Ata da Nona Sessão Extraordinária, do primeiro Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e catorze, com inicio às nove horas (9h00min), horário de convocação na Sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. O senhor presidente vereador Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal deu início a esta sessão extraordinária, solicitando que fosse executado o hino nacional. Após a execução do hino, cumprimentou os presentes, e solicitou ao Secretário da mesa o vereador Cícero Almeida para realizar a chamada dos vereadores presentes a sessão. Terminada a chamada o Secretário da mesa anunciou a presença dos Senhores Vereadores: Adair Marinho da Silva, Amilton Pereira Cunha, Cícero Oliveira Almeida, Cláudio Elias Marques, Dorismar Altino Medeiros, Elieth Alves de Sousa, Iraci Rodrigues da Silva, Jair Marcos Pereira, José Luiz Silva Ferreira, Jaques Salvelino Cantanhede e Olair Reis da Conceição. O Presidente convidou a vereadora Iraci para fazer a leitura da Bíblia, sendo realizada a leitura de Salmo capítulo noventa, versículo sete. Em aparte, o Presidente requereu ao Plenário que concedesse o direito de fazer uso da palavra ao advogado da Prefeitura Municipal Cristiano Procópio, o qual colocado em votação pelas lideranças foi aprovado por unanimidade. Em continuidade à Sessão, o Senhor Presidente convidou a secretária para realizar a leitura das matérias: Projeto de Lei número dois de dois mil e catorze, originário do Poder Executivo, que “Altera o inciso oitavo do artigo sétimo da Lei Municipal número setecentos e cinquenta e dois de dois mil e dez de dezesseis de abril de dois mil e dez que dispõe sobre a lei de criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), e dá outras providências”, a ser entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com requerimento de urgência especial pelo Presidente da Câmara; Projeto de Lei número três de dois mil e catorze, originário do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, o imóvel que menciona, e dá outras providências”, a ser entregue às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos, com requerimento de urgência especial pelo Presidente da Câmara; Projeto de Resolução número três de dois mil e catorze, originário do Poder Legislativo, que “Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara – PA, que dispõe a Resolução número cento e vinte e quatro de seis de junho de dois mil e onze, a composição do Departamento de Controle Interno e sua Chefia disciplinada na Resolução número noventa e oito de vinte e nove de março de dois mil e cinco e dá outras providências”, a ser entregue às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, com requerimento de urgência especial. Em aparte, o Presidente convidou o advogado Cristiano para fazer uso da palavra. O Senhor Cristiano cumprimentou a todos e relatou que o prédio do Fórum está em péssimas condições; que no local antes funcionava uma Churrascaria; e para a instalação dos móveis e equipamentos necessários ao trabalho do Fórum tudo é adaptado. Acrescentou que foi solicitado ao presidente do Tribunal de Justiça a instalação de uma terceira vara no Município, mas somente será possível com o funcionamento do Fórum num prédio bem maior. Continuou afirmando ser do conhecimento de todos que a área a ser doada contida no Projeto de Lei número três de dois mil e catorze foi doada para a Universidade Federal do Estado do Pará no ano de dois mil e cinco, mas com a condição de ser edificada em cento e oitenta dias, prazo não cumprido. Também há poucos meses atrás foi doado um terreno para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Em aparte, a vereadora Elieth fez questionamento ao advogado Cristiano, o qual foi respondido. Em aparte, o vereador Cláudio expôs a necessidade de primeiramente dialogar com representante da Universidade Federal do Pará nessa questão antes de tomar uma decisão de tomar o terreno já anteriormente doado a ela. Acrescentou que é importante zelar pela relação de respeito com a Universidade Federal do Pará. Com a palavra o Senhor Cristiano disse que a Prefeitura não tem a intenção de desrespeitar nem desconsiderar a Universidade Federal do Pará, apenas quer dar atenção a outro órgão público. O vereador Cláudio reafirmou que deveria ser chamado representante da Universidade Federal do Pará para um diálogo para depois apreciar a viabilidade ou não do