LEI Nº 001/83

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 2.000.000,00 a Unidade Orçamentária 2004.084218.81-001, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

UNIDADE – 2004.084218.81-001

FUNÇÃO – Educação e Cultura

PROGRAMA – Ensino de 1º Grau

SUB-PROGRAMA – Ensino

PROJETO ATIVIDADE – Reforma do Colégio M. Palha.

CATEGORIA ECONÔMICA     – 4.000

SUB-CATEGORIA                    – 4.100

ELEMENTO                              – 4.110

SUB-ELEMENTO                      – ……….

Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 054/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 4.000.000,00

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Xinguara, 22 de Março de 1983.

Itamar Rodrigues Mendonça

Prefeito Municipal

Print Friendly, PDF & Email

About author

Accessibility
X