, reforma conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente sobre as possibilidades ou não de poluição do meio ambiente.

 

Art. 76 – O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais para a execução das tarefas que objetivem a fiscalização, o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

 

Art. 77 – O Município poderá sempre que necessário, contratar especialistas para a execução de tarefas que visem à proteção do meio ambiente contra os efeitos da poluição e das atividades que a qualquer tempo gerem ou venham a gerar impactos ambientais ou riscos em função de seus procedimentos.

 

Art. 78 – Na infração de dispositivos deste Capítulo, serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I –      multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 500,00 (quinhentos) reais.

II –     interdição da atividade causadora da poluição.

 

CAPITULO V

 

Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços

SEÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 79 – Compete à Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral e estabelecimentos prestadores de serviços mencionados neste Capítulo.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código, consideram-se:

 

I –      gêneros alimentícios – todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas, excetuados os medicamentos;

 

II –        prestadores de serviços- barbeiros, manicuras, cabeleireiros, maquiadores e atividades congêneres e atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal.

 

Art. 80 – Somente será permitido produzir, transportar, manipular ou expor à venda alimentos isentos de alteração, contaminação ou fraude.

 

Art. 81 – A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos dos serviços de inspeção Federal, Estadual ou Municipal vigente.

 

Parágrafo único – Estão isentos de inspeção veterinária, os animais de abate criados em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.

 

Art. 82 – Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo, poderão ser destinados à alimentação animal, à industrialização ou outros fins que não de consumo humano.

 

Art. 83 – Não é permitido dar a consumo, carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito à fiscalização.

 

Art. 84 – A todo pessoal que exerce função nos estabelecimentos cujas atividades são reguladas neste capítulo é exigido exame de saúde, renovado anualmente, o qual deverá ser apresentado aos agentes fiscais competentes.

 

Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências enumeradas no artigo anterior são consideradas infrações aos dispositivos deste Código quaisquer que sejam as alegações apresentadas.

 

Art. 85 – Todo o pessoal de que trata o artigo anterior só poderá exercer suas atividades se submetidos a exame de saúde, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 86 – Os proprietários ou empregados que submetidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecto-contagiosa serão, imediatamente afastados do serviço, só retornando após alta médica, devidamente comprovada.

 

Parágrafo Único – O não afastamento de proprietário ou empregado, na ocorrência de fato mencionado neste artigo, implica em aplicação de multa em grau máximo e na interdição do estabelecimento nos casos de reincidência ou renitência.

 

Art. 87 – Independentemente do exame periódico de que trata o artigo 85 deste Código, poderá ser exigida em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade.

Art. 88 – É vedado às pessoas que, nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, manuseiem alimentos e exerçam concomitantemente outras atividades, proceder a mudança da tarefa sem o devido processo de higienização.

 

Art. 89 – Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene, conforme legislação vigente.

 

Parágrafo Único – Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser, obrigatoriamente, pintados ou reformados.

 

Art. 90 – A licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comercial ou industrial com finalidade de produção, transformação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios, bem como os estabelecimentos prestadores de serviços mencionados neste capítulo, independentemente de outras exigências fixadas em leis ou regulamentos, só será concedida se o local destinado à fabricação, manipulação, estocagem, consumação e dependências destinadas ao atendimento do público, tiverem as paredes revestidas de azulejos até a altura de 2,00 m (dois metros), ou barra lisa de cor clara e impermeável, desde que o rejunte dos azulejos e as tintas sejam da qualidade epóxi.

 

Art. 91 – Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriadas pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

 

Parágrafo Único – O alvará de licença poderá ser concedido após informação pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste código, lei ou regulamento.

 

Art. 92 – Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios alterados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

§ 1º – Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.

 

§ 2º – A inutilização dos gêneros não eximirão o estabelecimento comercial de multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração, nem de que se de conhecimento da ocorrência aos órgãos municipais, estaduais ou federais para as necessárias providencias.

§ 3º – A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.

 

§ 4º – Considera-se alterado o gênero alimentício que acondicionado em sacos tenha a sua embalagem original descolada ou perfurada, qualquer que tenha sido o motivo.

 

Art. 93 – Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deve ser potável.

 

Art. 94 – O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 95 – Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos, sacolas plásticas de material reciclado e qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios.

 

Art. 96 – Independentemente de notificação da autoridade, os estabelecimentos deverão ter controle integrado de pragas.

 

§ 1º – A obrigatoriedade do controle de que trata este artigo se estende às casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes, casa de cômodos e outros que, a juízo da autoridade fiscal, necessitarem de tal providência.

 

§ 2º – Devem ser implantados procedimentos de boas práticas de modo a prevenir ou minimizar a presença de insetos e roedores.

 

§ 3º – A aplicação de produtos só deve ser realizada quando adotadas todas as medidas de prevenção, só podendo ser utilizados produtos registrados no Ministério da Saúde.

 

Art. 97 – Todo estabelecimento, depois de realizado o controle integrado de pragas, deverá afixar em local visível ao público, um comprovante onde conste a data da realização do controle, com espaço reservado para o visto das autoridades fiscais.

 

Art. 98 – Os vestiários e sanitários devem ser instalados separadamente para cada sexo, devendo ser mantidos em rigoroso estado de funcionamento e higiene, não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho às suas finalidades.

 

Parágrafo Único – É obrigatória a existência de tampa de material plástico nos vasos sanitários dos estabelecimentos.

 

Art. 99 – É vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer os animais estejam livres ou em cativeiros, excetuados aqueles destinados à venda, respeitadas as disposições deste Código.

 

Art. 100 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta à multa correspondente ao valor de 10,00 (dez) a 250,00 (duzentos e cinqüenta) reais.

 

 

 

SEÇÃO II

 

Da Higiene dos Produtos Expostos à Venda

Art. 101 – Os produtos perecíveis deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e de insetos, satisfeitas as demais condições de higiene.

Art. 102 – Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres, deverão ser expostos em vitrines ou balcões, para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Art. 103 – As farinhas de mandioca, milho e trigo destinados à venda ao público ou para consumo no próprio estabelecimento poderão ser conservados em sacos apropriados desde que colocados em estrados com altura mínima de 30 (trinta) centímetros, com a devida identificação da procedência, data de validade e lote.

 

 

 

Art. 104 – No caso especifico de pastelaria, confeitaria ou padaria, o pessoal que serve o público deve pegar doces, frios e outros produtos com colheres ou pegadores apropriados.

 

Art. 105 – Os salames, salsichas e produtos similares serão expostos à venda suspensos em ganchos de metal polido ou estanhados, ou colocados em vitrines apropriadas, ou acondicionados em embalagens adequadas, devidamente etiquetadas onde conste procedência, data de validade e lote, observados rigorosamente os preceitos de higiene.

 

Art. 106 – As máquinas cortadoras de frios deverão ser mantidas cobertas com filme plástico, devidamente higienizada.

 

Art. 107 – Os inseticidas, detergentes, ceras, removedores e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral.

Art. 108 – Em relação às frutas expostas à venda ou destinadas à preparação de vitaminas, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I – serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos;

 

II – não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

 

III – não estarem deterioradas.

 

Art. 109 – Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I –         não estarem deterioradas;

 

II–         serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição;

 

III-        deverão ser dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos.

 

Parágrafo Único – Veda-se a utilização para qualquer outro fim dos depósitos de frutas ou de produtos hortigranjeiros.

 

Art. 110 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais. O estabelecimento poderá ter a licença de funcionamento cassada após a 3ª reincidência.

 

 

SEÇÃO III

 

Da Higiene dos Açougues e das Peixarias

 

Art. 111 – Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento, além de outras previstas em legislações municipal, estadual e federal que dispõe sobre o assunto:

 

I –      serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;

 

II –     terem balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, ou material equivalente, a juízo da autoridade competente;

 

III –    terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

IV –    os utensílios de manipulação, instrumentos e as ferramentas de corte devem ser de material inoxidável, bem como mantidos em rigoroso estado de limpeza;

 

V –     terem luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas;

 

VI –    instalação de vitrines, com molduras em aço inoxidável ou metal niquelado onde será exposta a mercadoria à venda;

 

VII –   devem manter os ralos  devidamente desinfetados.

 

Art. 112 – Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e conduzidas em veículos apropriados.

 

Art. 113 – Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques.

 

Art. 114 – Nos açougues e nas peixarias não serão permitidos móveis de madeira.

 

Art. 115 – Nenhum açougue ou peixaria poderá funcionar em dependências de fábricas de produtos de carne ou dependências de fábricas de conservas de pescados.

 

Art. 116 – Os responsáveis pelos açougues e peixarias, deverão dentre outras, observar as seguintes prescrições de higiene:

I –  manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;

 

II – não guardar na sala de talho objetos que lhes sejam estranhos;

 

III– usar sempre aventais, gorros brancos e luvas apropriadas;

 

IV- não permitir a entrada de pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes, segundo as disposições legais de saúde pública.

 

Art. 117 – O serviço de transporte de carne e de peixe para os açougues, peixarias ou estabelecimentos congêneres só poderá ser feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos de refrigeração.

Art. 118 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais.

Seção IV

Da Higiene dos Hotéis, Motéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e estabelecimentos congêneres

 

Art. 119 – Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

 

I –         a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água quente e fria, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

 

II –        a higienização das louças e talheres deverá ser feita conforme legislação especifica;

 

III –       a louça e os talheres limpos deverão ser guardados em armários apropriados, não podendo ficar expostos à poeira e insetos;

 

IV –    os guardanapos, lençóis e toalhas serão de uso individual e deverão estar limpos  e desinfetados;

 

V –       os alimentos deverão ser armazenados adequadamente, utilizando-se os equipamentos de refrigeração, congelamento, aquecimento (banho-maria, balcão térmico), ou no estoque de acordo com a necessidade de tipos de alimentos a serem produzidos/armazenados;

 

VI –      os açucareiros serão do tipo que permite a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa, e deverão ser lavados diariamente, não sendo permitidas aderências de açúcar ou de quaisquer outras substâncias:

 

VII–      as mesas deverão ser de material resistente, impermeável e lavável;

 

VIII –    as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

 

IX –      os sanitários, mictórios, banheiros e pias, deverão permanecer limpos e desinfetados;

 

X –       nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas ou qualquer material estranho às suas finalidades;

 

XI –      os utensílios de cozinha, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

 

XII –     os copos e louças logo após a sua utilização deverão ser higienizados;

 

XIII –    os balcões deverão ser de material resistente, impermeável e lavável;

 

XIV –   serem dotados de torneiras e cubas apropriadas.

 

§ 1º – Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, com exceção dos descartáveis.

 

§ 2º – Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo serão obrigados a manter seus empregados ou garçons, com adequado asseio pessoal.

 

§ 3º – Os produtos de limpeza de que trata este artigo, em todos os seus incisos deverão necessariamente ser biodegradáveis.

 

Art. 120 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais. O estabelecimento poderá ter a licença de funcionamento cassada após a 3ª reincidência.

 

SEÇÃO V

Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Institutos de Beleza e Estabelecimentos Congêneres.

 

Art. 121 – Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, institutos de beleza e estabelecimentos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

 

Parágrafo Único – Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar roupa de cor clara rigorosamente limpa.

 

Art. 122 – As toalhas ou panos que recobrem o encosto da cabeça das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

 

Art. 123 – Os estabelecimentos tratados nesta Seção deverão ser abastecidos com água potável, canalizada e possuir no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório, separados para cada sexo, em se tratando de freqüência mista.

 

Art. 124 – Os instrumentos de trabalho logo após a sua utilização deverão ser devidamente esterilizados ou descartados.

 

Art. 125 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$10,00 (dez) a 50,00 (cinqüenta) reais.

CAPITULO VI

 

Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades, Casas de Repouso e Recuperação.

 

Art. 126 – Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, casas de repouso e recuperação, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

 

I –      a existência de depósito apropriado para roupa higienizada;

 

II –     a existência de uma lavanderia com água quente com instalação completa de esterilização;

 

III –    a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

 

IV –    a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

 

V –     a manutenção da cozinha, copa e despensa devidamente asseadas e em condições de completa higiene.

 

Parágrafo Único – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além dos incisos descritos no caput do presente artigo é obrigatório à instalação de necrotério, obedecidos os dispositivos do Código de Obras.

 

 

Art. 127 – Na infração de quaisquer dispositivos desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem) a 500,00 (quinhentos) reais.

 

 

CAPITULO VII

Da Higiene das Piscinas

Art. 128 – Para os efeitos deste capítulo, o termo piscina significa o conjunto de espaços cobertos e descobertos, edificados ou não, destinados a atividades aquáticas de recreação, de competição e afins.

 

Art. 129 – As piscinas classificam-se, quanto ao uso, nas categorias seguintes:

 

I –         piscina de uso público – as utilizáveis pelo público em geral;

 

II –        piscina de uso coletivo restrito – as utilizáveis por grupos restritos, tais como clubes, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;

 

III –       piscina de uso familiar – as piscinas de residências uni familiares;

 

IV –      piscina de uso especial – as destinadas a outros fins que não o esporte ou a recreação, tais como as terapêuticas e outras.

 

Art. 130 – Quanto ao suprimento de água no tanque, as piscinas classificam-se em:

 

I –         piscinas de recirculação com tratamento obrigatório;

 

II –        piscinas de renovação contínua, com ou sem tratamento;

 

III –       piscinas de “encher e esvaziar”.

 

Art. 131 – As piscinas deverão ter estrutura apta para resistir à pressão da água que incide sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.

 

Art. 132 – Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar sem que atenda às especificações do projeto aprovado, obedecidas às disposições do Código de Obras e as Normas Técnicas Especiais a elas aplicáveis.

Art. 133 – As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito deverão possuir alvará de funcionamento, que será fornecido pela autoridade sanitária, após vistoria de suas instalações.

 

Parágrafo Único – Quando forem constatadas irregularidades a autoridade sanitária poderá interditar total ou parcialmente o funcionamento da piscina, suspender temporariamente ou cancelar o alvará de funcionamento.

 

Art. 134 – As piscinas deverão ser localizadas de forma a evitar que sejam atingidas por substâncias poluentes que alterem a qualidade da água ou prejudiquem seu tratamento.

 

Parágrafo Único – A autoridade sanitária poderá exigir verificação da qualidade bacteriológica da água, através de exames de laboratório.

 

Art. 135 – Nas piscinas deverão existir, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

 

I –  tanque;

 

II – escadas do tanque;

 

III – lava-pés;

 

IV – vestiários;

 

V – instalações sanitárias;

 

VI – equipamentos de salvamento.

 

Art. 136 – A critério da autoridade sanitária, e segundo as características da piscina, poderá ser exigida, ainda, a existência de posto de salvamento, sala de primeiros socorros e sala para operador da piscina.

 

Parágrafo Único – Para prevenção de acidentes, socorros e atendimento de acidentados, as piscinas possuirão, no mínimo, o seguinte material: ganchos, cordas, bóias e caixa de primeiros socorros.

