PORTARIA N.º 15/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, com o Art. 61, inciso VI da Lei nº 483/2001, e
CONSIDERANDO que o servidor Elizeu Albertino Albino prestou serviços para esta Casa na abertura e fechamento do respectivo prédio sede, quando ora cedido para entidades públicas e privadas de nosso Município, em horário noturno, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Elizeu Albertino Albino, ocupante do Cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – Jardineiro, Código CMX – AOL– 010, 80 (oitenta) horas extras noturnas, sendo destas 20 (vinte) horas extras noturnas referente ao mês de janeiro, 20 (vinte) horas extras noturnas referente ao mês de fevereiro, 20 (vinte) horas extras noturnas referente ao mês de março, e 20 (vinte) horas extras noturnas referente ao mês de abril.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 22 de abril de 2015.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente