Ata da Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão Anual, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, com inicio às nove horas, (09h00h) horário de convocação na Sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Em nome de Deus e entoado o Hino Nacional, o Vereador Dorismar Altino de Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal deu início a esta Sessão cumprimentando os presentes e pedindo ao vereador Jair que fizesse a leitura bíblica. Em seguida, pede ao Secretário, Cícero de Oliveira Almeida para proceder à chamada dos membros da Câmara. Terminada a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Senhores Vereadores: Adair Marinho da Silva; Antônio Ferreira da Silva; Cícero Oliveira Almeida; Cláudio Elias Marques; Dorismar Altino Medeiros; Edelson Lima do Nascimento; Elieth Alves de Sousa; Iraci Rodrigues da Silva; Jair Marcos Pereira; Jaques Salvelino Cantanhêde; José Luiz Silva Ferreira; Olair Reis da Conceição; Amilton Pereira Cunha. Em continuidade à Sessão, o Senhor Presidente avisa aos interessados que façam suas inscrições para o uso da Tribuna para o Pequeno e Grande Expediente. Terminadas as inscrições, passou-se então à leitura das matérias: – Leitura do Projeto de Lei número sete de dois mil e treze, de autoria do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos Secretários Adjuntos do Município de Xinguara – PA e dá outras providências”, com requerimento de trâmite em regime de urgência especial, a ser entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer. – Leitura do Projeto de Lei número oito de dois mil e treze, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências”, com requerimento de trâmite em regime de urgência especial, a ser entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer. – Leitura do Projeto de Lei Complementar número um de dois mil e treze, de autoria do Poder Legislativo, que “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal número quatrocentos e trinta e nove, de vinte e nove de dezembro de dois mil, fixando isenção de IPTU a aposentados, portadores de doenças crônicas, baixa renda ou atingido por desastres”, com requerimento de trâmite em regime de urgência simples, a ser entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer. – Leitura da Indicação número dezoito de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal, a reforma com adequação das instalações do Posto de Saúde do Distrito Rio Vermelho. – Leitura da Indicação número dezenove de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal a restauração do gramado e construção de um vestuário no Campo de Futebol do Distrito Rio Vermelho. – Leitura da Indicação número vinte de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal, mediante o órgão competente, a construção de muro do Cemitério do Distrito Rio Vermelho e designação de dois funcionários no cargo de serviços gerais para trabalharem no local. – Leitura da Indicação número vinte e três de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria de todos os vereadores, que sugere ao Poder Executivo Municipal, adequações no Cemitério Municipal, como a construção do muro ao seu redor, iluminação e designação de dois servidores ocupantes do cargo de guardas municipais para revezarem nos trabalhos de vigília e manutenção do mesmo. – Leitura da Indicação número vinte e quatro de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria dos vereadores Iraci Rodrigues da Silva, José Luiz Silva Ferreira, Elieth Alves de Sousa e Adair Marinho da Silva, que sugere ao Poder Executivo Municipal, mediante o órgão competente, a construção de um Ponto de Apoio, com salas de recepção e de curativo, consultório e banheiro, destinado a dar suporte ao atendimento da saúde no Assentamento Paraíso do Araguaia, Município de Xinguara. – Leitura da Indicação número vinte e cinco de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Ribeiro Ávila, na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, Centro, nesta cidade. – Leitura da Indicação número vinte e seis de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves, na Rua Três, Setor Itamaraty, desta cidade. – Leitura da Indicação número vinte e sete de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente à Escola Raimundo Henrique de Miranda, na Rua Nove do Setor Itamaraty, nesta cidade. – Leitura da Indicação número vinte e nove de dois mil e treze, de seis de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Antônio