LEI Nº 776/11

LEI Nº 776/11                                                            DE 07 DE JANEIRO DE 2011.

 

 

Altera a lei orgânica do município suprimindo o artigo 165 e seu parágrafo único, que trata da composição do conselho municipal de educação e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1° Fica suprimido o artigo 165 com seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

JOSE DAVI PASSOS

Prefeito Municipal

 

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