 

Art. 137 – As piscinas deverão obedecer às seguintes prescrições, além daquelas previstaem legislação Federal e Estadual específicas:

 

I –      todo o freqüentador de piscina é obrigado a tomar banho prévio de chuveiro;

 

II –     o trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária à passagem do banhista por um lava-pés, mantido sempre cheio com água corrente ou convenientemente clorada, e situado de modo a reduzir o mínimo o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lava-pés;

 

III-     o número máximo permissível de banhista, utilizando a piscina ao mesmo tempo, não deve exceder de 1,00m2 (um metro quadrado) por 2,00m2 (dois metros quadrados) de superfície líquida;

IV –    não será permitido aos espectadores, o trânsito pelas áreas adjacentes à piscina, que forem reservadas aos banhistas;

 

V –     a limpidez da água deve ser de tal forma que da borda a uma profundidade de 3,00 (três) metros possam ser visto com nitidez o fundo das piscinas;

 

VI –    o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e purificação de água.

 

Art. 138 – A água das piscinas deverá ser tratada nos termos das normas técnicas especiais vigentes, conforme determina a legislação Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 139 – Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

 

Art. 140 – Os freqüentadores das piscinas deverão, obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado.

 

§ 1º – No exame médico, que será atualizado pelo menos a cada seis meses, procurar-se-á evitar o uso repetido de processo de diagnóstico com o emprego de radiações.

 

§ 2º – As disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério da autoridade sanitária a fim de atender às peculiaridades do tipo de piscina, sua localização e os riscos à saúde.

 

Art. 141 – Será proibida a entrada na piscina, de pessoas portadoras de doenças transmissíveis por contágio ou veiculadas pela água, bem como com ferimentos abertos ou com curativos de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único – Aos portadores das doenças citadas neste artigo, poderá ser vetado também o uso das demais dependências, a critério da autoridade sanitária.

 

Art. 142 – Nenhuma piscina poderá ser usada, quando suas águas forem julgadas poluídas pelas autoridades sanitárias competentes.

 

Art. 143 – Das exigências deste Capítulo ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

 

Art. 144 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 15,00 (quinze) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais.

 

CAPITULO VIII

Da Limpeza Urbana

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

(Vide Lei n.˚ 721, de 19/03/2009, que complementa esse Código no tocante à limpeza urbana)

 

Art. 145 – Todos os serviços de limpeza urbana do Município de Xinguara através da Autarquia SAAEX (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xinguara) são regidos pelas disposições contidas neste Código, competindo ao mesmo, exclusivamente, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços, sendo-lhe facultado, entretanto, delegar a terceiros sob regime de concessão, precedido de concorrência pública, para a execução dos serviços de limpeza urbana, comercialização dos produtos e subprodutos dos resíduos sólidos, bem como contratar empresas particulares para o serviço de coleta do lixo  domiciliar, observadas a legislação para contratos administrativos.

 

Art. 146 – Para os efeitos deste Código os “resíduos sólidos” classificam-se em:

 

I –  resíduo sólido domiciliar;

II –  resíduo sólido público;

III – resíduo sólido especial.

 

§ 1º – Considera-se resíduo sólido domiciliar, para fins de coleta regular, os produzidos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não.

 

§ 2º – Considera-se resíduo sólido público os resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos.

 

§ 3º – Considera – se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim classificados:

 

I –      resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, sanatórios, consultórios e congêneres;

 

II –     materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;

 

III –    cadáveres de animais de grande porte;

 

IV –    restos de matadouros de aves e pequenos animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos a rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral;

 

V –     substâncias e produtos venenosos ou envenenados, restos de material farmacológico e drogas condenadas;

 

VI –    resíduos contundentes ou perfurantes;

 

VII –   veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos;

 

VIII –  lama proveniente de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares;

 

IX –    resíduos sólidos provenientes de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos de odores desagradáveis;

 

X –     produtos de limpeza de terrenos não edificados;

 

XI –    resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplanagem em geral, construções e/ou demolições;

 

XII –   resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas;

 

XIII –  resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;

 

XIV – resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral;

 

XV –  resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis;

 

XVI – resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos;

 

XVII – outros que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação.

 

Art. 147 – A Prefeitura Municipal de Xinguara através da Autarquia SAAEX  poderá executar a coleta e disposição final dos resíduos classificados no § 3º do artigo anterior, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando sob a forma de preço público, a ser fixado em cada caso pelo Poder Público, através do órgão competente, a exceção dos resíduos classificados nos incisos I e II do artigo anterior, que deverão receber tratamento especial conforme legislação aplicável, e nos incisos XIV, XV e XVI do já mencionado parágrafo, que deverão ser coletados e tratado sob a responsabilidade da fonte produtora.

 

Art. 148 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 10,00 (dez) a 500,00 (quinhentos) reais.

 

 

 

 

SEÇÃO II

 

Do Acondicionamento e da Apresentação dos Resíduos Sólidos à Coleta

 

Art. 149 – Entende-se por acondicionamento o ato de embalar em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, de acomodar em contenedores ou em recipientes padronizados, os resíduos sólidos para fins de coleta e transporte.

 

Art. 150 – O resíduo sólido domiciliar destinado à coleta regular, será OBRIGATORIAMENTE acondicionado em sacos plásticos, outras embalagens descartáveis permitidas, em recipientes e contenedores padronizados, observando-se os limites de volume ou de peso legalmente fixados.

 

§ 1º – Os munícipes deverão providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as embalagens, os recipientes e os contenedores de que trata o “caput” do artigo.

 

§ 2º – É PROIBIDO acondicionar junto com o lixo domiciliar quaisquer explosivos e materiais tóxicos em geral.

 

Art. 151 – Os sacos plásticos deverão ter a capacidade máxima de 100 (cem) litros e mínima de 20 (vinte) litros.

 

Art. 152 – O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clínicas médicas e odontológicas e estabelecimentos congêneres será OBRIGATORIAMENTE acondicionado em sacos plásticos de cor branca leitosa de acordo com as especificações da ABNT.

 

Art. 153 – O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura a borda do recipiente, que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento.

 

Art. 154 – Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização, os que apresentarem mal estado de conservação e asseio ou os que não permitirem a ajustagem da tampa.

 

Art. 155 – A Autarquia SAAEX poderá, em casos especiais e a seu exclusivo critério, exigir, para o acondicionamento de lixo comercial, industrial e domiciliar, caçambas metálicas basculantes, com capacidade mínima de 3,00 m3 (três metros cúbicos) e máxima de 7,00 m3 (sete metros cúbicos) as quais serão removidas por veículos com poliguindaste.

 

Art. 156 – Somente será permitido o uso dos tipos e modelos de contenedores e caçambas metálicas basculantes aprovados e registrados na Prefeitura Municipal de Xinguara.

 

Art. 157 – O lixo domiciliar acondicionado na forma deste Código deverá ser apresentado pelo munícipe à coleta regular, com observância das seguintes determinações:

 

I –      os recipientes e contenedores devem apresentar-se convenientemente fechados ou tampados e em perfeitas condições de conservação e higiene;

 

II –     quando a coleta de lixo domiciliar for realizada em horário diurno a exposição deverá ser realizada no mesmo dia do recolhimento.

 

III –    quando a coleta regular de lixo domiciliar for realizada em horário noturno, não será permitida a exposição do lixo antes das 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), devendo os munícipes, OBRIGATORIAMENTE, recolherem os recipientes e contenedores até as 08:00 (oito) horas do dia seguinte.

 

§ 1º – Os horários de coleta regular de lixo poderão ser fixados ou modificados por ato do poder executivo, fundamentado na conveniência pública, com divulgação prévia aos munícipes, podendo ser feita por zona urbana ou outro critério.

 

§ 2º – Os recipientes e contenedores que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados para tal, serão apreendidos pelo setor competente municipal.

 

Art. 158 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 100,00 (cem) reais.

SEÇÃO III

 

Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos Domiciliares

 

Art. 159 – Entende-se por coleta regular de resíduo sólido domiciliar a remoção e o transporte, para os destinos apropriados, do conteúdo dos recipientes e contenedores padronizados ou das próprias embalagens, como as de resíduos sólidos acondicionados em sacos plásticos e dos fardos embalados previamente determinados, em obediência as regulamentações de peso e/ou volume, bem como de horário determinado.

 

Parágrafo Único – Os recipientes e contenedores em desacordo com a padronização prevista serão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino, a critério do setor competente municipal.

 

SEÇÃO IV

Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos Públicos

Art. 160 – A coleta e o transporte de resíduos sólidos públicos processar-se-ão de conformidade com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão competente municipal ou pela concessionária.

 

SEÇÃO V

Da Coleta e do Transporte de Resíduos Sólidos Especiais

 

Art. 161 – Dependerão também de planos estabelecidos pelo órgão competente municipal, de acordo com as normas especiais para o tipo de resíduo a ser coletado e transportado, devendo ser estabelecidos em regulamento.

 

SEÇÃO VI

Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos

 

 Art. 162 – A destinação e a disposição final de resíduo sólido domiciliar, de resíduo sólido público e do resíduo sólido especial somente poderão ser realizadas, respectivamente, em locais e por métodos determinados pelo Município de Xinguara.

 

SEÇÃO VII

 

Da Coleta, do Transporte e da Disposição Final do Lixo e Resíduos Sólidos Especiais Realizados por Particulares.

 

 

Art. 163 – A coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos sólidos: domiciliar, público e especial, somente poderão ser realizados por particulares mediante autorização prévia e expressa da Autarquia SAAEX.

 

Art. 164 – O transporte, em veículos, de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, deve ser executado de forma a não provocar derramamento nas vias ou logradouros públicos e em condições que não tragam inconvenientes a saúde e ao bem-estar público.

 

§ 1º – Os veículos transportadores de materiais a granel, assim entendidos os que transportam terra, resíduos de aterro e/ou terraplenagens em geral, entulho de construção e/ou demolição, areia, cascalho, brita, agregados, escória, serragem, carvão, adubo, fertilizantes, composto orgânico, cereais e similares, deverão:

 

I –         ser dotados de coberturas ou sistemas de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos;

 

II –        trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba do veículo sem qualquer coroamento e ter equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.

 

§ 2º –  Os produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de matadouros, restos de abatedouros, restos de açougues, sebos, vísceras e similares, só poderão ser transportados em carrocerias estanques.

 

§ 3º – Nos serviços de carga e descarga dos veículos os responsáveis, tanto pelo serviço quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas sanções previstas neste Código deverão:

 

I –         adotar precauções na execução do serviço de forma a evitar prejuízos a limpeza dos ralos, caixas receptoras de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos;

 

II –        providenciar imediatamente a retirada, dos passeios, vias e logradouros públicos, das cargas e produtos descarregados;

III –       providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente todos os resíduos caídos;

 

IV –      obedecer os horários e locais indicados pela Prefeitura.

 

 

Art. 165 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50, (cinqüenta) a 100,00 (cem) reais.

 

SEÇÃO VIII

 

Dos Coletores dos Resíduos Sólidos Domiciliares

 

Art. 166 – A colocação de lixeira ou cesto de coleta de lixo domiciliar de propriedade particular será permitida desde que situada no alinhamento do lote.

 

Parágrafo Único – O posicionamento da lixeira, mesmo fazendo parte integrante do gradil, deverá permitir fácil acesso e retirada do lixo pelos servidores do órgão de limpeza pública e sua retirada pelo lado do passeio.

SEÇÃO IX

 

Do Lixo originado pelas Feiras Livres e dos Vendedores Ambulantes

 

Art. 167 – Os feirantes de feiras livres instaladas nas vias e logradouros públicos são OBRIGADOS a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.

 

Art. 168 – Imediatamente após o encerramento de suas atividades diárias, os feirantes procederão a varredura de suas áreas, recolhendo e acondicionando, corretamente, em sacos plásticos, o produto da varredura, os resíduos e detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte a cargo da Autarquia SAAEX ou da concessionária.

 

Parágrafo Único – O serviço de limpeza de que trata o “caput” do artigo, poderá ser realizado pela Prefeitura, sendo que será considerado como serviço especial, podendo ser cobrado por meio de preço público.

 

Art. 169 – Os feirantes, assim como também os vendedores ambulantes, deverão manter em suas barracas, carrinhos ou similar, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos e recipientes padronizados para o recolhimento de detritos, lixo leve e rejeições.

 

Art. 170 – Os expositores de feiras de arte e artesanato ficam obrigados ao pagamento de preço público pelos serviços de limpeza prestados pela SAAEX no local da exposição.

 

Art. 171 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50, (cinqüenta) a 100,00 (cem) reais.

 

 

TITULO IV

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

 

CAPITULO I

Da Moralidade Pública

 

Art. 172 – A Prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia da sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.

 

Parágrafo Único – Poderá a Prefeitura, negar  ou cassar a licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública.

 

Art. 173 – É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou, jornais pornográficos ou obscenos, sujeitando-se os infratores à multa, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 174 – Não serão permitidos banhos de rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art. 175 – Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

 

Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento.

 

Art. 176 – Os proprietários de estabelecimentos que forem processados pela autoridade competente por crime contra a economia popular terão cassadas as licenças para funcionamento.

 

Art. 177 – É proibido o pichamento de paredes, casas, muros, calçadas e postes ou qualquer inscrição em qualquer outra superfície, ressalvados os casos de publicidade permitidos neste Código.

 

Art. 178 – Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50, (cinqüenta) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais.

 

 

CAPITULO II

DO SOSSEGO PÚBLICO

 

SEÇÃO I

Dos Ruídos

 

Art. 179 – São expressamente proibidas perturbações do sossego público com ruídos, barulhos ou sons excessivos evitáveis, tais como:

 

I –      os de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou adulterados, ou com estes em mal estado de funcionamento;

 

II –     os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;

 

III –    os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

 

IV –    a propaganda sonora realizada através de veículos com alto falantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização da Prefeitura, inclusive para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente no período compreendido entre ás 10h00 (dez horas) e 20h00 (vinte horas);

 

V –     os produzidos por armas de fogo;

 

VI –    os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em qualquer circunstância, desde que não autorizado pelo órgão competente;

 

VII –   os de apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas);

 

VIII-   usar para fins de publicidade, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas ou a entidades, a partido político ou à religião;

 

IX –    usar para fins de esportes ou jogos de recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados sem licença da Prefeitura;

 

X –     os batuques, congadas ou outros divertimentos congêneres, sem licença da Prefeitura;

 

XI –   o uso de alto falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáteis, nas vias e passeios públicos, ou som proveniente de qualquer fonte sonora, mesmo instalada ou proveniente do interior de estabelecimentos ou veículos, desde que se façam ouvir fora do recinto.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se das proibições deste artigo:

 

I –      os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

 

II –     os apitos das rondas efetuados por Vigilantes Noturnos, desde que de forma moderada;

 

III –    as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

 

IV –    os sinos de igrejas, conventos ou capelas, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 06hOO (seis horas) e depois das 22hOO (vinte e duas horas);

 

V –     as máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza, licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem das 07hOO (sete horas) às 20hOO (vinte horas) e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos no presente Código;

VI –    as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pela Prefeitura.

 

Art. 180 – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das 06hOO (seis horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas).

 

§ 1º  – Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos neste artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas e igrejas em horários de funcionamento.

 

§ 2º – Na distância mínima de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior têm caráter permanente.

 

§ 3º – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das l8h00 (dezoito horas) nos dias úteis.

 

Art. 181 – As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora, autorizadas pela Prefeitura Municipal, citados nesta Seção, deverão adotar em suas instalações, materiais, recursos e equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança.

