ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 156 – DE 03 DE ABRIL DE 1989.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI) E ESTABELECE NORMAS À SUA COBRANÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO
ART. 1O- ESTA LEI, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) E ESTABELECE NORMAS À COBRANÇA.
ART. EM COMO FATO GERADOR:
I- A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDOS NA LEI CIVIL.;
II- TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL, EXCETO DIREITOS REAIS DE GARANTIA;
III- A CESSÃO E A AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS I E II.
ART. 5O- SÔO SUJEITOS AO IMPOSTO OS SEGUINTES ATOS ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
COMPREENDIDOS NAS TRANSMISSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO PROCEDENTE:
I- A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS OU ATO EQUIVALENTE, INCLUSIVE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RETRO VENDA;
II- A INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS REAIS AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVO À SUA AQUISIÇÃO;
III- A FUSÃO DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR;
IV- A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, ASSIM COMO DAS AÇÕES QUE OS ASSEGUREM;
V- A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PARA A VENDA DE IMÓVEIS E SEUS SUBSTABELECIMENTOS, QUANDO O INSTRUMENTO CONTIVER ELEMENTOS COMUNS A COMPRA E VENDA;
VI- A ARRECADAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E REMISSÃO EM HASTA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS;
VII- A INSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIAS, POR ATO ENTRE VIVOS;
VIII- A SUB – ROGAÇÃO DE BENS INALIENÁVEIS;
IX- A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE E SUB – ENFITEUSE;
X- A AQUISIÇÃO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO;
XI- TODOS OS DEMAIS ATOS E CONTRATOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO E SUJEITOS A TRANSCRIÇÃO;
XII- TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO ALHEIO, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO DOLO;
XIII- A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DIRETO.
ART. 6O- EXCETUAM – SE DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR OS ATOS TRANSLATIVOS DE BENS EM QUE A UNIÃO, O ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU TRANSMITENTES.
ART. 7O- NO CASO DO INCISO II DO ARTIGO 5O, CONSIDERAM-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE QUANDO OCORREM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI FEDERAL N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
ART. 8O- O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO, QUANDO:
I- EFETUADA PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO;
II- DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICAS, EXCETO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 5O;
III- DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, OU QUANDO ENVOLVENDO A TOTALIDADE DO SEU PATRIMÔNIO PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRAS SOCIEDADES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO, AOS MESMOS ALIENANTES DOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA FORMA DO INCISO I DESTE ARTIGO, NA DECORRÊNCIA DA SUA DESINCORPORAÇÂO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA A QUE FORA CONFERIDO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO APLICA-SE SOMENTE À PARTE DO VALOR DO IMÓVEL UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
ART. 9O- COMPETE À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
ART. 10- SÔO ISENTOS DO IMPOSTOS:
I- OS ATOS QUE FAZEM CESSAR ENTRE CO-PROPRIETÁRIOS A INDIVISIBILIDADE DOS BENS COMUNS;
II- OS ATOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE DE DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS QUE GOZAREM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO EM VIRTUDE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEIS FEDERAIS OU ESTADUAIS OU MUNICIPAIS;
III- OS ATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE “BEM DE FAMÍLIA”;
IV- A AQUISIÇÃO POR ESTADO ESTRANGEIRO, DE IMÓVEL DESTINADO A USO EXCLUSIVO POR SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;
V- A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL;
VI- A INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.
ART. 11- SUSPENDER – SE – À O PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO Á TRANSMISSÃO DE IMÓVEL, OU DE DIREITO SOBRE O IMÓVEL, QUANDO O IMÓVEL FOR DESTINADO A:
I- SOCIEDADE DESPORTIVAS;
II- CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO DE SOCIEDADES DESPORTIVAS;
III- ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUTORIZADO O RECONHECIDO OFICIALMENTE;
IV- TEATROS;
V- ENTIDADES SINDICAIS, PARA SUA SEDE OU PARA FINS DE NATUREZA ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA OU DESPORTIVA;
PARÁGRAFO ÚNICO – MUDADA A FINALIDADE DA ENTIDADE
ADQUIRENTE, OU MODIFICADA A DESATINAÇÃO DO IMÓVEL, OU SE O IMÓVEL FOR ALIENADO PARA FIM DIVERSO, SERÁ DE IMEDIATO EXIGIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FICOU SUSPENSO, COM A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE SERÔO CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER LUGAR O FATO QUE MOTIVOU A PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL.
CAPÍTULO VI
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
ART. 12- O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO É O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINIDA NESTA LEI.
