LEI Nº 050/84

 

LEI Nº 050 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação – SEPLAN.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  Convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros),  destinados as despesas com melhoramento na Rodovia Xinguara-Pontão neste Município, conformes termo do mesmo.

 

Art. 2º – O ingresso destes recursos em cofres da Prefeitura obedecerá a seguinte classificação:

 

4.000 – Despesas de Capital

4.100 – Investimentos

4.110 – Obras e Instalações

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,  26 de outubro  de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

Print Friendly, PDF & Email

About author

PORTARIA 034/2017/DF

PORTARIA 034 ressarcimento Leandro Gomes dias 10,11,12 de Abril 2018 DOWNLOAD PDF PORTARIA 034/2017/DF                       ...
Accessibility
X