Projeto de Lei número três de dois mil e catorze. Em aparte o vereador José Luiz disse que é necessário verificar a legalidade da retomada desse terreno porque existe a construção de um prédio no terreno doado à Universidade Federal do Pará. Em aparte, o vereador Cícero disse que acompanhou esse processo de doação à Universidade Federal do Pará em dois mil e cinco e que se o Projeto de Lei número três de dois mil e catorze de doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará não for aprovado hoje perderá o prazo para construção do novo prédio do Fórum. Em aparte, a vereadora Elieth expôs que segundo a fala do Doutor Cristiano, a construção da Universidade Federal do Estado do Pará não será derrubada, ela continuará a funcionar no mesmo terreno, o Tribunal de Justiça irá utilizar apenas o terreno que não está construído. Com a palavra o Senhor Cristiano questionou o vereador Cláudio sobre qual órgão custeou a construção do prédio da Universidade Federal do Pará e o vereador Cláudio disse que foi a própria Universidade Federal, mediante emenda do deputado Zequinha Marinho. O vereador Cláudio disse que apenas está alertando que é melhor dialogar com a Universidade Federal do Pará para evitar embargo na justiça e existe sim investimento e interesse da Universidade neste terreno objeto da doação ao Tribunal de Justiça do Pará. Em aparte, o vereador Adair afirmou que não é absurdo a Câmara aprovar a doação do terreno ao Tribunal de Justiça porque o prédio construído não será atingido; recomenda que seja doado o terreno ao referido Tribunal. Iniciada a ORDEM DO DIA foi realizada a discussão para posterior votação dos seguintes requerimentos: trâmite de urgência especial requerido pelo Presidente da Câmara no Projeto de Lei número dois de dois mil e catorze, originário do Poder Executivo, que “Altera o inciso oitavo do artigo sétimo da Lei Municipal número setecentos e cinquenta e dois de dois mil e dez de dezesseis de abril de dois mil e dez que dispõe sobre a lei de criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unanimidade; trâmite de urgência especial requerido pelo Presidente da Câmara no Projeto de Lei número três de dois mil e catorze, originário do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, o imóvel que menciona, e dá outras providências”, sendo aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários; Trâmite de regime de urgência especial requerido pelo Poder Legislativo no Projeto de Resolução número três de dois mil e catorze, originário do Poder Legislativo, que “Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara – PA, que dispõe a Resolução número cento e vinte e quatro de seis de junho de dois mil e onze, a composição do Departamento de Controle Interno e sua Chefia disciplinada na Resolução número noventa e oito de vinte e nove de março de dois mil e cinco e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unanimidade. Após, a sessão foi suspensa. Iniciando novamente os trabalhos da presente sessão, o Presidente solicitou a secretária para realizar a leitura do seguinte: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número dois de dois mil e catorze; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número dois de dois mil e catorze; Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei número três de dois mil e catorze; Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Resolução número três de dois mil e catorze. O Plenário foi consultado acerca de sua posição sobre o parecer sobre o Projeto de Lei número dois de dois mil e catorze, o qual, pelas lideranças, foi aprovado por unanimidade. O Plenário foi consultado acerca de sua posição sobre o parecer sobre o Projeto de Lei número três de dois mil e catorze, o qual, pelas lideranças, foi aprovado por unanimidade. O Plenário foi consultado acerca de sua posição sobre o parecer sobre o Projeto de Resolução número três de dois mil e catorze, o qual, pelas lideranças, foi aprovado por unanimidade. Não havendo nenhuma outra deliberação, o Presidente finalizou a presente Sessão, convocando todos os vereadores e presentes para a Décima Sessão Extraordinária dentro de cinco minutos, e mandou lavrar a Ata que, após lida pelos vereadores será discutida e votada pelo Plenário e finalmente assinada pela Mesa Diretora.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
CÍCERO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