ART. 13- A PESSOA A QUEM FOR OUTORGADA A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, OU PRONUNCIADA A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO, É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE ANTERIORES ATOS DE CESSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO, SOBRE O QUE INCIDIRÃO AS COMINAÇÕES LEGAIS.
CAPÍTULO VII
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 14- A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, NA DATA DO ATO DA TRANSMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – VALOR VENAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, É O VALOR CORRENTE DE MERCADO DO BEM OU DIREITO, NÃO PODENDO ESTE VALOR SER INFERIOR AO VALOR TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), EM SE TRATANDO DE IMÓVEL URBANO OU DE DIREITO A ELE RELATIVO, OU LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL OU DE DIREITO A ELE RELATIVO.
ART. 15- SEMPRE QUE A AUTORIDADE INCUMBIDA DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO DISCORDAR DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NAS TRANSMISSÕES “INTER VIVOS”, ESTA PROCEDERÁ À FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO COM BASE EM VALORES E PADRÕES TÉCNICOS, OU OUTROS ELEMENTOS PELOS QUAIS POSSA SER AFERIDA COM EXATIDÃO A REFERIDA BASE DE CÁLCULO, REALIZANDO, EM SEGUIDA, O RESPECTIVO LANÇAMENTO.
ART. 16- EFETIVADO O LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ INTIMADO O CONTRIBUINTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
ART. 17- OBEDECIDO O QUE DISPÕE ESTE CAPÍTULO, TOMAR-SE-À COM BASE DE CÁLCULO;
I- O VALOR INTEGRAL DO BEM OU DIREITO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES;
A)- CESSÃO DE DIREITO;
B)- DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA;
C)- FIDEICOMISSO E SUA EXTINÇÃO;
D)- PERMUTA, EM RELAÇÃO A CADA BEM OU DIREITO PERMUTADO;
E)- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL;
F)- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DIRETO;
II- O VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, ARREMATAÇÃO;
III- 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM OU DIRETO, NOS SEGUINTES CASOS:
A)- TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE;
B)- INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – OS ATOS OU FATOS OMISSOS NESTE ARTIGO, QUE IMPORTEM EM TRANSMISSÃO TRIBUTÁVEL DE BEM IMÓVEL OU DE DIREITO RELATIVO A IMÓVEL, TERÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR INTEGRAL DO BEM OU DIREITO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – NÃO SE DEDUZIRÁ DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O BEM OU DIREITO, OU SUA FORMA DE AQUISIÇÃO.
PARÁGRAFO TERCEIRO – PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O VALOR DO BEM OU DIREITO, NOS CASOS EM QUE ESTE É PAGO ANTES DA TRANSMISSÃO, É O DA DATA DO PROCESSAMENTO DA GUIA.
CAPÍTULO VIII
DAS ALÍQUOTAS
ART. 18- FICAM ESTABELECIDAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I- NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI N. 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARES:
A)- SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE FINANCEIRO, 0,5% (MEIO POR CENTO);
B)- SOBRE O VALOR RESTANTE, 2% (DOIS POR CENTO);
II- NAS DEMAIS TRANSMISSÕES, A TÍTULO ONEROSO, 2% (DOIS POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO – A FIXAÇÃO, A REDUÇÃO E O AUMENTO DAS ALÍQUOTAS ANTES MENCIONADAS É DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
ART. 19- O IMPOSTO SERÁ RECOLHIDO ANTES DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE PEGA-LO, EXCETUANDO-SE OS CASOS NESTE ARTIGO ESPECIFICADOS, CUJOS PRAZOS SÔO OS SEGUINTES:
I- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTAR DA DATA DA ASSEMBLÉIA OU DA ESCRITURA EM QUE FOREM FORMALIZADOS OS ATOS, NA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA OU NA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DESTA PARA SEUS SÓCIOS, ACIONISTAS, QUOTISTAS OU SUCESSORES;
II- ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, NA ARREMATAÇÃO;
III- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE LAVRATURA DO INSTRUMENTO, NA TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” OBJETO DE INSTRUMENTO LAVRADO EM OUTRO ESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – EFETUADO O PAGAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OU PROMESSA DE CESSÃO, ESTE NÃO SERÁ ISENÇÃO OU DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ART. 22- NAS TRANSMISSÕES “INTER VIVOS” SERÁ UTILIZADO OBRIGATORIAMENTE GUIA PRÓPRIA, CUJO MODELO SERÁ APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E QUE DEVERÁ CONTER AS IDENTIFICAÇÕES DO ADQUIRENTE E DO TRANSMITENTE OU CEDENTE, A NATUREZA, O VALOR DA OPERAÇÃO E DO IMPOSTO OU O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E A EXATA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OU DIREITOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A GUIA REFERIDA NESTE ARTIGO SERÁ PREENCHIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SENDO, ENTRETANTO, DO ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE SOBRE A EXATIDÃO DOS
ELEMENTOS NELA CONTIDOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ FEITO NOTIFICANDO-SE O INTERESSADO COM A ENTREGA DE UMA DAS VIAS DA GUIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, CONTRA RECIBO.
