Ata da Quadragésima Quarta Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da segunda sessão anual, da oitava legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia vinte e seis de dezembro de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta minutos, horário de convocação, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro. Dando abertura à sessão o vereador Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Xinguara cumprimentou todos os presentes. Em seguida, pediu ao senhor secretário para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Edelson Lima do Nascimento, Jair Marcos Pereira, Dorismar Altino Medeiros, Iraci Rodrigues da Silva, Antônio Ferreira da Silva, Amilton Pereira Cunha, Claudio Elias Marques e Jaques Salvelino Cantanhede, José Luiz Silva Ferreira, Cícero Oliveira Almeida, Elieth Alves de Souza, Adair Marinho da Silva e Olair Reis da Conceição. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Leitura do Projeto de Lei número quarenta e dois, dois mil e quatorze, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesas em ações já existentes e criação do Projeto de capacitação e treinamentos para servidores na unidade orçamentária, fundo municipal de assistência social, em Regime de Urgência Especial para deliberação em única votação; Leitura do Projeto de Lei número quarenta e três, dois mil e quatorze, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências”, em Regime de Urgência Especial, para deliberação em única votação. Após a Leitura do expediente, o vereador Cicero Oliveira Almeida solicitou que fosse colocada em discussão a possibilidade de ter pequeno e grande expediente na sessão extraordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE falou o servidor da prefeitura, senhor Ewerson que justificou a tramitação do Projeto de Lei quarenta e três, alegando que tem a finalidade de modernizar o código tributário, fazer os ajustes necessários, pois a Lei antiga já havia sido modificada várias vezes o que dificultava a aplicação e a compreensão do texto por parte dos servidores que trabalham no setor de cobranças de tributos, falou sobre as dificuldades econômicas que os municípios vem sofrendo em virtude dos problemas financeiros do governo federal, as despesas aumentam muito especialmente os gastos com saúde e educação, e a arrecadação precisa aumentar. Com a palavra o doutor Ribamar, advogado, que falou sobre o aumento de impostos que gera muita insatisfação da sociedade em dois mil e quatro, testemunhamos vários protestos contra o aumento das tarifas publicas enquanto isso os trabalhadores não tem reajuste nos mesmos índices, argumentou ainda que se o código tributário precisa ser modificado então a prefeitura deveria ter enviado um Projeto de Lei complementar, essa é a forma jurídica correta e não é assim que foi mandado o Projeto para a câmara, os vereadores deveriam ter analisado este aspecto quando da análise do Projeto. No GRANDE EXPEDIENTE o vereador Cicero falou que este Projeto chegou à Câmara para tramitação há quatro dias, na ultima hora, véspera do natal e ainda em caráter de urgência, se o Projeto é tão importante para a administração porque ele não foi enviado com antecedência de dois meses, para que houvesse tempo para estudar o Projeto; para verificar qual será o impacto do aumento de impostos na vida dos nossos cidadãos, comerciantes pequenos, servidores que ganham somente o salario mínimo tem dificuldade para pagar as taxas que aumentam muito acima dos rendimentos destas pessoas. Vai votar contra a aprovação do Projeto assim como votou contra a criação do instituto de previdência dos servidores, corte de gratificação dos servidores e outros Projetos que prejudicavam a população. Nesta administração os servidores não tem hora extra, gratificações de funções foram cortadas, servidores mais qualificados saíram por ganharem muito pouco, então não entende como aumentou as despesas do Poder Executivo. Em aparte, o vereador Dorismar ressaltou que cada vereador é dono do seu voto, tem o direito de votar contra, aumentos de impostos aconteceram em outros anos, dois mil e um, dois mil e sete, dois mil e oito, porque não pode acontecer agora, porque só agora está errado só porque o Projeto não é do partido dos trabalhadores, além disso o Projeto em discussão não aumenta o imposto predial e territorial urbano. Voltando a palavra o vereador Cicero argumentou que o Presidente não deve ter lido o Projeto, pois ele diz exatamente que todos os impostos municipais serão majorados em taxas bem acima do reajuste salarial concedido aos servidores. Com a palavra o vereador José Luiz Silva Ferreira falou sobre a convocação desta sessão extraordinária onde foi dito pelo senhor Presidente que ele teria a finalidade de alterar o plano diretor do município e não alteração do código tributário, que isso não é permitido pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, as sessões extraordinárias devem ser convocadas especificando os Projetos que serão debatidos. A Presidência desta