ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI NO. 156 – DE 03 DE ABRIL DE 1989.

 

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,   O  IMPOSTO  SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS  E   DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI)   E ESTABELECE NORMAS À SUA COBRANÇA.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ.

FAÇO  SABER  QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU  E  EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I 

DO IMPOSTO

 

ART.  1O- ESTA LEI, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL,  INSTITUI,  NO  MUNICÍPIO   DE XINGUARA,  ESTADO  DO PARÁ, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  DE  BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) E ESTABELECE NORMAS À COBRANÇA.

 

ART.  EM  COMO  FATO GERADOR:

 

I-   A   TRANSMISSÃO,  A   QUALQUER   TÍTULO,   DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU  POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDOS NA LEI CIVIL.;

 

II-  TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO,  DE  DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL, EXCETO DIREITOS REAIS DE GARANTIA;

 

III- A CESSÃO E A AQUISIÇÃO DE DIREITOS  RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS I E II.

 

ART. 5O- SÔO SUJEITOS AO IMPOSTO OS SEGUINTES  ATOS ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

COMPREENDIDOS   NAS  TRANSMISSÕES  A  QUE  SE  REFERE  O   ARTIGO PROCEDENTE:

 

I-  A  COMPRA  E  VENDA DE  BENS  IMÓVEIS  OU  ATO EQUIVALENTE,  INCLUSIVE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E  RETRO VENDA;

 

II-  A  INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS  OU  DIREITOS REAIS  AO  PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE CUJA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE SEJA A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVO À SUA AQUISIÇÃO;

III-  A  FUSÃO DAS SOCIEDADES A QUE  SE  REFERE  O INCISO ANTERIOR;

 

IV-   A  TRANSFERÊNCIA  DE  DIREITOS  REAIS  SOBRE IMÓVEIS, ASSIM COMO DAS AÇÕES QUE OS ASSEGUREM;

 

V-  A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PARA A VENDA  DE IMÓVEIS E SEUS SUBSTABELECIMENTOS, QUANDO O INSTRUMENTO  CONTIVER ELEMENTOS COMUNS A COMPRA E VENDA;

 

VI-  A  ARRECADAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E  REMISSÃO  EM HASTA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS;

 

VII- A INSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIAS, POR ATO ENTRE VIVOS;

 

VIII- A SUB – ROGAÇÃO DE BENS INALIENÁVEIS;

 

IX- A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE E SUB – ENFITEUSE;

 

X-   A  AQUISIÇÃO  POR  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DE USUCAPIÃO;

 

XI- TODOS OS DEMAIS ATOS E CONTRATOS  TRANSLATIVOS DE  PROPRIEDADE  DE  IMÓVEIS  E DE  DIREITOS  A  ELES  RELATIVOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO E SUJEITOS A TRANSCRIÇÃO;

 

XII-  TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS  SOBRE  CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO ALHEIO, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO DOLO;

 

XIII- A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DIRETO.

 

ART.  6O-  EXCETUAM – SE  DO  DISPOSTO  NO   ARTIGO ANTERIOR OS ATOS TRANSLATIVOS DE BENS EM QUE A UNIÃO, O ESTADO  E SEUS MUNICÍPIOS FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU TRANSMITENTES.

 

ART.  7O-  NO  CASO DO INCISO  II  DO  ARTIGO  5O, CONSIDERAM-SE  CARACTERIZADA  A  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  QUANDO OCORREM  AS  CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI  FEDERAL  N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

ART. 8O- O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO, QUANDO:

 

I-  EFETUADA  PARA INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO;

 

II- DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU  EXTINÇÃO DE  PESSOA JURÍDICAS, EXCETO O DISPOSTO NO INCISO III  DO  ARTIGO 5O;

 

III- DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE,  OU QUANDO   ENVOLVENDO   A  TOTALIDADE  DO   SEU   PATRIMÔNIO   PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRAS SOCIEDADES.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE  A TRANSMISSÃO, AOS MESMOS ALIENANTES DOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA  FORMA  DO  INCISO  I DESTE  ARTIGO,  NA  DECORRÊNCIA  DA  SUA DESINCORPORAÇÂO  DO  PATRIMÔNIO  DA PESSOA JURÍDICA  A  QUE  FORA CONFERIDO.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO –  O DISPOSTO NO INCISO I  DESTE ARTIGO APLICA-SE SOMENTE À PARTE DO VALOR DO IMÓVEL UTILIZADA  NA REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

 

ART.    9O-   COMPETE   À    PRIMEIRA    INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  O  RECONHECIMENTO  DAS  IMUNIDADES  PREVISTAS  NA LEGISLAÇÃO.