Ferreira da Silva, que sugere ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei Municipal número quinhentos e quinze, de dezessete de fevereiro de dois mil e dois, a qual determina a obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara. Terminada a leitura da matéria passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o Senhor Wennis Solano, Controlador da Prefeitura cumprimentou a todos e como representante do sindicato dos servidores públicos da administração geral, afirmou que em parte está acordado, mas reclamou sobre a tramitação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Geral, que se encontra na casa desde o ano passado, e está parado, não entrando já na pauta destas sessões, tendo em vista ainda que a antiga gestão retardou o processo, e pediu maior atenção para a administração geral, que tem sido prejudicada, e não tem recebido atenção dada às demais secretarias da população. Com a palavra o Senhor Jariones fez alguns informes acerca dos projetos encaminhados á casa, pelos projetos que sejam justos à categoria, falou ainda sobre o reajuste repassado pelo governo Federal, incorporando também o reajuste da Prefeitura. Pediu análise dos vereadores, pois embora a categoria mereça um bom salário, há leis de responsabilidades que precisam ser cumpridas. Falou sobre o repasse do FUNDEB, que não virão na sua íntegra, o que pode comprometer o exercício fiscal da secretaria. Relatou em planos gerais os dados dos recebimentos do FUNDEB, e pediu atenção para a entrada de apenas oitenta e cinco por cento do valor, tanto para a verba destinada a salário de professores como o valor destinado ao apoio. Afirmou que quer um cuidado especial com o pessoal de apoio, e que a secretaria procura a maior aprovação de projetos que viabilizem a angariação de fundos para a infraestrutura na construção, reforma e adequação de escolas. Por isso pediu atenção sobre o excedente de gastos da secretaria, bem como a preservação da responsabilidade. Com a palavra, o Senhor Vilmones cumprimentou a todos, e falou sobre a existência de várias categorias de servidores na Educação, uns contemplados com o aumento do salário mínimo, outros com o reajuste do governo, e verificou a possibilidade de enquadrar no piso salarial os instrutores de informática e os secretários gerais, e decidiu-se que haverá uma discussão constante entre a categoria e a Secretaria Municipal de Educação. Falou sobre outras defasagens salariais, sobre o início dos trabalhos na secretaria visando a melhoria da qualidade de ensino, merenda, infraestrutura, transporte, enfim, trabalhando sem medir esforços para a melhoria da educação. Esclareceu dúvidas dos vereadores acerca dos projetos que buscam emendas parlamentares que viabilizem projetos inerentes à Educação. Concluiu agradecendo a todos. Não havendo mais inscritos para este momento, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Cícero cumprimentou a todos, pediu apoio à sua indicação e manifestou apoio ao projeto de revisão salarial. Disse reconhecer também a necessidade de voltar a discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração geral. Agradeceu a todos. Com a palavra, o vereador Jair cumprimentou a todos, falou sobre a importância de se obter informações acerca do funcionamento da Secretaria de Educação, para que se possa analisar com maior atenção e conhecimento. Pediu apoio às suas Indicações, dadas as péssimas condições das instalações em Rio Vermelho, em especial no posto de Saúde, o que justifica a indicação. Além desta, pediu a reforma do gramado do campo de futebol do distrito, que é uma das poucas opções de lazer do local, além da recuperação dos muros do cemitério. Reiterou o pedido de apoio e manifestou apoio às indicações dos colegas. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha cumprimentou a todos. Pediu abono de sua falta na Sessão anterior, por motivos de ordem pessoal. Manifestou apoio ao projeto de revisão dos servidores municipais. Com a palavra a vereadora Elieth cumprimentou a todos, e falou sobre a indicação feita ontem, e que mais um acidente fatal, que matou um cidadão conhecido. Manifestou indignação e afirmou que a sinalização do local é precária, e fez um apelo para que se tome uma providência e se retire a placa de PARE do local, pois a população está seriamente indignada. Pediu apoio novamente aos vereadores para a regularização do Trânsito na cidade de Xinguara. Pediu trabalho de orientação