Casa está passando por cima das normas do Regimento Interno convocando sessões extraordinárias para discussão de uma matéria e colocando outra matéria no lugar daquela que seria o motivo da convocação isso não está correto e será questionada na justiça a legalidade destes atos. Em aparte, o vereador Claudio disse que o senhor Presidente esta tumultuando o processo Legislativo, o vereador José Luiz Silva Ferreira está fazendo uso da palavra na tribuna e o senhor Presidente não respeita interrompendo a qualquer minuto sem deixar o vereador se pronunciar. Voltando a palavra, o vereador José Luiz argumentou que os erros cometidos no passado não podem justificar os erros que estão sendo cometidos no presente, o código tributário precisa ser estudado, precisa ser feito audiência pública, discutir com a o sociedade é lamentável mandar um Projeto para a câmara fazer toda a tramitação numa única sessão sem estudar o Projeto, sem tempo para os vereadores apresentarem suas emendas, é lamentável que isso venha acontecendo nesta Casa Leis, gostaria que fosse estudado a possibilidade de isentar os aposentados de pagamento do imposto predial e territorial urbano neste Projeto; além disso, é inaceitável o Poder Executivo aumente o valor das tarifas e impostos em mais de cem por cento quando a inflação do período não chegou a dez por cento, é lamentável que esta Casa Legislativa aprove um Projeto nestas condições inclusive sem ler o teor do Projeto que nos foi distribuído dia vinte e quatro de dezembro, véspera de natal, onde muitos vereadores haviam viajado e não tiveram sequer tempo para ler o Projeto que tem mais de cento e cinquenta páginas. Com a palavra o vereador Claudio Elias Marques cumprimentou todos os presentes e discordou das palavras emitidas pelo técnico da prefeitura onde ele afirmou que o governo federal promoveu um estrangulamento da economia no ano de dois mil e quatorze para justificar o Projeto que aumenta os impostos e tarifas da prefeitura, o município de Xinguara tem se beneficiado com verbas federais para estruturar a educação, a saúde, assistência social, e muitos outros órgãos, houve ampliação do fundo de participação dos municípios em mais de um por cento; não existe este cenário catastrófico na economia para justificar este aumento. Além disso, ele justificou que a prefeitura precisou de muito tempo para elaborar o Projeto e o Poder Legislativo, não precisa de tempo para estudar o Projeto? Deve aprovar a sua tramitação em regime de urgência especial de autoria do Presidente, já que na mensagem do Projeto existe um pedido de tramitação em regime de urgência simples. O Poder Legislativo está sendo tratado com muita insignificância; como os vereadores poderiam estudar um Projeto que tem duzentos e cinquenta e quatro artigos entregues no dia vinte e quatro de dezembro, véspera do natal; a prefeitura precisou de meses para elaborar o Projeto e a Câmara não precisa ter tempo nem de ler o Projeto, é preciso aprovar tudo em uma única sessão, no passado a prefeitura conseguiu aprovar um aumento do imposto predial e territorial urbano sem que os vereadores soubessem o que tinham aprovado, quando os contribuintes vieram reclamar do aumento muitos não sabiam nem dizer se este Projeto havia sido aprovado nesta Casa, então propõe aos vereadores que não aprovem a tramitação em regime de urgência especial, ainda temos tempo até o dia trinta e um de dezembro para estudar e aprovar o Projeto. Com a palavra, o vereador Adair Marinho, cumprimentou todos os presentes, agradeceu por estarem prestigiando o trabalho dos vereadores. Sobre o Projeto em tramitação parabenizou a prefeitura por estar propondo a reformulando o código tributário, mas isso não deveria ser feito desta maneira; a prefeitura precisou de meses para fazer o Projeto, mas querem que a Câmara aprove num dia, em regime de urgência especial; as comissões terão dez minutos para emitir o parecer de um Projeto que tem duzentos e cinquenta e quatro artigos. Quando assumimos esta função juramos cumprir e fazer cumprir as Leis e o que vimos nesta Casa é o regimento interno ser desrespeitado em todas as sessões desta Casa, o Projeto precisa de alterações, hoje a taxa de coleta de lixo que pagãos é irrisória, poderia aumentar o valor; no código tributário em discussão diz que a taxa de lixo será cobrada por quilo de lixo produzido, como será feita esta pesagem, como a prefeitura pretender pesar o lixo doméstico para poder cobrar esta taxa? Como ficará a cobrança do imposto predial e territorial urbano nos bairros mais carentes? De quanto vai ser o aumento? Nenhum vereador teve tempo para estudar tudo isso e mesmo assim vão votar pela sua aprovação. Pelo que nós estudamos, no Projeto existem taxas que terão um aumento de mais de seiscentos por cento, essa não é a realidade da economia do nosso município; o prefeito precisa ter confiança em quem redige os Projetos, mas será que ele concorda com estes números? Com aumento das taxas nestas proporções? Cabe ao Poder Legislativo estudar, dar