 

Art. 182 – Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, são os seguintes:

 

I –     para o período noturno compreendido entre as 19h00min (dezenove horas) e 7h00min (sete horas):

 

a)  nas áreas de entorno de hospitais: 40db (quarenta decibéis);

b)  zonas residenciais: 50db (cinqüenta decibéis);

c)  zonas comerciais:  60db (sessenta decibéis);

d)  zonas industriais:  65db (sessenta e cinco decibéis);

 

II –       para o período diurno compreendido entre as 7h00min (sete horas) e as 19h00min (dezenove horas):

 

a)    nas áreas de entorno de hospitais: 45db (quarenta e cinco decibéis);

b)  zonas residenciais: 55db (cinqüenta e cinco decibéis);

c)  zonas comerciais:  65db (sessenta e cinco decibéis);

d)  zonas industriais:  70db (setenta decibéis);

 

Art. 183 – Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

SEÇÃO II

 

Dos Divertimentos e Festejos públicos

 

Art. 184 – Divertimentos e festejos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 185 – Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outros, poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

 

§ 1º  – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:

 

I –        análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança;

 

II –       a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas de proteção contra incêndios.

 

§ 2º – As exigências do § 1º não atingem as reuniões de qualquer natureza sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências.

 

§ 3º – A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.

 

§ 4º – As atividades citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.

§ 5º – Não serão fornecidas licenças para realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 300,00m (trezentos metros) de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e estabelecimentos de ensino.

 

Art. 186 – Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações nos horários.

 

§ 1º – No caso de modificações do programa e dos horários, o empresário deverá devolver aos espectadores que assim o preferirem o preço integral das entradas.

 

§ 2º – As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicam-se inclusive às competições esportivas em que exija o pagamento de entradas.

 

Art. 187 – Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de diversão.

 

Art. 188 – Em todas as casas de diversões, circos, salas de espetáculos, e congêneres, deverá ser reservado recinto destinado à fiscalização pela autoridade policial e municipal.

 

Art. 189 – As casas de diversões, circos, salas de espetáculos, e congêneres, deverão reservar, nos termos da legislação específica vigente, lugares apropriados para idosos e deficientes físicos.

 

Art. 190 – Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, nas barracas de comidas e nos balcões de refrigerantes, deverão ser usados somente copos, pratos e talheres descartáveis, por medida de higiene e bem estar público.

 

Art. 191 – Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

 

I –      tanto as salas de entrada quanto às de espetáculos serão mantidas rigorosamente limpas:

 

II –     as portas e os corredores para o exterior, serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

 

III –    todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA” legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e se abrirão de dentro para fora;

 

IV –    os aparelhos destinados a renovação de ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V –     as instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo, bem como com adaptações para deficientes físicos;

 

VI –    serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatório à adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

 

VII –   possuirão bebedouro automático de água potável em perfeito estado de funcionamento;

 

VIII-   durante os espetáculos deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com cortinas;

 

IX –    deverão ter suas dependências imunizadas.

 

X –     o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

 

Art. 192 – Quando se tratar de espetáculos ou divertimento que exijam que o local se conserve fechado durante sua realização, será obrigatória a instalação de aparelhos de ar condicionado ou renovação de ar, devendo atender, quanto à quantidade de ar insuflado, temperatura e distribuição, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 193 – As edificações destinadas aos teatros e cinemas, além das especificações contidas no Código de Obras deverão ser adotadas de medidas para evitar a transmissão de ruídos.

 

Art. 194 – Nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores separados por passagens longitudinais e transversais.

 

Parágrafo Único – A lotação de cada um desses setores não poderá ultrapassar a 250 (duzentos e cinqüenta) poltronas.

 

Art. 195 – Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

 

I –      os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

 

II –     não poderá existir em depósito, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para as exibições do dia;

III –    as películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo que o indispensável para o serviço;

 

IV –    deverão ser mantidos extintores de incêndio especiais;

 

V –     deverão possuir um sistema de iluminação de emergência que, em caso de interrupção da corrente, evite, durante uma hora, que as salas fiquem às escuras.

 

Art. 196 – A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.

 

§ 1º – A autorização de funcionamento, dos estabelecimentos de que trata este artigo, poderá ser por até 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º – Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§ 3º – A seu juízo a Prefeitura poderá renovar pelo período previsto no § 1º, a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-los a novas restrições ou conceder-lhes a renovação pedida.

 

§ 4º – Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público, desde que devidamente autorizados, o que se dará após vistoria em todas as suas

 

instalações pelas autoridades competentes, podendo, inclusive, a Municipalidade exigir laudos de peritos antes de conceder a autorização de funcionamento.

 

Art. 197 – Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito, até o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), como garantia de despesas com a eventual limpeza e reconstrução do logradouro.

 

Art. 198 – Os circos ou parques de diversões cujo funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias, deverão possuir instalações sanitárias químicas, independentes por sexo, na proporção de quatro vasos sanitários para cada 100 (cem) espectadores.

 

Art. 199 – Para os efeitos deste Código, os teatros itinerantes serão comparados aos circos.

 

Parágrafo Único – Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas.

Art. 200 – É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

 

§ 1º – Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, com ampla visibilidade ao público.

 

§ 2º – Será considerado, infrator deste artigo, o fumante e o estabelecimento onde ocorrer à infração, na pessoa de seu responsável.

 

Art. 201 – É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

 

Art. 202 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de  R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

 

 

SEÇÃO III

 

Dos Fogos de Artifícios

 

Art. 203 – É permitida a queima de fogos de artifício sem estampido, obedecidas às medidas de segurança e demais prescrições legais.

 

Parágrafo Único – Na composição de fogos de artifício é vedado o uso de substância que, a critério da autoridade competente, se revele nociva à saúde ou a segurança pública.

 

Art. 203 – A queima de fogos com estampido na área urbana é restrita a espaços livres onde não haja possibilidade de dano pessoal ou material.

 

Parágrafo Único – É PROIBIDA a queima de fogos em:

 

I-        porta, janela ou terraço de edifício;

II          à distância de 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde, asilo, presídio, quartel, posto de combustível e de serviços, edifício garagem, depósito de inflamável e similar.

 

Art. 204 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 100,00 (cem reais).

CAPITULO III

 

Dos Locais de Culto

 

Art. 205 – As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos como sagrados, devendo merecer o máximo respeito.

 

Parágrafo Único – É terminantemente proibido pichar as paredes e os muros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.

 

Art. 206 – Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Parágrafo Único – O uso de aparelhos de sons para os cultos, utilizados no interior dos templos ou em pátios contíguos, somente poderá ser operado em “volume de som” que não ultrapasse o recinto do templo ou do pátio e que de modo algum possa perturbar o sossego público ou dos vizinhos, com exceção dos cultos públicos ou realizações e festividades devidamente autorizadas pela lei ou autoridade competente.

 

Art. 207 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$10 (dez) a 50,00 (cinqüenta) reais.

 

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento do Comércio, da  Indústria e dos Prestadores de Serviços.

SEÇÃO I

Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços.

 

Art. 208 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestadores de serviços, poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura concedida nos termos da legislação municipal vigente, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

 

Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar com clareza:

 

I – o ramo da indústria, comércio ou tipo de serviço a ser prestado;

II- o local em que o requerente pretende exercer sua atividade; e

III – a metragem da área a ser utilizada.

Art. 209 – Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.

 

Art. 210 – Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

 

I –         compatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

II –        adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com o Código de Obras;

 

III –       relativas à segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes;

 

IV –      requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas específicas.

 

Art. 211 – Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 212 – Para mudança de local de estabelecimentos comercial, industrial ou de Prestadores de Serviços deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

Art. 213 – Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto neste Capítulo, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguintes dados e documentos:

 

I –      nome completo ou razão social do requerente;

 

II –     endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade;

 

III –    CPF ou Identidade quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa jurídica;

 

IV –    indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades;

 

V –     título de propriedade do imóvel, contrato de locação ou autorização do proprietário;

 

VI –    assinatura do requerente ou do seu representante legal;

 

VII –   contrato social para Pessoa Jurídica;

 

VIII –  alvará sanitário, quando for o caso;

 

IX –    Declaração Cadastral -DECA.

 

Art. 214 – As licenças de localização e de funcionamento poderão ser cassadas, além das hipóteses previstas no Código Tributário Municipal, nos seguintes casos:

 

I –      quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II –     como medida preventiva, a bem da moral, do sossego, da proteção ambiental, segurança e saúde pública;

III-     se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV –    por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º – Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2º – Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer as atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

 

Art. 215 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

SEÇÃO II

 

Do Horário de Funcionamento

 

 

Art. 216 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas deverão obedecer às normas estabelecidas neste Código, no Código Tributário Municipal, bem como os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

 

Art. 217 – Mediante ato especial, o Executivo Municipal poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:

 

I –         houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamentos no trânsito;

 

II –        atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público;

 

III –       reincidam nas infrações da legislação do trabalho;

 

IV –      da realização de eventos tradicionais do Município.

 

Art. 218 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 200,00 (duzentos) reais.

 

CAPÍTULO V

Do Licenciamento de Bares e Similares

 

Art. 219 – Somente poderá ser concedida a licença de funcionamento para Casas de Jogos Eletrônicos, Bares e similares, desde que observado a distancia mínima de:

 

I – 150,00m (cento e cinqüenta metros) dos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, para as casas de jogos eletrônicos; e

 

II – 150,00m (cento e cinqüenta metros) dos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, a partir da data de publicação desta Lei, para os Bares e similares.

 

Parágrafo Único – As distâncias a que aludem este artigo serão consideradas como o raio de um circulo cujo centro se situa no ponto médio de acesso principal do prédio da Escola.

Art. 220 – O pedido de alvará para abertura dos estabelecimentos de que trata este Capitulo deverá ser instruído com certidão expedida pela Prefeitura, comprovando a preservação da distância mencionada no artigo 223.

 

Art. 221 – Todos os bares e similares deverão observar, a partir da data de publicação desta Lei, o horário de funcionamento das 06:00h à 01:00 hora, sendo que nos finais de semana o horário de funcionamento desses estabelecimento fica estendido até as 3 horas da manhã.

 

§ 1º – O horário em questão poderá ser antecipado ou prorrogado, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse Público, preservada as condições de higiênico sanitária e segurança do público e do prédio.

 

§ 2º – A prorrogação do horário somente poderá ser concedida se observado os requisitos do artigo 184 deste Código, e desde que o estabelecimento não esteja situado em áreas residenciais.

 

§ 3º – Em qualquer caso, a alteração do horário de funcionamento dependerá de parecer favorável de Comissão Especificamente instituída pelo Executivo Municipal para este fim, levando-se em conta, em especial, o COMBATE A VIOLENCIA.

 

Art. 222 – Ficam os bares e similares obrigados a fixar, em locais de fácil visualização ao público QUADRO DE DOCUMENTOS do qual constem:

 

I –  alvará de funcionamento da Prefeitura;

 

II – alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária;

 

III – o horário de funcionamento;

 

IV –    aviso de advertência quanto a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 223 – Consideram-se bares ou similares, para os efeitos deste Código, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja vendas de bebidas alcoólicas para consumo imediato.

 

Art. 224 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 150,00 (cento e cinqüenta) reais.

 

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

Da Defesa das Arvores e da Arborização Pública

 

Art. 225 – É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura.

 

§ 1º – A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica dos órgãos competentes e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão.

 

§ 2º – Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta-semente, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 226 – Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se da proibição deste artigo:

 

I –         a decoração natalina de iniciativa da Prefeitura;

II –        a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Prefeitura do Município de Xinguara.

 

Art. 227 – Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:

 

 

I –         danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;

 

II –        danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;

 

III –       armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Prefeitura.

Art. 228 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa  de R$ 10, (dez) a 100,00 (cem) reais.

SEÇÃO II

 

Do Mobiliário Urbano

 

Art. 229 – Para fins deste Código, defini-se Mobiliário Urbano como todo objeto ou pequena construção, integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a possibilidade de remoção, por interesse urbanístico ou de obras públicas, que propiciem conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos munícipes usuários.

 

Art. 230 – É considerado Mobiliário Urbano as caixas de correspondência, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, lixeiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.

 

Art. 231 – O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal, na forma deste Código, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.

 

Art. 232 – Na infração dos artigos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50, 00 (cinqüenta reais) a R$100,00 (cem reais).

 

 

SEÇÃO III

 

Do Comércio Ambulante Interno e Externo

Art. 233 – Comércio Ambulante é a atividade profissional temporária exercida por pessoa física ou jurídica em logradouro público, caracterizando como interno quando praticado por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou estabelecida no Município de Xinguara, ou Externo, quando praticado por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou estabelecida fora do Município de Xinguara, na forma e condições definidas neste Código.

 

Art. 234 – Para efeitos deste Código, considera-se:

 

I –         Comércio Ambulante: a atividade comercial ou prestação de serviços em logradouros públicos, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura, cuja estrutura utilizada seja armada e diariamente desarmada e removida;

II –        Comércio Ambulante Transportador: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, devendo estar em circulação;

 

III –       Comércio Ambulante Eventual: a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.

 

§ 1º – Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as Feiras de Arte e Artesanato.

 

§ 2º – Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.

 

Art. 235 – Não se considera comerciante ambulante, para os fins deste Código, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor da mercadoria comercializada.

 

Art. 236 – A forma de instalação e padrões estéticos serão previamente definidos e autorizados pelo Órgão Municipal competente, em especial ao disposto nos incisos I e III, do artigo 238.

 

Art. 237 – Os ambulantes caracterizados no inciso I, do artigo 238, não poderão comercializar gêneros alimentícios, salvo os industrializados em embalagens originais de fábrica, contendo obrigatoriamente o lote e prazo de validade do mesmo.

 

Art. 238 – O exercício do comércio ambulante interno ou externo dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, devidamente efetivado junto ao Órgão competente, acompanhado dentre outros, dos seguintes documentos:

 

I –   cópia da Cédula de Identidade;

II –  comprovante de residência em seu próprio nome;

III – carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV – declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

V –  especificação do meio de transporte;

VI – quando transportador – características, prova de licenciamento do veículo, bem como, prova de sua propriedade ou autorização do proprietário, com firma reconhecida, para o seu uso;

VII – logradouros pretendidos.

 

Art. 239 – A licença do vendedor ambulante interno será concedida em caráter pessoal e intransferível, a critério da Administração Pública.

§ 1º – A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos especificados no art. 244 desta subseção.

 

§ 2º – Poderá a Prefeitura cancelar a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, ou sendo explorada por pessoa distinta da autorizada, salvo em se tratando da exceção do parágrafo único do artigo 243.

 

§ 3º  – Aprovada a concessão da licença, ela será expedida após a manifestação da Vigilância Sanitária e após o pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social.

 

§ 4º – O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a concessão da licença especial.

 

§ 5º – O ambulante licenciado é obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

 

Art. 240 – A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12  (doze) meses.

 

Art. 241 – Os licenciados têm obrigação de :

 

I –  comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;

 

II –        exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;

 

III –     só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo;

 

IV –      manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;

 

V –       portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública;

 

VI –      transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.

 

Parágrafo Único –  Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a critério do órgão Municipal competente, mesa e/ou carrocinha padronizada, quando for o caso.