junto ao Departamento Municipal de Trânsito. Falou ainda sobre o descaso com o corpo do cidadão, que após o referido acidente ficou lá por mais de duas horas, e além da humilhação às famílias, causou constrangimento e desordem no local. Assim, lamentou a incidência de mortes. Falou sobre reunião na ACIAPA, em que se discutiu o descaso com a Rodovia Federal cento e cinqüenta e cinco na nossa região, e com o atraso das obras, e que a nossa região se encontra em estado de abandono. Falou sobra uma auditoria pública que será realizada em Rio Maria, e convocou a presença de todos no referido evento para que se possa buscar uma solução, que se não vier, poderá acarretar medidas mais sérias. Abordou ainda sobre a questão da dengue, e apelou que se fizesse um trabalho de conscientização junto às escolas e à população de Xinguara. Manifestou apoio aos projetos do vereador Jair, e garantiu apoio à todas as manifestações que sejam coerentes, com relação ao aumento de salários, mas atentando sempre para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pediu cautela, e propôs que houvesse uma discussão mais aprofundada e a busca de recursos e emendas parlamentares nas esferas maiores do governo, de uma forma conjunta e unitária, para a obtenção de recursos ao município. Falou sobre a importância da escola de tempo integral e louvou a atenção prestada pela secretaria de educação, que tem tido responsabilidade e respeito. Lembrou o exemplo da melhoria da qualidade da merenda escolar, que hoje é muito melhor que em outros tempos. Agradeceu a todos. Por questão de Ordem, foi pedido e aprovado por unanimidade a prorrogação da Sessão por mais uma hora. Com a palavra, o vereador Edelson falou também sobre a questão da dengue, que tem que receber atenção especial. Falou também sobre a necessidade de fiscalização das obras da Rodovia Federal cento e cinqüenta e cinco. Agradeceu a todos. Com a palavra, o vereador Antônio cumprimentou a todos, e falou a respeito do clamor de cidadãos do setor Itamaraty sobre as imediações da Rua Oito. Fez uma indicação verbal pedindo a retomada dos trabalhos de saneamento a partir da Rua Oito, pela empresa Foz do Brasil. Parabenizou o presidente do Sindicato da Administração sobre a iniciativa da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e percebe-se que agora o prefeito já estará encaminhando o projeto, terminado o período de inconstitucionalidade. Agradeceu a todos. Com a palavra, a vereadora Iraci cumprimentou aos presentes. Manifestou apoio às indicações da pauta e pediu também apoio à sua, que pede um ponto de apoio médico no Assentamento Paraíso do Araguaia, para oferecer maior apoio às pessoas que trabalham e são atendidas no local. Falou também sobre a questão do acidente ocorrido no Setor Itamaraty, falou sobre a existência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Em aparte concedido, a vereadora Elieth disse que tal Serviço de Urgência foi chamado e demorou meia hora para chegar. A vereadora Iraci falou da importância de se fiscalizar também o trabalho do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Agradeceu a todos. Com a palavra, Adair Marinho cumprimentou a todos, defendendo inicialmente o projeto de alteração das leis municipais e da Câmara, que já estão defasadas. Falou sobre a sugestão da vereadora de se propor emendas, ou mesmo audiências públicas, e pediu acesso dos vereadores a cópias das leis atuais. Defendeu também o ajuste do salário dos secretários adjuntos, que há tanto já está defasado, em relação à inflação. Manifestou também apoio à revisão salarial dos servidores, e a rapidez na chegada do projeto. Falou sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração, e que o presidente do sindicato parece ter jogado a responsabilidade da não aprovação do projeto no ano passado. Lembrou que a legislação determinava inconstitucionalidade do projeto. Falou que mesmo sendo inconstitucional, o Legislativo não seria contrário ao projeto, mas se aprovado na Câmara, geraria sanções judiciais ao atual prefeito, dada a irregularidade da eventual lei sancionada. E foi por isso que o projeto foi deixado para ser discutido por esta legislatura, e que dentro do prazo legal o projeto vai voltar à pauta da Câmara, para o bem de todos. Em aparte concedido, Antônio Benigno falou que o vereador Adair não está correto em afirmar que o presidente do sindicato quis por a culpa nos vereadores, mas que este fez apenas um apelo já