ART. 23- OS CARTORÁRIOS E SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS QUE LAVRAREM INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, EXIGIRÃO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA, DE ISENÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, FIRMADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 24- FICA VEDADO AOS OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS EFETUAREM TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DE ATOS, INSTRUMENTOS OU TÍTULOS SUJEITOS AO IMPOSTO, SEM QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE O PAGAMENTO RESPECTIVO OU SUA NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE SE ALEGUE VIGÊNCIA DE PRAZO.
ART. 25- AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, BEM COMO OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DARÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE QUAISQUER PROCESSOS QUE IMPORTEM NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, POR ATO ONEROSO.
ART. 26- OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA SERÃO OBRIGADOS A REMETER À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PARA PARECER E LANÇAMENTO, QUAISQUER FEITOS JUDICIAIS QUE DIGAM RESPEITO A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, QUALQUER TÍTULO ATO ONEROSO.
ART. 27- O RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA, DE ISENÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SERÁ DECLARADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES
ART. 28- CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE EM INOBSERVÂNCIA DE NORMA ESTABELECIDA POR ESTA LEI, POR SEU REGULAMENTO OU PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS A COMPLEMENTA-LOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – RESPONDEM PELA INFRAÇÃO, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE, TODOS OS QUE CONCORRAM PARA SUA PRÁTICA OU DELE SE BENEFICIAREM.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
ART. 29- AS INFRAÇÕES DE QUE TRATA O CAPÍTULO
ANTERIOR SUJEITAM O CONTRIBUINTE, OU TODO AQUELE QUE CONCORRA PARA SUA PRÁTICA, AO PAGAMENTO DA MULTA OU COMPRIMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
ART. 30- SERÁ PUNIDA COM MULTA IGUAL AO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO:
I- A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA E NO PRAZO FIXADO;
II- A FALSIDADE DE DECLARAÇÃO QUE IMPORTE EM RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA INFERIOR À DEVIDA;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A MULTA SERÁ IMPOSTA, EM PARTES IGUAIS, AO TRANSMITENTE E AO ADQUIRENTE, QUANDO SE TRATAR DE COMPRA E VENDA, E NOS DEMAIS CASOS, ENTRE OS INTERESSADOS QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – AS MULTAS SERÔO APLICADAS EM DOBRO NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA.
ART. 31- A PENA DE MULTA SERÁ APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO.
ART. 32- A IMPOSIÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES SERÁ PROMOVIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL OU ESTADUAL COMPETENTE, CONFORME O CASO, E SERÁ SEMPRE PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL SE PROPORCIONE AO INFRATOR AMPLA DEFESA.
ART. 33- A INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO É SEMPRE DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PENA QUE HOUVER DE SER APLICADA.
ART. 34- AS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXIMEM O INFRATOR DA AÇÃO CRIMINAL COMPETENTE.
ART. 35- O DIREITO DE IMPOR PENALIDADES EXTINGUEM-SE EM 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO CORRE O PRAZO REFERIDO SE O PROCESSO DE COBRANÇA ESTIVER PENDENTE DE DECISÔO, INCLUSIVE NOS CASOS DE PROCESSOS FISCAIS INSTAURADOS E AINDA EM FASE DE PREPARO OU JULGAMENTO.
ART. 36- A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NÃO EXIMEM O CONTRIBUINTE INFRATOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ART. 37- OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE DEIXAREM DE DAR VISTA AOS AUTOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, NOS CASOS EM QUE A LEI PREVÊ, FICARÃO SUJEITOS À MULTA CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.
CAPÍTULO XIV
DOS HONORÁRIOS DO AVALIADOR
ART. 38- AO AVALIADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SERÔO PAGOS, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HONORÁRIOS CONFORME FIXADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA REGIONAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A:
I- 2 (DOIS) VALORES DE REFERÊNCIA REGIONAL, POR LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO;
II- 10 (DEZ) VALORES DE REFERÊNCIA REGIONAL, POR LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
ART. 39- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO DENTRO DO MESMO PERÍODO.
ART. 40- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE ABRIL DE 1.989
DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA
– PREFEITO MUNICIPAL –