Art. 242 – Ao ambulante é proibido:

 

I –  o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II –  a venda de bebidas alcoólicas;

III–  a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

IV – a venda de mercadorias sem procedência comprovada;

V – a venda de quaisquer gêneros ou objetos, que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade.

 

Art. 243 – É proibido, ainda, ao vendedor ambulante estacionar:

 

I –   fora dos locais previamente determinados pela Municipalidade;

II –  sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas;

III – nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como pronto-socorros, hospitais, delegacias de polícia, escolas e congêneres.

 

Art. 244 – O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

 

Art. 245 – Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções:

 

I –       multa de R$10,00 (dez) a 80,00 (oitenta) reais.

II-      apreensão da mercadoria ou objetos;

III-     suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

IV-     cassação definitiva da licença.

 

Art. 246 – A licença do vendedor ambulante externo será concedida em caráter pessoal e intransferível, a pessoa física ou jurídica, a critério da Administração Pública, exclusivamente às que se enquadrarem nas seguintes situações:

 

I – possuir inscrição no cadastro econômico do Órgão municipal competente;

 

I – apresentar comprovante da quitação das taxas e tributos incidentes sobre a atividade;

 

II – possuir alvará sanitário quando a atividade exigir;

 

III – possuir carteira de saúde individual do proprietário ou de terceiros envolvidos nessa atividade, ou documento que a substitua;

 

Parágrafo único. O número de vendedores ambulantes a serviço da empresa ou da pessoa física contratante não poderá exceder àquele constante no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada vendedor não habilitado constatado pelo agente de fiscalização;

 

Art. 247. Além do pagamento da taxa de inscrição/licença, e do alvará sanitário quando a atividade exigir, de que trata o inciso I, cada empresa ou contratante pagará taxa individual equivalente a R$ 10,00 (dez reais) para cada vendedor, quando possuir contingente acima de 5 (cinco) vendedores ambulantes;

 

Art. 248 – O valor da taxa de inscrição anual/licença de que trata o inciso I, será fixada e regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, levando em conta as potencialidades econômicas e o volume de negócios estimado para cada atividade, de forma a racionalizar o valor cobrado em suas respectivas classes;

 

Art. 249 – A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12  (doze) meses.

 

 

Art. 250 – Ao vendedor ambulante externo é proibido:

 

I –  o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II –  a venda de bebidas alcoólicas;

III–  a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

IV – a venda de facas, canivetes e outros objetos considerados perigosos;

V – a venda de mercadorias sem procedência comprovada;

VI – a venda de quaisquer gêneros ou objetos, que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade.

 

Art. 251 – As atividades comerciais do vendedor ambulante externo dependerão sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, devidamente efetivado junto ao Órgão Municipal competente, acompanhado dentre outros, dos seguintes documentos:

 

 

I –      cópia da Cédula de Identidade, CPF e CNPJ (quando pessoa jurídica);

II –     registro na JUCEPA (pessoa jurídica);

III –    declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

IV –    inscrição estadual (DECA);

V –     logradouros pretendidos.

 

Art. 252 – Os licenciados para o comércio ambulante externo têm obrigação de:

 

I –  comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;

 

II –        exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;

 

III –     só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo;

 

IV –      manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;

 

V –       portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública;

 

VI –      transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.

 

Parágrafo Único –  Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a critério do Órgão Municipal competente, mesa e/ou carrocinha padronizada, quando for o caso.

 

SUBSEÇÃO 000

Das Infrações e Penas

 

Art. 253 – A ocupação de espaço pelo Vendedor Ambulante Externo que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

Art. 254 – Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções ao Vendedor Ambulante Externo:

 

 

 

I –  multa de R$ 200,00 (dez) a 800,00 (oitenta) reais

II – apreensão da mercadoria ou objetos;

III – suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

IV – cassação definitiva da licença.

 

Art. 255 – A penalidade de cassação da licença, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do infrator, poderá ser aplicada ao vendedor ambulante externo que:

 

I –         mantiver a indisciplina, turbulência ou embriagues habitual;

 

II-         desrespeitar o público e desacatar as ordens da fiscalização municipal;

 

III-        resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça ao agente fiscalizador.

 

Parágrafo Único – O Vendedor externo que incorrer nas sanções deste artigo não poderá mais exercer o comércio no Município, durante 03 (três) anos imediatamente seguinte.

 

 

SEÇÃO IV

 

Das Feiras Livres e Similares

SUBSEÇÃO I
Disposições preliminares

Art. 256 – As feiras livres são uma das modalidades de comércio, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados pela Prefeitura.

 

Art. 257 – A forma de instalação e padrões estéticos serão previamente definidos e autorizados pelo Órgão Municipal competente.

 

 

SUBSEÇÃO II

Da Licença aos Feirantes

 

Art. 258 – As atividades comerciais do feirante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, devidamente efetivado junto ao Órgão Municipal competente, acompanhado dentre outros, dos seguintes documentos:

 

I –      cópia da Cédula de Identidade, CPF e CNPJ (quando pessoa jurídica);

II –     comprovante de residência em seu próprio nome;

III –    carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV –    registro na JUCEPA (pessoa jurídica);

V –     declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

VI –    inscrição estadual (DECA);

VII –   logradouros pretendidos.

 

§ 1º  – A licença a que se refere o presente artigo será concedida a título precário, exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.

 

§ 2º – Em caráter excepcionalíssimo, quando ocorrer o falecimento ou doença devidamente comprovada, que impeça o feirante licenciado de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, poderá ser expedida licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção.

 

SUBSEÇÃO III

Do Comércio

Art. 259 – Poderão ser comercializados em feiras livres:

 

I–  Gêneros Alimentícios;

II– Artesanato;

III- Flores, mudas e plantas ornamentais;

IV- Vestuários e congêneres.

Art. 260 – É vedado o comércio nas feiras livres de produtos perecíveis, de origem animal, exceto quando acondicionados em equipamentos refrigerados, nos exatos termos da legislação sanitária.

 

Parágrafo Único – A infração a este artigo, cominará na cassação do alvará de licença concedido ao feirante.

 

Art. 261 – Os artigos a serem comercializados que demandem pesagem ou medição, deverão ter aferidas as balanças, pesos e medidas em uso.

 

SUBSEÇÃO IV

Da criação, localização e funcionamento.

 

Art. 262 – A Prefeitura Municipal, por ato do Órgão Municipal competente, de ofício ou a requerimento de interessados, poderá criar novas feiras livres, sempre que ocorrer as seguintes condições:

 

I- densidade razoável de população;

II- localidade viável;

III- interesse público.

 

§ 1º – A localização das feiras livres será feita de forma a não prejudicar o funcionamento de escolas, hospitais, órgãos públicos e postos de gasolina.

 

§ 2º – As feiras livres não poderão situar-se em raio inferior a 2.000 (dois mil) metros uma das outras e nem a 600,00 (seiscentos) metros de mercados municipais.

 

§ 3º – A distancia de que trata o § 1º deste artigo, só se aplicarão às feiras livres a serem criadas e às que forem transferidas de local, após a publicação deste Código, com exceção das localidades nas imediações de mercados municipais e que deverão obedecer aquele afastamento.

 

Art. 263 – Fica vedada a realização de duas ou mais feiras livres na mesma rua, na mesma semana.

 

Art. 264 – As feiras livres funcionarão nos dias, locais e horários designados pelo Órgão Municipal competente.

 

§ 1º – A armação e desmontagem das bancas, barracas e equipamentos especiais não poderão anteceder ou ultrapassar mais de 04 (quatro) horas, respectivamente, do horário determinado para o seu início e término.

§ 2º – Nos dias em que se realizam as feiras livres é proibido o trânsito e o estacionamento de quaisquer veículos nos locais a elas destinados, no período de sua realização, excetuados aqueles que estejam a serviço da fiscalização.

 

Art. 265 – As feiras livres serão planejadas e para sua oficialização o  Órgão Municipal competente organizará planta cadastral e estabelecerá o número de feirantes em cada local de feira.

 

Parágrafo Único –  A feira depois de oficializada, não poderá sofrer qualquer alteração, salvo em caso de comprovada necessidade e depois de autorizada pelo Órgão Municipal competente, com exceção de remanejamento.

 

Art. 266 – As bancas, barracas e equipamentos especiais nas feiras livres serão dispostos em fileiras e de modo a não impedir a entrada dos estabelecimentos comerciais, deixando nestes casos, no mínimo 2,00 (dois) metros entre uma banca e outra.

 

§ 1º – O Órgão Municipal competente deverá obrigatoriamente obedecer à ordem cronológica de antiguidade do feirante na feira, quando fixar sua localização e em cada fileira haverá uma passagem no mínimo de 60 (sessenta) centímetros entre bancas e 01 (um) metro entre barracas.

 

§ 2º – Não será permitida a localização de fileiras no centro da rua, sob qualquer hipótese.

 

§ 3º – Todo e qualquer equipamento não deverá ser armado junto aos muros das residências, devendo entre este e aquele haver obrigatoriamente uma passagem de 60 (sessenta) centímetros no mínimo, que deverá estar sempre desimpedida para melhor trânsito do público.

 

§ 4º – O feirante poderá solicitar transferência de uma feira livre para outra, passando a ser o feirante mais novo, portanto último da seção do seu ramo de atividade.

 

Art. 267 – As bancas de produtos que causem sujeira (peixes) serão localizadas, quando possível, na parte inicial ou final da feira para facilitar a limpeza.

 

Art. 268 – É permitida a permuta de espaço em feira livre entre feirantes, devidamente cadastrados, desde que:

 

I –  do mesmo ramo e metragem;

 

II – estejam quites com os tributos municipais e com a matrícula atualizada;

 

III-  paguem a taxa de transferência de local, prevista na legislação vigente;

 

IV – autorizadas pelo Órgão Municipal competente e coadune com o interesse público.

 

Art. 269 – A inscrição para venda nas feiras livres de alimentos de ingestão imediata somente será concedida após a provação pela autoridade sanitária competente, a qual fica afeta a respectiva fiscalização.

 

Art. 270 – Os feirantes deverão apresentar sempre que solicitado pela fiscalização municipal a licença, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

 

Art. 271 – A licença de feirante terá validade por 01 (um) ano devendo ser renovada até 31 de dezembro de cada ano, observando as seguintes prescrições:

 

I – comprovante da quitação dos tributos incidentes sobre a atividade;

 

II – alvará sanitário quando a atividade exigir;

 

III – atestado de saúde.

 

§ 1º – Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que o feirante tenha validado sua inscrição, o mesmo terá suas atividades suspensas pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do qual terá sua licença cassada.

 

§ 2º – Fica proibido ao feirante possuir mais de uma inscrição na mesma feira.

 

SUBSEÇÃO V

Das Isenções

 

Art. 272 – São isentos dos tributos municipais incidentes sobre a atividade de feirante, os residentes e domiciliados no Município de Xinguara, que sejam:

 

I – cegos, mutilados e deficientes físicos;

II – maiores de 60 (sessenta) anos;

III – entidades filantrópicas e de assistência social.

 

Parágrafo Único – Os pedidos de isenção deverão ser acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios de sua qualidade.

 

SUBSEÇÃO VI

Das Infrações e Penas

 

Art. 273 – O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

Art. 274 – Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções:

 

I –  multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 100,00 (cem reais);

 

II – apreensão da mercadoria ou objetos;

III – suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

IV – cassação definitiva da licença.

 

Art. 275 – A penalidade de cassação da licença, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do infrator, poderá ser aplicada ao feirante que:

 

I –         mantiver a indisciplina, turbulência ou embriagues habitual;

 

II-         desrespeitar o público e desacatar as ordens da fiscalização municipal;

 

III-        resistir a execução do ato legal, mediante violência ou ameaça ao agente fiscalizador.

 

Parágrafo Único – O feirante que incorrer nas sanções deste artigo não poderá mais exercer o comércio nas feiras livres do Município, durante 03 (três) anos imediatamente seguinte.

 

SEÇÃO V

 

Das Bancas de Jornais e Revistas

Art. 276 – Consideram-se Bancas de Jornais e Revistas, para os fins do disposto nesta Subseção, somente as instaladas em logradouros públicos.

 

Art. 277 – O requerimento da licença, firmado pela pessoa interessada, deverá ser protocolizado junto ao Órgão Municipal competente, instruído dentre outros com os seguintes documentos:

 

I –   cópia da Cédula de Identidade e do C.P.F.;

II –  comprovante de residência em seu próprio nome;

III – carteira de saúde ou documento que a substitua;

IV – atestado de antecedentes criminais;

V – croqui da planta de localização em duas vias.

 

Art. 278 – A instalação de Bancas de Jornais e Revistas, nos logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura, e só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

 

I –         serem devidamente licenciadas, e após o pagamento das respectivas taxas;

 

II –        apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

 

III –       ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

 

IV –      serem instaladas:

 

a)    numa distância mínima de 5 (cinco) metros contados do alinhamento do prédio de esquina próximo;

 

b)        em uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de outra banca de jornais e revistas, exceto se localizada em esquina diagonalmente oposta à da localização de outra banca.

 

V –       serem colocadas de forma a não prejudicarem, o livre trânsito do público nas calçadas e, a visibilidade dos condutores de veículo.

 

Art. 279 – A cada jornaleiro será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não podendo assim o mesmo ser licenciado para mais de uma banca.

 

Parágrafo Único – As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível ao público e à fiscalização.

 

Art. 280 – Somente poderão ser vendidos nas bancas de jornais: revistas, jornais,  almanaques, guias da cidade e de turismo, cartões postais, de celulares, dvd, livros de bolso, figurinhas, mapas, materiais com finalidades pedagógicas, culturais e religiosas.

 

Art. 281 – As bancas de jornais deverão ser arrumadas de modo a possibilitar a exposição das publicações à venda.

 

Art. 282 – Os jornaleiros não poderão:

 

I –         fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;

 

II –        exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;

 

III–        aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura;

 

IV –      mudar o local de instalação da banca, sem prévia autorização da Prefeitura;

V –      comercializar artigos de tabagismo;

 

VI –      vender aos menores de 16 anos materiais pornográficos.

 

Art. 283 – Na infração a qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa de 01 (uma) a R$ 50,00 (cinqüenta) reais e a apreensão da mercadoria, quando for o caso.

 

 

SEÇÃO VI

Da instalação de Quiosques, Trailers móveis e similares

       Art. 284 – A instalação de Quiosques, pit dogs, Trailers móveis e similares somente serão permitidas, nos espaços públicos previamente determinados pelo Poder Público, após autorização da Câmara Municipal e realização de licitação ou concorrência pública.

 

Parágrafo Único – Os espaços públicos que possam ser objeto da permissão de que trata o caput deste artigo, devem possuir infra-estrutura necessária para finalidade a que se destina: água, luz, sanitário, ventilação, etc.

 

Art. 285 – Os critérios de seleção dos interessados na ocupação dos espaços públicos serão definidos em edital de licitação.

 

I – Em se tratando de pessoa física:

 

a)   cópia da Cédula de Identidade e do C.P.F.;

b)    comprovante de residência em seu próprio nome;

c)    carteira de saúde ou documento que a substitua;

d)    atestado de antecedentes criminais;

e)    croqui da planta de localização em duas vias.