por seu desgaste na luta pelos direitos dos vereadores. Adair disse que só falou sobre o que entendeu, que está gravado e registrado em ata, mas que é a favor de medida que favoreça o trabalhador, e que está na busca de fazer o que é melhor para o povo. Com a palavra o vereador Luiz da Saúde cumprimentou a todos, e manifestou apoio às indicações, em especial à da vereadora Iraci que pede o ponto de apoio para Paraíso do Araguaia, que muito beneficiará a população do local. Com relação à questão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, disse ter sentido também que o presidente do sindicato culpou os vereadores, mas entende que os trabalhadores precisam de melhores condições de trabalho. Falou sobre seu projeto de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana aos aposentados e somente aos que se enquadram nos programas assistenciais, mas que dada a inconstitucionalidade pediu a retirada de seu projeto, mas que vai buscar meios constitucionais para a viabilização do seu projeto, e que mesmo com dificuldades vai buscar soluções junto ao Executivo. Manifestou ainda apoio às demais matérias da pauta. Falou sobre o que considera incoerência na porcentagem destinada ao pagamento de salários na administração geral. Falou sobre o estado crítico da estrada Rodovia Federal cento e cinqüenta e cinco, e que a cobrança deve ser feita pelas autoridades com as empresas responsáveis. Em aparte concedido, Elieth falou sobre o prazo absurdo estabelecido para a conclusão das obras. Adair ainda comentou, em aparte, que poderia ser feita a redução do prazo para operação de “tapa-buracos” na rodovia e sugeriu um protesto simbólico. O vereador Luiz ainda cobrou fiscalização rigorosa na qualidade do serviço de forma que o cidadão da região merece. Agradeceu a todos. Em análise pelas lideranças foi aprovada a retirada do projeto solicitado da pauta, sem contestações. Com a palavra Olair Reis cumprimentou aos presentes e pediu apoio às suas indicações. Falou sobre as condições das estradas, que próximas a Belém são ótimas, mas que o abandono no sul do Pará é visível. Falou sobre a necessidade de fiscalização dos processos licitatórios da prefeitura e das secretarias, pois não há recursos que suportem o superfaturamento ilegal de obras e produtos, bem como o controle do desperdício, uma vez que foi visível na administração passada o desperdício e desvio dos recursos. Concluiu agradecendo a todos. Com a palavra, o vereador Cláudio Marques cumprimentou a todos, e parabenizou a luta em prol da melhoria na Rodovia Federal cento e cinqüenta e cinco, e lembrou aos vereadores sobre a audiência em Rio Maria, pedindo presença e a mobilização. Em aparte concedido, o vereador Jair leu o ofício do Deputado Zequinha Marinho apoiando o bloqueio da Rodovia Federal se for o caso, exigindo a fiscalização sobre os trabalhos da empresa licitada. O vereador Cláudio parabenizou a iniciativa do deputado. Com relação ao projeto do vereador Luiz, falou que um estudo deve ser feito junto à população e o Poder Executivo, para viabilização do projeto. Manifestou o apoio às pautas do dia, já adiantando que pretende propor quatro emendas no projeto de revisão salarial na educação, para o vencimento base das funções de secretaria e apoio. Parabenizou o trabalho da Secretaria Municipal de Educação e agradeceu a todos. Novamente foi pedida e aprovada a prorrogação por mais trinta minutos. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA. – Em discussão para posterior votação o requerimento para trâmite em Regime de Urgência Especial requerido pelo Chefe do Poder Executivo, no Projeto de Lei número sete de dois mil e treze, de autoria do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos Secretários Adjuntos do Município de Xinguara – PA e dá outras providências”, o qual, após discussão pelas lideranças, foi aprovado por unanimidade. – Em discussão para posterior votação o requerimento para trâmite em Regime de Urgência Especial requerido pelo Chefe do Poder Executivo, no Projeto de Lei número oito de dois mil e treze, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências”, sendo o mesmo aprovado sem objeções. Após, a aprovação do Regime de urgência a sessão foi suspensa e reiniciada em vinte minutos, com a leitura dos pareceres: – Leitura do Parecer Conjunto favorável, na íntegra, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei número sete de dois mil e treze. – Leitura do Parecer Conjunto favorável, na íntegra, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei número oito de dois mil e treze. Em seguida, em continuidade à Ordem do Dia: – Em discussão para posterior votação os Pareceres Conjuntos das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento sobre os Projeto de Lei número sete e número oito, ambos de dois mil e treze, sendo os mesmos, após análise, aprovados os dois pareceres todos por unanimidade.