 

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

 

ART. 10- SÔO ISENTOS DO IMPOSTOS:

 

I- OS ATOS QUE FAZEM CESSAR ENTRE CO-PROPRIETÁRIOS A INDIVISIBILIDADE DOS BENS COMUNS;

II-  OS  ATOS  TRANSLATIVOS  DE  PROPRIEDADE   DE DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS QUE GOZAREM DE IMUNIDADE OU  ISENÇÃO EM VIRTUDE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEIS FEDERAIS  OU ESTADUAIS OU MUNICIPAIS;

III-  OS ATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL  DESTINADO  À CONSTITUIÇÃO DE “BEM DE FAMÍLIA”;

IV- A AQUISIÇÃO POR ESTADO ESTRANGEIRO, DE  IMÓVEL DESTINADO A USO EXCLUSIVO POR SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;

V-  A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO PELO TITULAR  DO DOMÍNIO ÚTIL;

VI- A INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

 

ART.  11-  SUSPENDER – SE – À O PAGAMENTO  DO  IMPOSTO RELATIVO  Á TRANSMISSÃO DE IMÓVEL, OU DE DIREITO SOBRE O  IMÓVEL, QUANDO O IMÓVEL FOR DESTINADO A:

I- SOCIEDADE DESPORTIVAS;

II-   CONFEDERAÇÃO  OU  FEDERAÇÃO  DE   SOCIEDADES DESPORTIVAS;

III-  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO,  AUTORIZADO   O RECONHECIDO OFICIALMENTE;

IV- TEATROS;

V- ENTIDADES SINDICAIS, PARA SUA SEDE OU PARA FINS  DE NATUREZA ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA OU DESPORTIVA;

 

PARÁGRAFO ÚNICO –  MUDADA A  FINALIDADE DA ENTIDADE

 

ADQUIRENTE, OU MODIFICADA A DESATINAÇÃO DO IMÓVEL, OU SE O  IMÓVEL FOR ALIENADO PARA FIM DIVERSO, SERÁ DE IMEDIATO EXIGIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  CUJO PAGAMENTO FICOU SUSPENSO, COM A  APLICAÇÃO  DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE SERÔO CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER LUGAR O FATO QUE MOTIVOU A PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

 

ART.  12- O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO É O  SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINIDA NESTA LEI.

 

ART. 13- A PESSOA A QUEM FOR OUTORGADA A ESCRITURA DEFINITIVA  DE  COMPRA  E VENDA, OU  PRONUNCIADA  A  SENTENÇA  DE ADJUDICAÇÃO,  É  A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO  IMPOSTO  DEVIDO SOBRE ANTERIORES ATOS DE CESSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO, SOBRE  O QUE INCIDIRÃO AS COMINAÇÕES LEGAIS.

 

CAPÍTULO VII

DA BASE DE CÁLCULO

 

ART.  14- A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É  O  VALOR VENAL  DOS BENS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, NA DATA DO  ATO  DA TRANSMISSÃO.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO –   VALOR VENAL, PARA  OS  EFEITOS DESTA  LEI, É O VALOR CORRENTE DE MERCADO DO BEM OU DIREITO,  NÃO PODENDO  ESTE  VALOR SER INFERIOR AO VALOR TOMADO  COMO  BASE  DE CÁLCULO  PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL  URBANO (IPTU),  EM  SE  TRATANDO DE IMÓVEL URBANO OU DE  DIREITO  A  ELE RELATIVO, OU LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL OU DE DIREITO A ELE RELATIVO.

 

ART.  15-  SEMPRE QUE A  AUTORIDADE  INCUMBIDA  DA ADMINISTRAÇÃO  DO  IMPOSTO  DISCORDAR  DO  VALOR  DECLARADO   PELO CONTRIBUINTE  NAS  TRANSMISSÕES “INTER VIVOS”, ESTA  PROCEDERÁ  À FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO COM BASE EM  VALORES E PADRÕES TÉCNICOS, OU OUTROS ELEMENTOS  PELOS  QUAIS POSSA  SER  AFERIDA  COM EXATIDÃO A  REFERIDA  BASE  DE  CÁLCULO, REALIZANDO, EM SEGUIDA, O RESPECTIVO LANÇAMENTO.

 

ART.  16-  EFETIVADO O LANÇAMENTO, NOS  TERMOS  DO ARTIGO  ANTERIOR, SERÁ INTIMADO O CONTRIBUINTE PARA, NO PRAZO  DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.