 

II –  Em se tratando de pessoa jurídica:

 

a) cópia do C.N.P.J.;

b) cópia do Contrato Social e alterações;

c) procuração e cópias dos documentos pessoais do requerente;

d) croqui da planta de localização em duas vias;

e) certidão negativa de débitos do município.

 

Art. 286 – Todos os bens públicos cedidos como permissão ou concessão sem a realização de licitação, reverterão ao poder publico municipal no prazo máximo de 3 anos a partir da publicação desta lei.

 

Parágrafo Único – os bens de que trata o caput deste artigo, após o preenchimento dos requisitos previstos no art. 284, serão colocados em licitação, quando então serão os mesmos concedidos em permissão.

 

Art. 287 – O vencedor da licitação depende para funcionamento do seu estabelecimento de licença do município e após satisfazer as seguintes condições.

I –         serem devidamente licenciadas, e após o pagamento das respectivas taxas;

 

II –        apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

 

III –       ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

 

IV –      serem colocadas de forma a não prejudicarem, o livre trânsito do público nas calçadas e, a visibilidade dos condutores de veículo.

 

Art. 288 – A remuneração e a taxa de conservação, bem como a forma de uso do solo para construção por terceiros, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, serão fixadas por regulamento, de acordo com a área de localização e o tipo de atividade.

 

Art. 289 – Todos os bens públicos cedidos como permissão ou concessão sem a realização de licitação, reverterão ao poder publico municipal no prazo máximo de 3 anos a partir da publicação desta lei. Parágrafo Único – os bens de que trata o caput deste artigo, após o preenchimento dos requisitos previstos no art. 287, serão colocadosem licitação. Quando então serão os mesmos concedidos em permissão após a realização de licitação.

 

Parágrafo Único – Não se considera transferência de permissão quando, ocorrendo o falecimento do permissionário, a atividade passar a ser desenvolvida pelo cônjuge ou herdeiros diretos do falecido, devendo ser comunicado tal fato, por escrito, à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 290 – O vencedor da licitação, depende para funcionamento do seu estabelecimento de licença do município e após satisfazer as seguintes condições.

.

 

Art. 291 – A Permissão de que trata esta seção será feita nos termos do artigo 303 desta lei e poderá ser revogada se o interesse público devidamente comprovado pela administração assim o convier ou ainda por descumprimento flagrante das cláusulas e condições estabelecidas no respectivo Termo de Permissão de Uso que será lavrado e firmado nos termos desta lei.

 

Parágrafo Único – Revogada a permissão de uso não caberá ao permissionário, direito a qualquer indenização, excetuando-se aqui os casos na forma do uso do solo para construção por terceiros, previsto no artigo 282, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, cujas normatizações serão fixadas por regulamento, de acordo com a área de localização e o tipo de atividade.

Art. 292 – Na infração a qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de R$ 100,00 (cem) a 200,00 (duzentos) reais, e a apreensão da mercadoria, quando for o caso.

 

SEÇÃO VII

Das Cadeiras de Engraxates

 

Art. 293 – A colocação de cadeiras de engraxates nos locais públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

 

I –         serem devidamente licenciadas após o pagamento das respectivas taxas;

 

II –        apresentarem bom aspecto construtivo, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

 

III –       ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

 

IV –      serem de fácil remoção;

 

V         serem colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.

 

Art. 294 – A qualquer tempo poderá ser mudado, por iniciativa da Prefeitura, o local da cadeira de engraxate, para atendimento ao interesse público.

 

Art. 295 – Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 10,00 (dez) a 20,00 (vinte) reais.

 

SEÇÃO VIII

 

Da ocupação das Vias e Espaços Públicos

 

Art. 296 – A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I –      ocupar, apenas parte do passeio, correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;

 

II –    manter uma faixa mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) nos calçadões, desimpedida para o transeunte;

 

III-     distarem as mesas no mínimo 1,00m (um metro) entre si;

 

IV–     conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente.

 

Parágrafo Único – O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposição das mesas e cadeiras.

 

Art. 297 – Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser armados palanques provisórios nos logradouros públicos desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização, no prazo mínimo de 3 (três) dias.

 

§ 1º – Na localização de palanques deverão ser observados, obrigatoriamente os seguintes requisitos:

 

I –      não perturbarem o trânsito público;

 

II –     serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna;

 

III –    não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificado;

 

IV-     serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

 

§ 2º – Após o prazo estabelecido no item IV do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, dando ao material o destino que entender, cobrando dos responsáveis às despesas da remoção.

 

Art. 298 – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante projeto previamente aprovado pelo Órgão Municipal competente  que, além dos desenhos poderá exigir a apresentação de fotografias e composições perspectivas que melhor comprovem o valor artístico do conjunto.

 

§ 1º  – Dependerá da aprovação, também o local escolhido, tendo em vista as exigências de perspectivas e de trânsito público.

 

§ 2º – Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior dos edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e precisão horária.

 

§ 3º – No caso de paralisação de funcionamento de um relógio instalado nas condições indicadas neste artigo, o respectivo mostrador deverá ser coberto.

 

Art. 299 – Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 300 – Sempre que a infração concretizar-se com a colocação de bens móveis na via pública, a Prefeitura poderá apreendê-los, independentemente da aplicação da multa cominada.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

 

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 301 – A divulgação de mensagens publicitárias, por qualquer meio em logradouros e em locais expostos ao público somente será realizada de conformidade com as normas estabelecidas neste Código.

 

Art. 302 – A divulgação de mensagens publicitárias só poderá ser requerida e executada por pessoa física ou jurídica com comprovada especialização na área de publicidade e que explore essa atividade econômica, desde que devidamente autorizada pela Prefeitura através de seu órgão competente.

 

SEÇÃO II

Das Definições e Tipologias

 

Art. 303 –       São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécie, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

 

I –         ANÚNCIO INDICATIVO – orienta, indica e/ou identifica estabelecimentos, propriedades, produtos e serviços;

 

II –        ANÚNCIO PROMOCIONAL – promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;

 

III –       ANÚNCIO INSTITUCIONAL – transmite informações ao público de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

 

IV –      ANÚNCIO ORIENTADOR – transmite mensagens de orientação tais como nomes de logradouros, tráfego ou de alerta;

 

V –       ANÚNCIO MISTO – é aquele que transmite mais de um dos tipos definidos nos incisos anteriores deste artigo.

 

 

Art. 304 – Considera-se paisagem urbana, a configuração da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Art. 305 – São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual, ou audiovisual, utilizados para transmitir anúncios ao público, classificando-se em:

 

I –           OUTDOOR: confeccionado em material apropriado, de tamanho 3 x 9m (três por nove metros) e destinado à fixação de cartazes;

 

II –          PAINEL: confeccionado em material apropriado e destinado à pintura fixa de anúncios com área máxima de 30,00m2 (trinta metros quadrados);

 

III –         PAINEL LUMINOSO OU ILUMINADO: confeccionado em material apropriado e destinado à veiculação de anúncios fixos com área de no máximo de 30,00m2 (trinta metros quadrados) fixados em coluna própria;

 

IV –        LETREIRO: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas, cobertura de Edifícios e/ou em elementos do mobiliário urbano, ou ainda, fixado sobre estrutura própria, junto ao estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone;

 

V –         POSTE TOPONÍMICO: luminoso ou não, colocado em esquina de logradouro público, fixado em coluna própria, destinado a anúncios orientadores, podendo ainda, conter anúncios indicativos;

 

VI –        FAIXA: executada em material não rígido, destinada à divulgação de mensagens de ocasião e caráter temporário;

 

VII –       ESPECIAIS: consideram-se especiais os engenhos que possam causar problemas à segurança da população ou que apresentem pelo menos uma das características descritas a seguir:

 

a)        ter área de exposição superior a 30,00m2 (trinta metros quadrados);

 

b)        possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;

 

c)         ser afixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou edificação;

 

d)        engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220 watts;

 

e)        instalado na cobertura de edifícios;

 

f)        que alterem a fachada da edificação;

g)        que não estejam enquadrados em nenhuma classificação descrita neste Código.

 

VIII –  PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA.

 

IX –    BALÕES E BOLAS.

 

X –     MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES.

 

XI –    VITRINES.

 

XII –   CARROCERIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

 

XIII – EQUIPAMENTOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIADOS À PUBLICIDADE.

SEÇÃO III

Das Autorizações

Art. 306 – Nenhum veículo ou anúncio poderá ser instalado ou exposto ao público, sem a prévia autorização do Município.

 

Art. 307 – Todo veículo de propaganda novo, para ser instalado, deverá estar devidamente licenciado, necessitando para a obtenção desta licença:

 

I-       requerimento de interessado que esteja de acordo com o artigo 284 deste Código, solicitando a licença, acompanhado de croquis de localização, número de quadros pretendidos, rua e distanciamento de conjunto já existente mais próximo;

 

II-      recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade.

 

Parágrafo Único – Nos requerimentos referentes aos veículos especiais, previsto no incisos I, II, III e VII do art. 299 deste Código, deverão ser juntados ainda:

 

I-          projeto completo do anúncio, com todos os dados necessários à sua compreensão;

 

II-         termo de responsabilidade técnica quanto à sua segurança e fixação, assinado pela Empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário do veículo.

 

Art. 308 – O indeferimento do pedido de licença não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas, bem como o pagamento de eventuais tributos não significa a aprovação do anúncio e de sua exposição, nem a concessão de licença para a instalação do veículo.

Art. 309 – Toda licença será concedida em caráter precário e por tempo determinado.

 

Art. 310 – Quando o veículo de propaganda for removido para outro local por determinação da autoridade competente, dentro do prazo de validade da licença, não será exigido o pagamento de nova Taxa de Licença para Publicidade.

 

Parágrafo Único – Fica também dispensado de pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, a substituição de um veículo de divulgação por um novo com as mesmas características.

 

Art. 311 – A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como cabines telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarques de ônibus, bancos de jardins, bebedouros públicos, postos de informações, sanitários públicos, e outros que se enquadrem nesta categoria, dependerão de permissão a ser outorgada pelo Órgão Municipal competente, sempre por meio de licitação pública.

 

Art. 312 – A Administração Municipal poderá autorizar as empresas, mediante licitação pública, à utilização de espaços próprios municipais, para fins de instalação de veículos de propaganda.

 

§ 1º – A utilização de que trata este artigo se fará exclusivamente através de termo de permissão que será resultante da licitação.

 

§ 2º – O Edital que instruir a licitação conterá, entre outros elementos, a localização dos espaços, tipos de equipamentos que poderão ser instalados, prazos, restrições, bem como as condições gerais que vincularão o ato de permissão de uso, e que 20% (vinte por cento) dos veículos instalados nestes locais serão usados para fins sociais.

 

§ 3º – A instalação da propaganda será feita de forma que não haja excessiva poluição visual, respeitando-se dentre outras as normas desse Código de Posturas e o Código de Trânsito Brasileiro.

SEÇÃO IV

 

Dos Veículos e Suas Características de Instalação e Proibições

SUBSEÇÃO I

Dos Letreiros e Indicativos

 

Art. 313 – Os veículos não poderão, em qualquer hipótese, obstruir vãos de iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das fachadas dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes.

 

Art. 314 – No interior das galerias, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Código, vedada a fixação de veículos no teto.

 

Art. 315 – A exibição de anúncios em toldos será restrita ao nome, telefone, logotipo e atividade principal da empresa, no limite máximo de cinqüenta por cento da área total do toldo.

 

SUBSEÇÃO II

 

Dos Outdoor, Back Lights, Painéis e Similares

 

Art. 316 – Os anúncios e veículos enquadrados nesta subseção, devem obedecer as seguintes disposições:

 

I –      não apresentar quadros superpostos;

 

II –     não avançar sobre o passeio;

 

III –    terão no máximo 30m2 (trinta metros quadrados), não podendo seu comprimento ultrapassar a 10m (dez metros);

 

IV –    todos os veículos deverão ser identificados através de uma placa de no máximo 0,15 X 0,30m (quinze por trinta centímetros), colocada na extremidade superior do veículo, que conterá o telefone e o nome da empresa publicitária  e o código de autorização emitido pela Prefeitura;

 

V –     o veículo situado em imóvel particular não edificado, deverá obedecer aos recuos da edificação contígua e em terrenos onde não existam edificações vizinhas o recuo deverá ser de 2,0m(dois metros) do passeio nas vias de trânsito rápido e a partir do passeio nas demais vias.

 

VI –    é obrigatório, por parte da empresa proprietária do veículo, a manutenção e a limpeza do mesmo e ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo para o terreno, ou uma  faixa mínima de 3,0m(três metros) se não houver recuo previsto.

 

Art. 317 – No caso específico de Outdoor, deverão ser observadas as seguintes disposições, além de outras constantes deste Código:

 

I           serão instalados no máximo em grupamentos de 02(dois) por face mantendo uma distância entre si, de no mínimo 2,00m (dois metros);

 

II          à distância de cada grupamento de no máximo 02(dois) por face, será no mínimo de 500m (quinhentos metros) de outro grupamento ou de back light ou ainda de painel que tenha mais que 15m² (quinze metros quadrados).

 

III         a aresta inferior não poderá ultrapassar a altura de 7,0m (sete metros), contados a partir do meio fio

fronteiriço ao veículo.

 

Art. 318 – Os back lights deverão ser instalados cada unidade a uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros) e a 100,00m (cem metros) de outdoor ou painel com mais de 15m2 (quinze metros quadrados).

 

Art. 319 – Os painéis deverão ser instalados a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) de outdoor ou back lights.

 

Art. 320 – É vedada à instalação de veículos e a exibição de anúncios por meio de outdoors, painéis, back lights e similares:

 

I – em áreas sujeitas a regime específico:

 

a)  área de proteção cultural e paisagística;

b)  área de proteção de recursos naturais.

 

II –  Em canteiros e vias;

 

III – Em locais que prejudiquem a paisagem urbana da área;

 

IV – A menos de cem metros de viadutos e túneis;

 

V – Sobre cobertura de edificações residenciais, exceto em imóveis em construção,  condicionando-se a concessão do “Habite-se” à retirada do veículo;

 

VI – Em bens de uso comum da comunidade como: praças, jardins, etc.;

 

VII – Nos casos previstos na legislação urbanística;

 

VIII – Acima de 100,00m (cem metros) de sua base.

 

SUBSEÇÃO III

Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações

 

Art. 321 – Os anúncios veiculados em pinturas de muros ou fachadas de edifícios, serão apresentados para análise de forma totalmente compreensível, acompanhados de fotos recentes, tamanho 0,09 X 0,18 (nove por dezoito centímetros), do prédio e/ou muro e circunvizinhanças.

 

Parágrafo Único – Os anúncios de que tratam este artigo, somente poderão ser veiculados em zonas industriais, comerciais e mistas, de acordo com a classificação legal existente e em edificações comerciais e industriais.

 

Art. 322 – No caso de anúncios em muros, além de outras disposições contidas neste Código, deverão observar ao seguinte:

 

I –         Em se tratando de estabelecimento de ensino particular, será permitido o uso de 100% (cem por cento) da área para anúncio identificador associado a grafismo artístico;

 

II –        Se o estabelecimento comercial ou industrial for de um único proprietário, a área máxima para veiculação será de 50% (cinqüenta por cento).

