Ata da trigésima quarta Sessão Extraordinária, do segundo Período Legislativo, da primeira sessão anual, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, com inicio às 10h30min (dez horas e trinta minutos), horário de convocação na Sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. O senhor presidente vereador Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal deu início a esta sessão extraordinária, dispensando a entoação do hino nacional e também da leitura bíblica por ambas já terem acontecido há momentos atrás. Em seguida solicitou ao Secretário da Mesa o vereador Cícero Almeida para realizar a chamada dos vereadores presentes na Sessão. Terminada a chamada o Secretário da mesa anunciou a presença dos Senhores Vereadores: Adair Marinho da Silva, Amilton Pereira Cunha, Antônio Ferreira da Silva, Cícero Oliveira Almeida, Cláudio Elias Marques, Dorismar Altino Medeiros, Edelson Lima do Nascimento, Elieth Alves de Sousa, Iraci Rodrigues da Silva, Jair Marcos Pereira, Jaques Salvelina Cantanhede, José Luiz Silva Ferreira e Olair Reis da Conceição. Em continuidade à Sessão, o Senhor Presidente convidou a secretária para realizar a leitura da Pauta do Expediente: Projeto de Lei número cinquenta e dois de dois mil e treze, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração do artigo nono, inciso um e dois da Lei número seiscentos e vinte e um de dois mil e seis, do Fundo Municipal de Economia Popular e Solidaria – FUNDOSOL, e dá outras providências.” Projeto de Lei número cinquenta e três de dois mil e treze, oriundo do Poder Executivo, que “Altera a planta Genérica de valores imobiliários do município de Xinguara aprovada pela Lei número quatrocentos e trinta e nove, de vinte e nove de dezembro de dois mil e alterada pela Lei número setecentos e setenta e sete de sete de janeiro de dois mil e onze, e dá outras providências.” Em seguida, passou-se às deliberações da ORDEM DO DIA onde foi discutido o trâmite em Regime de Urgência Especial e o Vereador Adair disse que o projeto é de grande valia para o município, porque o prefeito diminui a receita, mas modificando a planta genérica beneficia as pessoas que vão construir. O Vereador Luiz manifestou-se contra o Regime de Urgência Especial porque tem que ser mais bem debatido, pois muitas vezes se vota sem conhecimento que não é contra o projeto, mas sim contra a forma como esta sendo colocado em votação. O Presidente disse que respeita a posição do vereador, mas que a discussão continuará. O Vereador Edelson disse que é a favor da urgência do Projeto considerando que as Secretarias estão na dependência desta Lei para continuar seu plano de execução, que como disse o Vereador Adair, eles vão beneficiar o povo. O Vereador Luiz voltou a falar que é contra forma de tramitação e não propriamente o projeto porque na verdade não tem conhecimento profundo, pois é uma questão genérica porque vão ser questionado como foram na questão dos terrenos quando se pedia dez anos para regularização, que aquilo foi um absurdo e, agora não se sente com segurança para poder votar num desta natureza. Claudio manifestou-se preocupado com o grau de importância das matérias para serem apreciadas em Regime de Urgência Especial dizendo que compartilha do mesmo pensamento do Vereador Luiz e uma matéria complexa onde se afirma que a gestão municipal está abrindo mão de Receita, que tudo bem haja redução de custo, mas o projeto traz outras informações que necessitam de maior tempo e condições de estudos inclusive debate com a sociedade. Que sempre afirma a prerrogativa de ter a condução pautada pelos desejos e anseios da sociedade. Que é preocupante assumir aqui a responsabilidade de votar alterações de leis, inclusive também esta questão da economia solidária que está sendo pego de surpresa que está sendo reduzido significativamente o valor do repasse desse projeto, diante da grandiosidade que é o projeto apesar da dificuldade de receita do município em fim, mas a meteria deveria ser debatida com o publico interessado nesta matéria. Portanto são duas matérias bastantes polemica para ser deliberada em uma sessão extraordinária e ainda mais em regime de urgência especial e proporia que seja a matéria votada em regime ordinário com audiências públicas por mais que acredita nas intenções do governo municipal, mas precisamos de cautela enquanto legisladores da nossa autonomia nos processos de dialogo nas decisões. Vereador Jair manifesta-se favorável aos regimes de urgências justificando que tem conhecimento que o Município é obrigado a passar quatrocentos mil reais ao Fundosol que no momento inviabiliza a administração