um parecer, discutir o Projeto para depois aprovar, pelo menos é isso que está previsto no regimento interno; depois quando a população vir à Câmara buscar informações o que irão falar? Que aprovaram um Projeto sem conhecer. Por isso não votará favorável a tramitação em regime de urgência especial; é preciso estudar o Projeto primeiro, com tempo. Com a palavra o vereador Edelson cumprimentou todos os presentes, parabenizou o senhor Elder Barbalho por ter sido nomeado Ministro da Pesca. Disse que isso de certa forma é bom para o município, porque ele, com certeza, ajudará a buscar recursos federais para serem investidos em nosso município. Em aparte, o vereador Presidente, senhor Dorismar aproveitou o momento para parabenizar o vereador pela nomeação do senhor Elder Barbalho como Ministro da Pesca; por ele ser do mesmo partido dos vereadores com certeza será muito bom para o nosso município, aproveitou o momento para informar que irá à Belém no dia primeiro para assistir a posse do novo governador Simão Jatene que assim que terminar a solenidade irá para Brasília assistir a posse da nova presidenta e também parabenizou a nomeação do Coronel Ricardo para a Casa Militar do Estado do Pará. Voltando a palavra, o vereador Edelson falou que a administração está passando por muitas mudanças o Projeto é bom, não está se falando em aumento, o Projeto só veio agora para demorou muito tempo para ser elaborado e está muito bom por isso concorda que ele seja aprovado hoje, as mudanças são necessárias. Em aparte, o vereador Adair perguntou por que tem que ser hoje se ainda temos até o dia trinta e um para estudar o Projeto e depois aprová-lo. Voltando à palavra o vereador Edelson disse que precisam ajudar o prefeito para que ele possa prestar melhores serviços à população, tem certeza que o prefeito confia na sua assessoria e eles não iriam elaborar um Projeto que prejudicasse a população. Com a palavra o vereador Jair Marcos Pereira que solicitou ao senhor Ewerton que volte a tribuna e explique as questões levantadas pelos vereadores. O pedido foi aprovado, e o senhor Ewerton voltou à tribuna e explicou que o valor da unidade fiscal de referência do município de Xinguara aumentou de um real e quarenta e sete centavos para um real e sessenta centavos e que todos os impostos e taxas são cobrados com base nessa unidade de referência. Esclareceu as duvidas suscitadas pelos vereadores. Voltando a palavra o vereador Jair Marcos parabenizou os vereadores pelo período festivo de final de ano, ressaltou que estamos trabalhando para melhorar o município, parabenizou o prefeito por ter enviado o Ewerton para dar as explicações necessárias ao entendimento do Projeto, falou das responsabilidades das equipes que trabalham para elaborar os Projetos, falou das obras que estão sendo feitas no município, das dificuldades do prefeito em manter os pagamentos em dia. Em aparte, o vereador Presidente Dorismar disse que não tem compromisso com o senhor Ibraim, Presidente da cooperativa dos carros de transporte para atender exigências dele, que existem cargos de confiança em todos os governos, e o governo do Estado também vai ter que reduzir secretarias para ajustar as contas do governo. Defendeu ainda que tem que haver aumento, a arrecadação do município tem que subir, pois as contas sempre aumentam muito. Com a palavra o vereador Olair cumprimentou os presentes, falou sobre os aumentos das tarifas publicas tais como gás, combustíveis e outros tributos e nenhum vereador falou sobre isso; não queremos prejudicar os contribuintes seu voto será favorável porque entende que o Projeto é bom para o município e a questão será decidida no voto. Com a palavra o vereador Antônio Ferreira da Silva, cumprimentou todos os presentes, argumentou que os esclarecimentos do senhor Ewerton foram bons; a equipe que sempre trabalhou neste Projeto, a prefeitura precisa arrecadar mais dinheiro para ter condições de trabalhar e pagar melhores salários aos servidores por isso é favorável ao Projeto. Não houve mais discussões passou-se à ORDEM DO DIA: Em discussão para única votação Projeto de Lei número quarenta e dois, dois mil e quatorze, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesas em ações já existentes e criação do Projeto Capacitação e Treinamentos para Servidores na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social”; sendo aprovado por unanimidade. Em discussão para única votação Projeto de Lei número quarenta e três, dois mil e quatorze, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências”, sendo aprovado por nove votos favoráveis e quatro votos contrários dos vereadores Cláudio Elias Marques, José Luiz Silva Ferreira, Cícero Oliveira Almeida e Adair Marinho da Silva. Não havendo mais matérias a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata que após lida e aprovada pelos vereadores será assinada pela Mesa Diretora.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUZA
Vice Presidente
CICERO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