 

Art. 323 – Não será permitida a veiculação de anúncios em muros, qualquer que seja à maneira de aplicação, nos seguintes casos:

 

I-          em muros de edifícios de uso misto, ou seja, comercial e residencial;

 

II-         em muros situados em áreas tombadas a nível Municipal, Estadual ou Federal.

 

Art. 324 – Os anúncios em fachada deverão, além das outras disposições que lhe são pertinentes neste Código, observar o seguinte:

 

I –         em lojas e prédios industriais, serão permitidas somente se corresponderem ao anúncio da própria atividade ali desenvolvida;

 

II –        em prédios de escritório, poderá ser executado anúncio estranho à atividade ali desenvolvida, desde que corresponda a uma única entidade;

 

III –       a área total da edificação, ocupada por um ou mais anúncios, será de no máximo 50% (cinqüenta por cento).

 

Art. 325 – Não será permitida a exibição, qualquer que seja a sua forma ou maneira de aplicação, de anúncios sobre fachadas, nos seguintes casos:

 

I-             superior a 40,00m2 (quarenta metros quadrados);

II – em áreas de proteção cultural e paisagística.

 

 

 

SUBSEÇÃO IV

Dos Postes Toponímicos

 

Art. 326 – A exploração de anúncios em postes toponímicos obedecerá aos seguintes requisitos gerais:

 

I –  Padronização estipulada pelo órgão Municipal competente do Município;

II – Colocação em locais previamente definidos pelo órgão competente.

 

Art. 327 – É vedada a colocação de postes toponímicos nos seguintes casos:

 

I –         em logradouros não reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea;

 

II –        mais de um, em cruzamento de vias ou não, denominando o mesmo ou os mesmos logradouros;

 

III –       mais de um do mesmo lado da esquina do logradouro;

 

IV – em rótulas, trevos e canteiros de logradouros e vias expressas.

 

Art. 328 – Havendo cancelamento da licença ou sua não prorrogação, é responsabilidade da empresa exploradora a retirada, num prazo de 15 (quinze) dias, dos postes sob responsabilidade, bem como a reposição dos passeios, respeitado o tipo de material empregado no local.

 

Parágrafo Único – Em caso de não cumprimento do disposto neste artigo, decorrido o prazo estipulado para retirada e esta não se concretizando, o órgão competente poderá proceder aos serviços necessários, a expensas do responsável, sem prejuízo das multas e penalidades previstas.

 

Art. 329 – É fator determinante do imediato cancelamento da licença a inobservância das disposições deste Capítulo.

 

Art. 330 – Os postes toponímicos luminosos ou iluminados, ligados à rede de iluminação pública, deverão observar as exigências da Concessionária dos Serviços de Iluminação Pública do Município de Xinguara.

 

Parágrafo Único – Caso não seja respeitado o prazo mencionado no caput deste artigo, o infrator pagará multa de R$ 100,00( cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia.

 
SUBSEÇÃO V

 

Das Faixas

 

Art. 331 – O uso de faixas será autorizado pelo Órgão Municipal competente, para anúncios predominantemente institucionais, em locais previamente determinados e em caráter transitório.

 

§ 1º  – Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo 15 (quinze) dias antes do evento anunciado e retirá-las até 72 (setenta e duas) horas depois do período autorizado;

 

§ 2º – Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas condições de afixação e conservação.

 

Art. 332 – É proibido a fixação de faixas em árvores.

 

Art. 333 – Os danos a pessoas ou propriedades, decorrentes da inadequada colocação das faixas, serão única e inteira responsabilidade do autorizado.

 

SEÇÃO V

 

Das Propriedades Gerais

 

Art. 334 – Não será autorizada a exibição de anúncios ou veículos nos seguintes casos:

 

I –         quando é atentatória, em linguagem ou alegoria, à moral pública, aos bons costumes e quando se refira desrespeitosamente à pessoa ou instituições, ou ainda quando utiliza incorretamente o vernáculo;

 

II –        quando constituída de inscrições na pavimentação das ruas, meio-fios, calçadas e interior de rótulas, salvo em se tratando de orientação do trânsito;

 

III –       em grades, postes de rede elétrica e colunas;

 

IV –    ao redor de árvores ou nelas fixadas;

 

V –       em pontes, nas proximidades de viadutos, passarelas e respectivos acessos, no interior de túneis e no cruzamento de rodovias;

 

VI –      em locais que prejudiquem a ventilação e visibilidade;

 

VII –     no interior de cemitérios, exceto os anúncios orientadores;

 

VIII –    em cavaletes nos logradouros públicos e passeios;

IX –      quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo de poluição, ou degradação do ambiente natural;

 

X –       quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial ou religiosa;

 

XI –      quando prejudiquem a perfeita visibilidade dos sinais de trânsito e outras sinalizações destinadas à orientação do público.

 

Art. 335 – Os nomes símbolos ou logotipos de estabelecimentos incorporados em fachadas, por meio de aberturas, ou gravadas nas paredes em alto ou baixo relevo, ou fachadas luminosas integrantes de projetos aprovados pela Prefeitura não serão considerados como anúncios, exceto para efeitos de taxação.

 

Art. 336 – A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral – TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.

 

Art. 337 – Em todos os veículos que contenham anúncios que não sejam exclusivamente orientador ou institucional, deverá constar, de forma legível, o nome e telefone da empresa proprietária do veículo, bem como seu número de registro no Cadastro Mobiliário, e a plaqueta de licenciamento.

Art. 338 – Quaisquer veículos cujo prazo de validade da autorização estiver vencido, deverá solicitar nova autorização ou serem retirados em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas, sob pena de apreensão e multa.

 

Art. 339 – Os responsáveis por projetos e colocação de veículos, responderão pelo cumprimento das normas estabelecidas neste Código, bem como por sua segurança.

 

Art. 340 – A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos mal executados, cabendo toda ela aos responsáveis pelos mesmos.

 

Art. 341 – Anúncios veiculados sobre outros componentes do mobiliário urbano, serão normalizados de acordo com o edital de licitação correspondente.

 

Art. 342 – Os pedidos de autorização de veículos que não atenderam às disposições deste Código serão sumariamente indeferidos.

 

Parágrafo Único – Os veículos de fora do Município que vem fazer atividades pagarão ao Município uma taxa que corresponda a atividade a ser exercida.

 

Art. 343 – As taxas de licença para exploração de atividades em logradouros públicos, propriedades particulares e próprios municipais, será calculada de acordo com o Código Tributário do Município de Xinguara e suas alterações.

 

Art. 344 – Por ocasião de eventos populares e/ou institucionais, reserva-se o Município o direito de indicar locais para livre exposição de anúncios, dentro das normas e critérios estabelecidos.

 

Art. 345 – Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em vigor da presente Lei, será obrigatória a obtenção de licença para a devida regularização.

 

Art. 346 – Os responsáveis por veículos e anúncios já existentes e que estiverem em desacordo com as disposições legais, terão o prazo de 06(seis) meses para promoverem a sua adequação.

 

§ 1º  – O prazo valerá a partir da publicação da presente Lei Complementar.

 

§ 2º  – Somente após a regularização será expedida licença.

 

§ 3º – Os veículos que não forem regularizados no prazo previsto neste artigo deverão ser imediatamente desativados e retirados;

 

§ 4º – No caso de necessidade de eliminação de algum veículo para adequação à Lei, será obedecido o critério de antiguidade do pedido e/ou das respectivas licenças.

 

SEÇÃO VI

 

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 347 – Consideram-se infrações passíveis de punição:

 

I – exibir veículos e anúncios:

 

a)            sem a devida autorização;

b)      em desacordo com as características aprovadas;

c)      fora dos prazos constantes da autorização.

 

II –     não atender à determinação, baseada na lei, da autoridade competente, quanto à retirada ou remoção de veículos;

 

III –   deixar de manter o veículo em perfeito estado de conservação.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores:

I-   os proprietários dos veículos, detentores da autorização;

II-  na falta do proprietário, o anunciante.

 

Art. 348 – Os anúncios e veículos que forem encontrados em desacordo com as disposições desta Lei, poderão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável, ficando sob guarda do poder público, até que o mesmo venha resgatá-la, isto mediante o recolhimento da taxa prevista em Lei.

 

Art. 349 – Na infração dos dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta) a 200,00 (duzentos) reais.

 

CAPÍTULO VIII

Da Preservação da Estética dos Edifícios

SEÇÃO I

 

Dos Toldos

 

Art. 350 – A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será permitido desde que satisfaçam às seguintes condições, sem prejuízo das disposições contidas no Código de Obras no Município:

 

I –        obedeçam a um recuo de 0,50m (cinqüenta centímetros) em relação ao meio-fio;

 

II –       não tenham no pavimento térreo, nenhum dos seus elementos constitutivos inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

 

III-        não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas denominativas de logradouros e/ou sinalização pública;

 

IV-       não excederem à largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2,00m (dois metros).

 

Parágrafo Único – Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas, providos ou não de dispositivos reguladores de inclinação, com relação ao plano da fachada, ou dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

 

I –     o material utilizado deverá ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;

 

II –     o mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade no toldo.

 

Art. 351 – É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.

 

Art. 352 – Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com extensão e apoio sobre o passeio, aos estabelecimentos que desenvolvam atividades no ramo de hotéis, restaurantes, clubes noturnos, cinemas e igrejas, desde que possuam acesso frontal direto de veículos e estejam regulamente instalados, devendo respeitar:

 

I –     largura máxima, no sentido transversal à via, de 3,00m (três metros);

 

 

I –      altura mínima livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

 

III –    altura máxima construtiva de 3,00m (três metros);

 

IV –    recuo de 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio-fio para apoio no passeio;

 

V –     não possuir vedação lateral;

 

VI –    vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona, borracha ou similares;e

 

VII –   não prejudicar a arborização, a rede de energia elétrica e iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros e/ou sinalização pública.

 

Parágrafo Único – Junto ao apoio mencionado no inciso IV, fica facultado como marcação de espaço e sinalizador da existência do referido apoio, vasos com flores, cuja maior dimensão será de no máximo 0,50m (cinqüenta centímetros).

 

Art. 353 – Para a colocação de toldos, conforme o disposto nesta Seção, o requerimento à Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de 1:100 (um para cem), representando uma seção perpendicular à fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o toldo e a largura do passeio, com as respectivas cotas.

 

Art. 354 – Na infração dos dispositivos desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 30,00 (trinta) a 50,00 (cinqüenta) reais.

 

SEÇÃO II

 

Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios

 

Art. 355 – A colocação de mastros nas fachadas será permitida sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.

 

Art. 356 – Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio.

 

Parágrafo Único – Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

 

Art. 357 – Na infração dos dispositivos desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 30,00 (trinta) a 50,00 (cinqüenta) reais.

CAPÍTULO IX

Da Fabricação, Comércio, Transporte e Emprego de Inflamáveis, Explosivos e demais Produtos Perigosos

 

Art. 358 – No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e demais produtos perigosos.

 

Art. 359 – São considerados inflamáveis:

 

I –      algodão;

II –     fósforo e materiais fosforados;

III –    gasolina e demais derivados de petróleo;

IV –    éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;

V –     carburetos, alcatrão e matérias betaminosas líquidas;

VI –    toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 360 – São considerados explosivos:

 

I –  fogos de artifícios;

II –  nitroglicerina, seus compostos e derivados;

III-  pólvora e algodão pólvora;

IV – espoletas e estopins;

V –  fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI – cartucho de guerra caça e minas.

 

Art. 361 – É absolutamente proibido:

 

I –      fabricar explosivos sem licença e em local não determinado pela Prefeitura;

II –     vender, em âmbito municipal, fogos de artifício a menores de 16 (dezeseis) anos.

III –    manter depósitos de substâncias inflamáveis, de explosivos e/ou outros produtos perigosos, sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança:

IV –    depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º – Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, e quantidade afixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º  – Os fogueteiros poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinqüenta metros) de ruas e estradas.

 

Art. 362 – Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura.

 

§ 1º – Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídos de material incombustível.

 

§ 2º – Nenhum material combustível será permitido no terreno, dentro da distância de 200,00m (duzentos metros) de qualquer depósito de explosivos ou inflamáveis.

§ 3º – Nos depósitos de explosivos e inflamáveis, deverão ser pintados de forma bem visível, as palavras “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS” -“CONSERVE O FOGO A DISTANCIA, PERIGO DE VIDA” .

 

§ 4º – Em locais visíveis, deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com os seguintes dizeres “É PROIBIDO FUMAR” .

 

Art. 363 – Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalação contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento, bem como em locais de fácil acesso.

 

Art. 364 – Não será permitido o transporte de explosivos, inflamáveis ou demais produtos perigosos sem as precauções devidas.

 

Art. 365 – O produto perigoso fracionado deverá ser acondicionado de forma a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento segundo especificações do fabricante.

 

§ 1º – No caso de produto importado, o importador será o responsável pela observância ao que preceitua o presente artigo, cabendo-lhe adotar as providências necessárias junto ao fornecedor estrangeiro.

 

§ 2º – No transporte de produto perigoso fracionado, também as embalagens externas deverão estar rotuladas, etiquetadas e marcadas de acordo com a correspondente classificação e o tipo de risco.

 

§ 3º – Os veículos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar o conjunto de equipamentos para situações de emergência indicada por Norma Brasileira ou, na inexistência desta, o recomendado pelo fabricante do produto.

 

Art. 366 – Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos, inflamáveis ou demais produtos perigosos, juntamente com:

 

I –      animais;

 

II-      alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;

 

III-     outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

§ 1º – Entende-se como compatibilidade entre 02 (dois) ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calos, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

 

§ 2º – Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis terão especificação própria do produto, bem como, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 367 – É vedado, ainda, transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel.

 

Art. 368  – O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

 

Art. 369 – Para a instalação de estabelecimento de fogos de artifício é necessário obter a permissão do órgão Municipal competente da Prefeitura que determinará o local onde devam ser instalados.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de venda de fogos de artifício devem ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes, possuírem extintor de incêndio e terem cartazes visíveis que advirtam o público para não fumar nas proximidades.

 

Art. 370 – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura e demais órgãos municipais competentes.

 

§ 1º – A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo a segurança pública.

 

§ 2º – A Prefeitura poderá estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

 

Art. 371 – O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.

§ 1º – Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veículo.

 

§ 2º – É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de mangueiras.

 

§ 3º – Para depósitos de lubrificantes nos postos de abastecimento, serão utilizados recipientes fechado, à prova de poeira e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.

 

Art. 372 – Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza,  lavagem e lubrificação de veículos, esses serão feitos no recinto dos postos dotados, para tanto, de instalação destinadas a evitar a acumulação de água e de  resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.

 

Parágrafo Único – As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.

 

Art. 373 – Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem) a 500,00 (quinhentos) reais.

 

CAPITULO X

Das Queimadas e Pastagens

 

Art. 374 – A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

 

Art. 375 – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

 

Art. 376 – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhoças ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções e devidamente autorizado pelos órgãos ambientais Estadual, Federal e Municipal:

 

I –         preparar aceiros de no mínimo 7 (sete) metros de largura;

II –        mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo.