porque se deixar de ser repassado o Prefeito comente improbidade administrativa e sendo aprovado vai possibilitar que o Executivo venha a praticar seus atos dentro da legalidade. E com relação ao Projeto que a primeira vista reduz Receita, e que altera a planta genérica possibilita maior abrangência de setores compensando assim a redução de alíquotas. Posto em Votação o Regime de Urgência Especial na modalidade secreta, foram convidados os vereadores Antônio Benigno e Adair Marinho para fiscalização do processo. Terminada a votação, o requerimento de urgência foi aprovado com onze votos favoráveis contra dois desfavoráveis, sob o escrutínio dos vereadores Antônio Benigno e Manga. Em seguida passou-se às discussões para deliberação do Regime de Urgência do Projeto de Lei número cinquenta e dois. O Vereador Claudio líder do Partido dos Trabalhadores disse que se manifesta da mesma forma, ou seja, contrária à aprovação do Projeto e acredita que a proposta diminui drasticamente de um por cento para zero vírgula dez por cento e que os quatrocentos mil reais não é mensal e sim anual. Manifesta-se contrário porque é necessário aprofundamento de estudos e de seu ponto de vista não caberia tramitar desta forma. O Vereador Adair Marinho disse que é a favor do Regime de Urgência porque se preocupa com o risco da improbabilidade administrativa e que sabe que esta lei não foi cumprida nas gestões passada e hoje o prefeito tenta não infligir esta lei. Que o Plenário é soberano e os vereadores cada um tem o direito de votar como quiser. O Líder do Partido Comunista do Brasil Vereador Luiz justificou que mantendo a coerência em relação ao projeto cinquenta e três, também é contra o Regime de Urgência Especial e que necessitaria de maior tempo para verificar o impacto de redução no Fundo de economia solidária, porque na verdade se sabe que o beneficiado é o pequeno produtor, aquelas pessoas que geram renda no município, que, portanto é uma política que deveria ser ampliada e não reduzida e que além domais como foi dito pelo Vereador Adair Marinho a Lei não foi cumprida e que então também não foi cumprida neste ano e pergunta por que o projeto só chegou agora no apagar das luzes e ainda desta forma e que o Poder Legislativo não está tendo nem a prerrogativa de fazer o que lhe é cabível. Que continua dizendo que funcionam aqui como um departamento de subserviência do Poder Executivo que é lamentável essa realidade. O Líder do Partido Social Cristão Vereador Jair manifestou pela aprovação do Regime de Urgência. O Presidente disse que todos têm direito de votar como bem entender e que o Requerimento vai ser votado e que esta aqui nesta casa há treze anos partindo para os quatorze anos em janeiro e durante este tempo sempre teve projetos tramitando aqui em final de ano sob o regime de urgência especial e em todas votou a favor e respeitado o direito de cada um dará inicio às votações. Serviram como fiscais e escrutinadores respectivamente os seguintes vereadores: Edelson e Jair obtendo o mesmo resultado do anterior, ou seja, onze votos a favor e dois contrários. Desta forma os Projetos de leis cinquenta e dois e cinquenta e três foram entregues às Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Terras Obras bens e serviços públicos para esta última apenas o Projeto de Lei cinquenta e três. A Sessão foi suspensa para emissão de Pareceres Conjuntos. Ouvida as Comissões o Presidente reabriu os trabalhos e sendo convidado o Relator Vereador Manga em comum acordo com os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação proferiu Parecer Verbal favoravelmente a aprovação na integra dos referidos Projetos e o Vereador Adair Marinho como Relator da Comissão de Terras Obras e Bens Públicos proferiu Parecer favorável para aprovação na integra do Projeto cinquenta e três pela relevância da matéria; e como Relator pela Comissão de Finanças e Orçamentos o Vereador Olair Reis Proferiu Parecer favorável à aprovação de ambos os Projetos. Nas discussões o Vereador Cláudio Marques declarou que também foi contra o Parecer sendo voto vencido. Posto em votação os projetos foram aprovados com doze votos a favor. Em seguida o senhor presidente convocou nova sessão extraordinária com inicio dentro de cinco minutos para conclusão de trâmites destas Matérias. Não havendo nenhuma outra deliberação, o Presidente finalizou a presente Sessão, e mandou lavrar a Ata que será lida pelos vereadores que será discutida e votada pelo Plenário e finalmente assinada pela Mesa Diretora.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
CÍCERO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