 

ART.  17- OBEDECIDO O QUE DISPÕE  ESTE  CAPÍTULO, TOMAR-SE-À COM BASE DE CÁLCULO;

 

I-  O  VALOR  INTEGRAL  DO  BEM  OU  DIREITO,  NAS SEGUINTES HIPÓTESES;

 

A)- CESSÃO DE DIREITO;

B)- DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA;

C)- FIDEICOMISSO E SUA EXTINÇÃO;

D)-  PERMUTA,  EM RELAÇÃO A CADA  BEM  OU  DIREITO PERMUTADO;

E)- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL;

F)- TRANSFERÊNCIA DO  DOMÍNIO DIRETO;

II- O VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, ARREMATAÇÃO;

III- 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM  OU DIRETO, NOS SEGUINTES CASOS:

 

A)- TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE;

B)-  INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE USUFRUTO,  USO  OU HABITAÇÃO.

 

PARÁGRAFO  PRIMEIRO –   OS ATOS  OU  FATOS  OMISSOS NESTE  ARTIGO,  QUE  IMPORTEM EM TRANSMISSÃO  TRIBUTÁVEL  DE  BEM IMÓVEL  OU  DE  DIREITO RELATIVO A IMÓVEL,  TERÃO  COMO  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR INTEGRAL DO BEM OU DIREITO.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO –  NÃO  SE  DEDUZIRÁ  DA BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O  BEM OU DIREITO, OU SUA FORMA DE AQUISIÇÃO.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO, O VALOR DO BEM OU DIREITO, NOS CASOS EM QUE  ESTE  É PAGO ANTES DA TRANSMISSÃO, É O DA DATA DO PROCESSAMENTO DA  GUIA.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALÍQUOTAS

 

ART.  18-  FICAM ESTABELECIDAS  PARA  COBRANÇA  DO IMPOSTO  SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A  ELES RELATIVOS (ITBI) AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

 

I-   NAS  TRANSMISSÕES  COMPREENDIDAS  NO   SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI N. 4.380, DE 21  DE AGOSTO DE 1964 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARES:

 

A)-  SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE  FINANCEIRO,  0,5% (MEIO POR CENTO);

 

B)- SOBRE O VALOR RESTANTE, 2% (DOIS POR CENTO);

II-  NAS DEMAIS TRANSMISSÕES, A TÍTULO ONEROSO,  2% (DOIS POR CENTO).

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – A FIXAÇÃO, A REDUÇÃO E O  AUMENTO DAS ALÍQUOTAS ANTES MENCIONADAS É DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

 

CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

ART.  19-  O  IMPOSTO  SERÁ  RECOLHIDO  ANTES   DA LAVRATURA  DO INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE CONFIGURAR  A OBRIGAÇÃO  DE  PEGA-LO,  EXCETUANDO-SE  OS  CASOS  NESTE   ARTIGO ESPECIFICADOS, CUJOS PRAZOS SÔO OS SEGUINTES:

 

I-  ATÉ  60 (SESSENTA) DIAS,  CONTAR  DA  DATA  DA ASSEMBLÉIA OU DA ESCRITURA EM QUE FOREM FORMALIZADOS OS ATOS,  NA INCORPORAÇÃO   AO   PATRIMÔNIO   DA  PESSOA   JURÍDICA    OU   NA TRANSFERÊNCIA  DO PATRIMÔNIO DESTA PARA SEUS SÓCIOS,  ACIONISTAS, QUOTISTAS OU SUCESSORES;

 

II-  ATÉ  30  (TRINTA) DIAS,  CONTADOS DA  DATA  DE ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, NA ARREMATAÇÃO;

 

III-  ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR  DA  DATA DE LAVRATURA DO INSTRUMENTO, NA TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” OBJETO  DE INSTRUMENTO LAVRADO EM OUTRO ESTADO.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – EFETUADO O PAGAMENTO DO  IMPOSTO ATRAVÉS  DE  PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OU PROMESSA  DE  CESSÃO, ESTE NÃO SERÁ ISENÇÃO  OU  DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

 

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

ART.  22-  NAS  TRANSMISSÕES  “INTER  VIVOS”  SERÁ UTILIZADO   OBRIGATORIAMENTE  GUIA  PRÓPRIA,  CUJO  MODELO   SERÁ APROVADO  PELA  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,  E  QUE  DEVERÁ CONTER  AS  IDENTIFICAÇÕES  DO ADQUIRENTE E  DO  TRANSMITENTE  OU CEDENTE,  A  NATUREZA,  O VALOR DA OPERAÇÃO E  DO  IMPOSTO  OU  O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E A  EXATA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OU DIREITOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  A GUIA REFERIDA NESTE  ARTIGO SERÁ  PREENCHIDA  PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE  FINANÇAS,  SENDO, ENTRETANTO, DO ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE SOBRE A EXATIDÃO DOS

 

ELEMENTOS NELA CONTIDOS.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO –  O LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SERÁ FEITO NOTIFICANDO-SE O INTERESSADO COM A ENTREGA DE UMA DAS  VIAS DA GUIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, CONTRA RECIBO.