 

Art. 377 – A ninguém é permitido atear fogo em matas, em capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo Único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 378 – A derrubada de matas dependerá de licença do órgão Municipal competente e de conformidade com a legislação federal específica.

 

Art. 379 – Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município e devidamente autorizado pelos órgãos ambientais, estadual federal e municipal.

 

 

Art. 380 – Na infração de dispositivos deste Capítulo será imposta a multa de R$ 80,00 (oitenta) a 200,00 (duzentos) reais.

 

CAPÍTULO XI

 

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheira, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

 

Art. 381 – A exploração de atividades de mineração, terraplanagem e olarias, dependerá de licença da Prefeitura e demais órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que concerne à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto neste Código.

 

Art. 382 – Será interditado a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde publica, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.

 

Art. 383 – A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.

 

Art. 384 – A exploração de pedreiras e corte em rochas, com o uso de explosivos, fica sujeita às seguintes condições:

 

I –      declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando do licenciamento;

 

II-      intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explorações;

 

III-     içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distancia;

IV-     toque por 03 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Parágrafo Único – Não será permitida a exploração de pedreiras a fogo nas zonas urbanas do Município.

 

Art. 385 – A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:

 

I –         as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

 

II –        quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

 

Art. 386 – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

 

I –      jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;

 

II –     quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

 

III –    quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

 

IV –    quando, de algum modo possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 387 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de R$ 50,00 (cinqüenta) a 100,00 (cem ) reais.

 

CAPÍTULO XII

 

Do Trânsito Público

 

Art. 388 – O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em geral.

 

Art. 389 – É proibido embargar ou impedir, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura ou quando exigências policiais e de segurança o determinarem.

Art. 390 – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Art. 391 – O órgão de trânsito municipal, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, é o competente para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, parada e emissão de poluentes, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 392 – É proibido o depósito de materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§ 1º – Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24h00 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º – Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 393 – É expressamente proibido nos logradouros públicos:

 

I –      conduzir animais ou veículos  de tração animal em disparada;

II –     conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

III-     atirar à via ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

IV –    danificar ou retirar sinais de trânsito e placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos;

 

V –     inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer objetos afim, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura;

 

VI –    o conserto e funilaria de veículos automotores, salvo em situações emergenciais;

 

VII – depositar container, caçamba ou similares.

 

§ 1º – Excetua – se do disposto no inciso VII deste artigo, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, desde que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do prédio.

§ 2º – Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

 

I-       somente ocuparem área de estacionamento permitido;

 

II–      serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;

 

III–     quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem devidamente sinalizadas;

 

IV-     estarem pintadas com tinta ou película refletiva;

 

V-      observarem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) das esquinas;

 

VI–     não permanecerem estacionadas por mais de 48:00hs (quarenta e oito horas).

 

§ 3º – Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

 

Art. 394 – O estacionamento, em via pública e/ou logradouro público, de veículo de qualquer natureza, por mais de 15 (quinze) dias ininterruptos, configura abandono do mesmo.

 

Parágrafo Único – O veículo abandonado será apreendido e removido e encaminhado ao pátio do órgão competente, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

 

Art. 395 – O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos em legislação específica.

 

Art. 396 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, perturbar a tranqüilidade e contaminar o meio ambiente.

 

Art. 397 – Nas vias públicas municipais, só é permitido o trânsito de veículos devidamente licenciados pelas autoridades competentes.

 

Parágrafo Único – Compete ao Município, através do Órgão Municipal competente, registrar e autorizar, na forma da legislação, os veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações.

 

Art. 398 – O transporte coletivo é um direito do cidadão, sendo de competência do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de suas várias modalidades, diretamente ou sob o regime de concessão e/ou permissão, sendo terminantemente proibido o transporte irregular.

 

Parágrafo Único – O veículo utilizado em infrigência ao disposto no caput do presente artigo, será apreendido e ao seu condutor será imposta multa de R$ 100,00 (cem) reais, acrescentando-se, ainda, o valor referente às diárias (estadia-depósito do bem).

 

Art. 399 – É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:

 

I-       dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de criança, carrinhos de feira, cadeiras de roda e, em rua de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil;

 

II-      ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção;

 

III-     colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos;

 

IV-     deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres;

 

V-      plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possa causar ferimentos ao pedestre.

 

Art. 400 – Na infração do disposto neste Capítulo, com exceção do artigo 392, será imposta a multa de R$ 100,00 (cem) a 300,00 (trezentos) reais.

 

TITULO V

 

DO CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES

 

CAPITULO I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 401 – Os desenvolvimentos de ações são de responsabilidade e execução dos Órgãos Municipais competentes, objetivando o controle da população de animais, bem como o controle e prevenção das zoonoses do Município de Xinguara, passam a ser regulados por este Código.

Parágrafo Único – Para efeito deste Código, entende-se por:

 

  1. I.              Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem;

 

  1. II.            Agente Sanitário: Médico Veterinário, Agentes Sanitários e Agentes de Controle de Endemias;

 

III.  Órgão Sanitário Responsável: o Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura do Município de Xinguara;

 

  1. IV.          Animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

 

  1. V.           Animais de Uso Econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;

 

  1. VI.          Animais Sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;

 

  1. VII.         Animais Soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

 

  1. VIII.       Animais Apreendidos: animais capturados por servidores do Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde, ou por qualquer entidade conveniada ou contratada, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos  e destinação final;

 

  1. IX.          Cães Mordedores Viciosos: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

 

  1. X.           Maus-Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o  que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934 (Lei de Proteção aos Animais);

 

  1. XI.          Animais Selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas;
  2. XII.         Fauna Exótica: animais de espécies estrangeiras;

 

  1. XIII.       Animais Ungulados: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;

 

  1. XIV.      Coleções Líquidas: qualquer quantidade de água parada, quer estejam em recipientes próprios, tais como piscinas, tanques, caixas d’ água, etc, quer em recipientes impróprios , tais como, água estancadas em pneumáticos e outros objetos.
SEÇÃO I

 

Da Competência

 

 

Art. 402– O Departamento de Vigilância Sanitária possui o poder de Polícia Sanitária para atuar, aplicar multas e demais penalidades previstas neste Código, adotando também como instrumentos legais o Código Sanitário Estadual vigente, bem como, toda legislação relacionada à proteção à saúde.

 

Art. 403 – São autoridades sanitárias para efeito deste Código:

 

  1.           I.    O Prefeito Municipal;

 

  1.         II.    O Secretário Municipal de Saúde;

 

  1.        III.    O Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária;

 

  1.       IV.    Os membros das equipes técnicas do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo único – Os membros citados no inciso IV deste artigo, médicos, veterinários, engenheiros, biólogos, educadores sanitários, zootecnistas, técnicos agrícolas, agentes sanitários e visitadores sanitários das equipes e zoonoses do município, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência no âmbito de suas atribuições para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades referentes a prevenção, repressão e ampreensão de tudo quanto possa comprometer a  saúde pública.

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

Do Objetivo

 

 

Art. 404 – Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

 

  1.           I.    prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;

 

  1.         II.    preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.

 

Art. 405 – Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

 

  1.           I.    prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;e

 

  1.         II.    preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.

 

 

 

Parágrafo único – Para atendimento ao disposto no presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias, com Entidades Assistenciais, Instituições de Ensino Superior, O.N.G’s, clínicas e outras afins, com a finalidade de elaborar e executar programas de controle de natalidade animal, em acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II
Da circulação de animais nas vias e logradouros públicos

 

Art. 406 – É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

 

Art. 407 – É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

 

Parágrafo Único – Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com focinheira adequada ao seu porte, ficando sua condução proibida para menores de 15 anos inclusive para vacinação.

 

CAPÍTULO III
Da Apreensão e Destinação dos Animais

SEÇÃO I

Da Apreensão de animais

Art. 408- Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agentes Sanitários ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.

 

Art. 409 – Será apreendido:

 

  1.           I.     todo animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

 

  1.         II.     suspeito de raiva ou outras zoonoses;

 

  1.        III.     submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

 

  1.       IV.     mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

 

  1.        V.     animal cuja criação ou uso seja  vedada por Lei;

 

Parágrafo Único – Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, e após o pagamento de despesas, multas e demais encargos previstos neste Título.

 

Art. 410 – O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado “in loco”.

 

Art. 411 – A Prefeitura do Município de Xinguara não responde por indenização nos casos de:

 

  1.           I.     dano ou óbito do animal apreendido;

 

  1.         II.     eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.

 

SEÇÃO II

Da Destinação dos Animais Apreendidos

 

Art. 412 – Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações a critério do órgão sanitário responsável:

 

  1.           I.     resgate;

 

  1.         II.     adoção;

 

  1.        III.     sacrifício;

 

  1.       IV.     leilão.

Parágrafo primeiro – A adoção só poderá ser feita por terceiros de acordo com as normas vigentes

Parágrafo único – Na hipótese de sacrifício do animal, por força de sua captura a destinação do cadáver fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, que obedecerá a legislação ambiental pertinente.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Responsabilidade dos Proprietários

 

Art. 413 – Todos os cães e gatos de propriedade de pessoas residentes no município de Xinguara deverão obrigatoriamente ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle e Prevenção de Zoonoses, ou em estabelecimento veterinário devidamente credenciado pelo referido órgão.

 

Parágrafo Único: Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

 

Art. 414 – É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como providências pertinentes à remoção de eventuais dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

§ 1º – Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

 

§ 2º – Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados dos portões, campainhas, medidores de água e energia elétrica e caixas de correspondência, a fim de que os prestadores desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

 

§ 3º – Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura a distância e em local visível ao público.

 

Art. 415 – É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

 

Parágrafo Único – Os animais cujos proprietários por motivo de força maior não puderem mais ter sua guarda, serão encaminhados ao órgão sanitário responsável.

 

Art. 416 – O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário e Auxiliares, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento de animais, sempre que necessário, bem como acatar suas determinações.

 

Art. 417 – A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, obedecidos, subsidiariamente, os parâmetros deste Código.

 

Art. 418 – Todo proprietário ou responsável é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva.

 

Art. 419 – Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver respeitada às disposições deste Código.

 

 

 

CAPÍTULO V
Dos Animais Sinantrópicos

 

Art. 420 – Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica, permitindo e requerendo quando for o caso, que o Serviço Sanitário através de seus agentes, ingresse nas propriedades para promover a profilaxia e ou a desinfecção dos locais afetados.

 

Art. 421 – É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais em residências, que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou animais sinantrópicos.

 

Art. 422 – Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e outros materiais inservíveis ou recicláveis, são obrigados a mantê-los em perfeitas condições de armazenamento permanentemente a fim de se evitar a presença de animais sinantrópicos que causem incomodo ou doenças.

 

Art. 423 – Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

 

CAPÍTULO VI

Da Criação de Animais em Espaço Urbano

 

SEÇÃO I

 

Art. 424 – É proibida a criação e a manutenção de animais de espécies suínas e ungulados na zona urbana

 

Parágrafo único – A criação e a manutenção dos animais suínos e ungulados em zona rural, deverá obedecer ao disposto na legislação estadual (Código Sanitário Estadual), e demais disposições legais de proteção à saúde.

 

Art. 425 – São proibidas no Município de Xinguara, salvo as exceções estabelecidas neste Código e situações excepcionais, a juízo do órgão Sanitário responsável, e obedecidas à legislação Federal e Estadual, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna nativa.

 

Parágrafo único – Ficam adotadas as disposições contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1.967, e demais legislações pertinentes, no que tange à fauna brasileira.

Art. 426 – Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável.

 

Parágrafo único – O laudo mencionado neste artigo somente será concedido após parecer exarado pelo Agente Sanitário, quando serão examinadas as condições de alojamento, manutenção e condições físicas dos animais.

Art. 427 – Qualquer cão e gato que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada e atestada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.

 

Art. 428 – Não são permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e a manutenção de mais de 04 (quatro) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias.

 

§1º – A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto na legislação municipal sobre edificações e demais dispositivos legais pertinentes, salvo os locais para alojamento e treinamento e locais destinados exclusivamente para alojamento temporário, aplicando-se à hipótese o disposto no § 2º.

 

§ 2º – Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, sendo expedido laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.

 

Art. 429 – É proibida a permanência de animais nos recintos públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas e feiras livres e praças de alimentação.

 

§ 1º – Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e abate de animais, bem como a hipótese prevista no art. 425 deste Código.

 

§ 2º – Excetuam-se, ainda, da proibição deste artigo, os cães devidamente adestrados, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.

 

Art. 430 – É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines a qualquer título, salvo a hipótese prevista no art. seguinte.

 

Art. 431 – Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além das disposições contidas na legislação de posturas municipal as previstas em leis Federal e Estadual.

 

Art. 432 – É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal.

 

Parágrafo único – É obrigatório o uso de sistemas de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.

 

Art. 433 – É expressamente proibido:

 

I – criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II – criar galinhas nos porões e no interior da habitação;

III – criar pombos nos forros das casas de residência e quintais;

IV – domar ou adestrar animais nas vias públicas;

V – amarrar animais em grades ou árvores das vias públicas.

§ 1º – É expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

 

I –      transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

 

II –     sobrecarregar animais com peso superior a 150 quilos;

 

III-     montar animais que já tenham a carga permitida;

 

IV –    fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

 

V –     martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

 

VI     castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

 

VII –   conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;

 

VIII –  transportar animais amarrados à traseira dos veículos ou atados um ao outro pela cauda;

 

IX –    amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

 

X –     usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção de animais;

XI –    empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

 

XII –   usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

 

XIII –  praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

 

§ 2º – É proibido, ainda, em qualquer parte do território do Município, colocar armadilhas para caça.

 

§ 3º – É expressamente proibido descarregar/limpar nas vias públicas ou leito dos cursos d’água deste município, caminhões ou veículos congêneres que estejam  carregados com dejetos de animais.

CAPÍTULO VII

 

Das Infrações e das Penas

 

Art. 434 – Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Título do presente Código, os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual sanitária, poderão aplicar as seguintes penalidades:

 

  1.           I.     multa;

 

  1.         II.     apreensão do animal;

 

  1.        III.     interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;e

 

  1.       IV.     cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 435 – A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, sendo classificadas em leve, grave e gravíssima, sendo eventual multa dosada em valor mínimo e máximo.

 

§ 1º – Para efeito do disposto neste artigo, as infrações estão caracterizadas no artigo 438 deste Código.

 

§ 2º – A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 431.

 

§ 3º – Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza, autorizará conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.

 

Art. 436 – Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 431 e 432.

 

Parágrafo Único – O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 437 – Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 431 e 432, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outros.

 

Parágrafo Único – Quando do resgate do animal o seu proprietário ou preposto, deverá provar o recolhimento, aos cofres municipais, das multas e das despesas mencionadas no “caput” deste artigo.

 

Art. 438 – Os animais apreendidos permanecerão em depósito apropriado à espécie, em local pré-determinado pelo Município.

 

§ 1º – Os cães e gatos apreendidos permanecerão no depósito pelo prazo máximo de 03 (três) dias contados da data de apreensão.

 

§ 2º – Os bovinos e eqüídeos apreendidos permanecerão no depósito pelo prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da apreensão.

 

§ 3º – A liberação dos animais apreendidos dar-se-á mediante o pagamento da multa e taxas, dentro do prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo.