- Em discussão para posterior votação Indicação número dezoito de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal, a reforma com adequação das instalações do Posto de Saúde do Distrito Rio Vermelho, a qual, após análise, foi aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número dezenove de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal a restauração do gramado e construção de um vestuário no Campo de Futebol do Distrito Rio Vermelho, sendo a mesma, após análise, aprovada sem objeções. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Jair Marcos Pereira, que sugere ao Poder Executivo Municipal, mediante o órgão competente, a construção de muro do Cemitério do Distrito Rio Vermelho e designação de dois funcionários no cargo de serviços gerais para trabalharem no local, a qual, após análise, foi aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e três de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria de todos os vereadores, que sugere ao Poder Executivo Municipal, adequações no Cemitério Municipal, como a construção do muro ao seu redor, iluminação e designação de dois servidores ocupantes do cargo de guardas municipais para revezarem nos trabalhos de vigília e manutenção do mesmo, a qual, após análise, foi aprovada sem objeções. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e quatro de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria dos vereadores Iraci Rodrigues da Silva, José Luiz Silva Ferreira, Elieth Alves de Sousa e Adair Marinho da Silva, que sugere ao Poder Executivo Municipal, mediante o órgão competente, a construção de um Ponto de Apoio, com salas de recepção e de curativo, consultório e banheiro, destinado a dar suporte ao atendimento da saúde no Assentamento Paraíso do Araguaia, Município de Xinguara, sendo a mesma, após análise, aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e cinco de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Ribeiro Ávila, na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, Centro, nesta cidade, a qual, após análise, foi aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e seis de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves, na Rua Três, Setor Itamaraty, desta cidade, sendo a mesma, após análise, aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e sete de dois mil e treze, de cinco de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Cícero Oliveira Almeida, que sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, a colocação de faixa de pedestres em frente a Escola Raimundo Henrique de Miranda, na Rua Nove do Setor Itamaraty, nesta cidade, a qual, após análise, foi aprovada por unanimidade. – Em discussão para posterior votação Indicação número vinte e nove de dois mil e treze, de seis de fevereiro de dois mil e treze, de autoria do vereador Antônio Ferreira da Silva, que sugere ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei Municipal número quinhentos e quinze, de dezessete de dezembro de dois mil e dois, a qual determina a obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, a qual, após análise, foi aprovada sem contestações. – Em discussão para posterior votação requerimento verbal de sua excelência o vereador Antônio Benigno pedindo a retomada dos trabalhos de saneamento a partir da Rua Oito, pela empresa Foz do Brasil, sendo a mesma, após análise, aprovada sem contestações. – Em discussão para posterior votação requerimento verbal de sua excelência o vereador Amilton Pereira Cunha pedindo abono de sua ausência na segunda sessão ordinária, o qual, após análise, foi aprovado sem contestações. Em seguida, o presidente abriu a oportunidade para as explicações pessoais. Não havendo nenhuma outra deliberação, o Presidente finalizou a presente Sessão, e mandou lavrar a Ata que, após lida pelos vereadores, será discutida e votada pelo Plenário e finalmente assinada pela Mesa Diretora.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUSA
Vice-Presidente
CÍCERO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
