LEI Nº 041/84

LEI Nº 041- DE 10  DE JULHO DE 1984.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder “ BOLSAS DE ESTUDO”

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica  autorizado o Poder Executivo  a conceder ao Colégio Castro Alves, nesta cidade, o pagamento de  05 (cinco) Bolsas de Estudos, para os alunos de 3ºAbo do 2º Grau, no valor de CR 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) a serem pagos parceladamente e m 10 (dez) vezes.

 

Art. 2º – Os Recursos para ocorrer estas despesas correrá por conta das Dotações existentes na Lei Orçamentária  em vigor.

 

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

Print Friendly, PDF & Email

About author

INDICAÇÃO 30/2017      Edelton Régio

INDICAÇÃO 30/2017                                                        de 19 de abril de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta ...
Accessibility
X