 

§ 4º – A retirada do animal será efetivada mediante a entrega do respectivo comprovante de recolhimento aos cofres municipais, dos valores devidos.

 

Art. 439 – Vencido o prazo de que trata o artigo anterior, o poder público municipal ficará autorizado a tomar as medidas aludidas no art. 406, do presente Código.

 

Art. 440 – O animal suspeito de raiva poderá ser sacrificado, independentemente do decurso do prazo referido no artigo 447 deste Código, mediante emissão de laudo do veterinário responsável, sem direito a indenização, seja a que título for, ao proprietário ou à terceiros.

 

Art. 441 – Caracterizam-se, para os efeitos deste Título, dentre outras, as seguintes infrações:

 

I.de natureza leve:

a)    cães e gatos soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso do público;

b) proprietário de cães e gatos que não removam os dejetos de seus animais nas vias e logradouros públicos.

 

II.– de natureza grave:

 

a) cães mordedores e bravios sem amordaças (focinheira) e sendo conduzidos por pessoas incapacitadas, sem força suficiente;

 

b)    animais mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;

 

c)    impedir o acesso do Médico Veterinário às dependências onde se encontra o animal;

 

d)    criar animais suínos ou ungulados na zona urbana do município;

 

e)    desatender as determinações do Médico Veterinário;

 

f)     desrespeita, desacatar ou obstaculizar o exercício da função do Agente Sanitário;

 

g)    não imunizar o animal (cão ou gato) contra de Raiva, periodicamente, devendo apresentar comprovante de tal ação, se solicitado.

 

III. de natureza gravíssima:

 

a)    cães e gatos submetidos a maus-tratos por seu proprietário, possuidor ou preposto destes;

 

b)    soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos;

 

c)     abate de animais para consumo, sem a devida inspeção sanitária;

 

d)    sacrifícios de animais com métodos não humanitários;

 

e)    transportar animais em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

 

f)      estocar e comercializar pneumáticos e outros materiais inservíveis ou recicláveis sem as condições mínimas;

 

g)    rimas de armazenamento.

 

Art. 442 – Para efeito deste Título, as multas previstas, serão impostas de acordo com a gravidade da infração, descritas no artigo anterior, e terão seus valores fixados em reais, nos termos do 472 do presente Código, sendo dosadas na seguinte forma:

 

I – infração de natureza leve  –     40,00 a 80,00

II – infração de natureza grave     81,00  a 130,00

III – infração de natureza Gravíssima –   131,00 a 300,00

 

Parágrafo Único – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Código ou outro dispositivo legal pertinente.

TITULO V

 

CAPÍTULO VIII

Da Execução dos Serviços de Apreensão

Art. 443 – Fica o Poder Executivo, se entender conveniente, autorizado a promover a terceirização, em conjunto ou separadamente dos serviços de apreensão, estadia, liberação e sacrifício de animais.

 

Parágrafo Único – Para atendimento ao disposto no caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, nos termos da legislação vigente, dentro dos critérios técnicos definidos pelo Departamento de Vigilância em Saúde e Sanitária do Município.

 

TÍTULO VI

Dos Muros e Cercas, dos Passeios, da Capinação e Limpeza de Terrenos, da Obstrução das Vias Públicas e das Instalações Elétricas.

 

CAPITULO I

 

Dos Muros e Cercas, dos Passeios e dos Fechos Divisórios em Geral.

 

Art. 444 – Os imóveis edificados ou não com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

 

§ 1º – As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes em ruas dotadas de guias e sarjetas.

 

§ 2º – Compete ao proprietário do imóvel, a construção e conservação dos muros e passeios, assim como o gramado dos passeios ajardinados.

 

§ 3º – A Prefeitura, ouvido o órgão Municipal competente, poderá dispensar as exigências contidas no “caput” quando existir alvará de construção dentro do seu prazo de validade e a construção permanecer paralisada, até no máximo por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 445 – São considerados como inexistentes os muros e passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares próprias, bem como os consertos nas mesmas condições.

 

Parágrafo Único – Só serão tolerados os consertos de muros e passeios, quando a área em mal estado não exceder a 1/5 (um quinto) da área total, caso contrário, será considerada em ruína devendo, obrigatoriamente, ser reconstruído.

 

Art. 446 – A Prefeitura poderá determinar o tipo dos passeios e muros e as especificações que devem ser obedecidas nos terrenos situados na zona urbana do Município.

 

§ 1º – Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.

 

§ 2º – No caso de serem passeios feitos de argamassa de cimento, deverão apresentar a superfície áspera.

 

§ 3º – Diante dos portões de acesso para veículos, não serão permitidos degraus de desníveis de qualquer espécie, salvo uma faixa longitudinal de 0,60m (sessenta centímetros) de largura, junto às guias rebaixadas.

 

§ 4º – Os portões no alinhamento frontal não poderão avançar sobre o passeio.

 

§ 5º – As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras, passarão sob os passeios.

 

§ 6º – Os muros, frontais de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e ainda que edificados a altura máxima será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

Art. 447 – Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou consertos de muros ou passeios afetados por alteração do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

 

Parágrafo Único – Competirá também à Prefeitura, o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

 

Art. 448 – Quando se fizerem necessários reparos ou reconstrução de passeio, em conseqüência de obras realizadas por concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquia, empresa e fundações prestadoras de serviço público, ou ainda em conseqüência do uso permanente ou temporário por ocupantes do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução.

 

Art. 449 – Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de arrimo ou de revestimento de terras.

 

§ 1º – A exigência estabelecida no presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.

 

§ 2º – O ônus da construção de muros de arrimo ou obras de sustentação caberá ao proprietário e/ou responsável técnico, este devidamente habilitado e qualificado, onde forem executadas escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.

 

§ 3º – A Prefeitura deverá exigir, ainda, do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para os desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos aos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos.

 

Art. 450 – Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades urbanas e rurais.

 

§ 1º – Os fechos divisórios de terrenos da área urbana serão feitos por meio de muros  de alvenaria ou de grades de ferro assentes sobre alvenaria, tendo, em qualquer caso, altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros), ou muros pré-fabricados em concretos.

 

§ 2º – Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso entre proprietários, poderão ser construídos pelas seguintes modalidades:

 

I –      cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

II –     cerca de arame farpado, com 04 (quatro) fios, tendo altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros);

III –    tela de fios metálicos resistentes, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

 

§ 3º – Fica terminantemente proibida a utilização de plantas venenosas em cercas vivas em fechos divisórios de terrenos urbanos e rurais.

 

Art. 451 – A construção e conservação de fechos especiais para conter aves domésticas, caprinos, ovinos, porcos e outros animais de pequeno porte, correrão por conta exclusiva do proprietário.

 

Parágrafo Único – Os fechos especiais a que se refere o presente artigo poderão ser feitos pelas seguintes formas:

 

I –      cerca de arame farpado, com 10 (dez) fios, no mínimo, e altura de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

 

II –     muro de pedras ou tijolos, de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura;

 

III –   tela de fio metálico resistente, com malha fina;

 

IV –    cerca viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais de pequeno porte.

 

Art. 452 – A Prefeitura notificará os proprietários e ou responsáveis a cumprirem os dispositivos deste Capítulo, fixando o prazo, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º – O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, a critério da Prefeitura, apenas uma vez, por tempo não superior ao concedido;

 

§ 2º – O descumprimento a notificação prevista no caput importará na aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da multa, por metro linear de testada do imóvel;

 

§ 3º – A Prefeitura expedirá quantas notificações julgar necessárias para compelir o proprietário e/ou responsável a cumprir as exigências deste Capítulo, podendo ainda, executar os serviços e promover a sua cobrança, cobrando as despesas na proporção dos metros lineares da testada para a via ou logradouro público, acrescidos de 40% (quarenta por cento), a título de administração.

 

CAPÍTULO II

 

Da Capinação e Limpeza de terrenos não edificados

 

Art. 453 – Os proprietários de terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias, deverão mantê-los sempre limpos, não permitindo que os mesmos sejam usados como depósitos de lixo, detritos ou de outros materiais inservíveis.

 

Art. 454 – Os proprietários de terrenos não edificados, que não executarem a capinação e limpeza de seus imóveis, serão notificados a executar os serviços  dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual sujeitar-ser-ão ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da multa, por metro quadrado do terreno.

 

§ 1º – Decorrido o prazo estipulado no caput do presente artigo, sem que os proprietários atendam à Notificação de Capinação e Limpeza, ficará a Prefeitura, a seu critério, autorizada a executá-los.

 

§ 2º – No caso de os serviços serem executados pela Municipalidade, além da multa, o contribuinte ficará obrigado a pagar o seu custo acrescido a título de administração de 40% (quarenta por cento).

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Obstrução das Vias Públicas

 

Art. 455 – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual a metade do passeio.

 

§ 1º – Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.

 

§ 2º – Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

 

I –         construção ou reparo de muro ou grades com altura não superior a dois metros ;

II –        pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 456 – Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I –      apresentarem perfeitas condições de segurança;

II –     terem a largura do passeio, até o máximo de 2,00 (dois) metros;

III –    não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 457 – Na infração de dispositivos deste Capítulo será imposta a multa de R$ 10,00 (dez) a 100,00 (cem) reais

 

CAPÍTULO IV

 

Das Instalações Prediais

 

SEÇÃO I

Do Escoamento das Águas Pluviais

 

Art. 458 – Todo o lote que se encontrar em plano inferior, na quadra, deverá destinar uma faixa longitudinal lateral de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura para passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais e mediante acordo, ligação de esgoto, provenientes da área interna do lote da montante.

 

§ 1º – Não será permitido o despejo de águas pluviais nas redes de esgotos sanitários.

 

§ 2º – Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive aquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas serem conduzidas por canalização sob o passeio ao sistema coletor próprio.

 

 

 

 

SEÇÃO II

Das instalações de água potável e esgoto

 

Art. 459 – Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim que a se destina, dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e a conduzir os despejos.

 

§ 1º – Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.

 

§ 2º – É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

 

Art. 460 – Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com continuidade e sempre que o for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais, será obrigatória a existência de reservatórios prediais.

 

§ 1º – A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.

 

§ 2º – São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária.

 

Art. 461 – As edificações situadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos sanitários deverão ser providas de instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgotos, em conformidade com as Normas Técnicas da A.B.N.T. e outras normas técnicas aplicáveis e exigências do Plano Municipal de Saneamento .

 

 

SEÇÃO III

 

Das Instalações Elétricas

 

Art. 462 – Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas deverão obedecer dentre outras normas legais aplicáveis às especificações das normas técnicas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 463 – As instalações elétricas só poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados e qualificados, apresentando a devida anotação de responsabilidade técnica- ART.

 

Art. 464 – As instalações elétricas com motores, transformadores, cabos condutores, deverão ser protegidos de modo a evitar qualquer acidente.

 

Art. 465 – Quando as instalações elétricas forem de alta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais como isolamento dos locais, quando necessário, e afixação de indicações bem visíveis e claras chamando a atenção das pessoas para o perigo a que se acham expostas.

 

Art. 466 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao máximo as correntes parasitas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, as faíscas e ruídos prejudiciais aos aparelhos de rádio e televisão.

 

Art. 467 – As instalações fechadas com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas deverão ser providas, depois do medidor geral, de 3 (três) instalações de iluminação independentes:

 

I –      iluminação permanente, abrangendo as luzes conservadas acesas durante o período, de funcionamento do estabelecimento, nas portas de saída, corredores, passagens, escadas, sanitários e outros compartimentos;

 

II –     iluminação de cana, constituída pelas luzes de palco e platéias, comandadas segundo as conveniências da representação;

 

III –    iluminação de socorro, contendo unicamente as luzes de emergência e lâmpadas indicativas “SAÍDA” iluminando passagens, escadas e semelhantes.

 

Parágrafo Único – As casas de espetáculos, salões de festas deverão possuir uma bateria de acumuladores ferro-níquel ou similar, permanentemente carregada, ligada à um rele que, automaticamente, faça alimentar a iluminação de emergência, ao caso de faltar alimentação externa para a mesma.

 

Art. 468 – As instalações elétricas para iluminação decorativas permanentes, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar às prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

§ 1º – A montagem de lâmpadas e de outros pertences em cartazes, anúncios, luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante, eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada à terra.

 

§ 2º – Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.

 

§ 3º – Quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos edifícios, os condutores no seu interior deverão possuir encapamento de chumbo.

 

§ 4º – Qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa permanente, deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança contendo dispositivo de proteção em quadro próprio situado em local de fácil acesso.

 

§ 5º – Quando não forem instaladas em compartimentos especiais, os aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutação em cartazes, ‘anúncios ou emblemas, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventiladas e ligadas à terra.

 

Art. 469 – Nas iluminações decorativas temporárias, poderá ser consentido o emprego de bases de madeira para, montagem de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou interruptores.

 

Art. 470 – Para anúncios ou quaisquer outros fins decorativos, as instalações com tubos de gás rarefeito e que funcionarem a alta tensão, deverão observar os seguintes requisitos:

 

I –      possuírem uma placa legível ao público com o nome e endereço ou telefone da firma instaladora ou responsável;

 

II –     terem condutores de alta tensão dispostos de forma a impedir contato acidental de qualquer pessoa com os mesmos;

III –    ficarem a uma altura mínima de 3m (três metros) acima do passeio;

 

IV –    ficarem a uma distância mínima de 1m (um metro) de janelas, aberturas ou lugares de acesso;

 

V –     terem condutores de alta tensão com diâmetro igual ou superior a 0,5mm (cinco milímetros);

 

VI –    assegurarem que os condutores de alta tensão não ultrapassem a corrente máxima permitida de 30 (trinta) mil amperes;

 

VII –   terem os condutores de alimentação com encapamento de chumbo;

 

VIII –  possuírem transformadores com a carcaça ligada à terra, bem colocados em lugar inacessível e o mais próximo possível das lâmpadas:

 

IX –    terem pára-raios instalados aos transformadores, constituídos de dois condutores ligados aos dois bornes de alta tensão de transformador e cujas extremidades distem entre si de 1,50 (um e meio) a 2 (dois) centímetros.

 

Parágrafo Único – Quando a instalação for feita em vitrines, deverá existir interrupção de circuito no momento da abertura da porta de acesso às mesmas.

 

Art. 471 – As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser executadas após aprovação do respectivo projeto pelo órgão Municipal competente da Prefeitura.

 

Parágrafo Único – O projeto das instalações deverá conter a vista principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, contando em ambas, a, situação do anúncio em relação à fachada e a indicação da distância do anúncio para lugares de acesso, passeio e abertura da fachada.

 

Art. 472 – Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$10,00 (dez) a 100,00 (cem) reais.

 

 

TÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 473 – O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 474 – Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.

 

§ 1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

 

I – for determinado o não funcionamento da Prefeitura;

II – o expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.

 

§ 2º – Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente a notificação.

 

Art. 475 – Para efeito desta lei, as cobranças de multa estabelecidas neste código serão expressas em moeda corrente no país R$ (real).

 

Art. 476 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 477 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 478 – Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 520/02 – de 18 de dezembro de 2002.

 

Prefeitura Municipal de Xinguara, em 30 de dezembro de 2008.

 

 

 

ALBERTINHO ROSA NOGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício

 

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