LEI Nº 788/11

LEI Nº 788/11                                                                                            DE 11 DE ABRIL DE 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA M.A.I.S COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

 

 

                        O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 45/2010 de autoria do Vereador Valdir Manoel da Silva, e ele sanciona a seguinte lei:

 

 

                        Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Xinguara, reconhece como “Entidade de Utilidade Pública” – M.A.I.S, observado o disposto no § 1º do artigo 207 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSE DAVI PASSOS

Prefeito Municipal

 

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