 

ART.  23- OS CARTORÁRIOS E SERVENTUÁRIOS  PÚBLICOS QUE  LAVRAREM  INSTRUMENTO  DE TRANSMISSÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, EXIGIRÃO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO OU A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO  INCIDÊNCIA, DE ISENÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, FIRMADA PELA  AUTORIDADE COMPETENTE.

 

ART.  24-  FICA VEDADO AOS OFICIAIS  DE  REGISTROS PÚBLICOS  EFETUAREM TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DE  ATOS, INSTRUMENTOS  OU  TÍTULOS SUJEITOS AO IMPOSTO, SEM  QUE  A  PARTE INTERESSADA   COMPROVE   O  PAGAMENTO  RESPECTIVO  OU   SUA   NÃO INCIDÊNCIA,  ISENÇÃO  OU  SUSPENSÃO DO PAGAMENTO,  AINDA  QUE  SE ALEGUE VIGÊNCIA DE PRAZO.

 

ART.  25- AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, BEM COMO  OS SERVENTUÁRIOS  DA  JUSTIÇA  DARÃO  AO  SECRETÁRIO  MUNICIPAL   DE FINANÇAS  DE QUAISQUER PROCESSOS QUE IMPORTEM NA  TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, POR ATO ONEROSO.

 

ART.   26-  OS  SERVENTUÁRIOS  DA  JUSTIÇA   SERÃO OBRIGADOS  A  REMETER À SECRETARIA MUNICIPAL  DE  FINANÇAS,  PARA PARECER  E  LANÇAMENTO,  QUAISQUER  FEITOS  JUDICIAIS  QUE  DIGAM RESPEITO  A  TRANSMISSÃO  “INTER VIVOS” DE  BENS  IMÓVEIS  OU  DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, QUALQUER TÍTULO ATO ONEROSO.

 

ART.  27- O RECONHECIMENTO DE NÃO  INCIDÊNCIA,  DE ISENÇÃO  OU  DE  SUSPENSÃO  DO  PAGAMENTO  SERÁ  DECLARADO   PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES

 

ART.  28- CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU  OMISSÃO QUE IMPORTE EM INOBSERVÂNCIA DE NORMA ESTABELECIDA POR ESTA  LEI, POR  SEU REGULAMENTO OU PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS  DESTINADOS  A COMPLEMENTA-LOS.

 

PARÁGRAFO   ÚNICO –    RESPONDEM   PELA   INFRAÇÃO, CONJUNTA  OU  SEPARADAMENTE,  TODOS OS  QUE  CONCORRAM  PARA  SUA PRÁTICA OU DELE SE BENEFICIAREM.

 

CAPÍTULO XIII

DAS PENALIDADES

 

ART. 29- AS INFRAÇÕES DE QUE TRATA O CAPÍTULO

 

ANTERIOR  SUJEITAM  O CONTRIBUINTE, OU TODO AQUELE  QUE  CONCORRA PARA  SUA PRÁTICA, AO PAGAMENTO DA MULTA OU COMPRIMENTO  DE  PENAS DISCIPLINARES.

 

ART.  30- SERÁ PUNIDA COM MULTA IGUAL AO VALOR  DO IMPOSTO DEVIDO:

I-  A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA  E NO PRAZO FIXADO;

II-  A  FALSIDADE  DE DECLARAÇÃO  QUE  IMPORTE  EM RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA INFERIOR À DEVIDA;

 

PARÁGRAFO  PRIMEIRO –   A MULTA  SERÁ  IMPOSTA,  EM PARTES IGUAIS, AO TRANSMITENTE E AO ADQUIRENTE, QUANDO SE  TRATAR DE COMPRA E VENDA, E NOS DEMAIS CASOS, ENTRE OS INTERESSADOS  QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO –  AS MULTAS SERÔO APLICADAS  EM DOBRO NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA.

 

ART.  31-  A  PENA DE  MULTA  SERÁ  APLICADA  PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO.

ART.  32- A IMPOSIÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES  SERÁ PROMOVIDA  PELA  AUTORIDADE  MUNICIPAL  OU  ESTADUAL  COMPETENTE, CONFORME   O   CASO,  E  SERÁ  SEMPRE   PRECEDIDA   DE   PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL SE PROPORCIONE AO INFRATOR  AMPLA DEFESA.

 

ART. 33- A INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO É SEMPRE DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PENA QUE HOUVER DE SER APLICADA.

 

ART. 34- AS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES  PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXIMEM O INFRATOR DA AÇÃO CRIMINAL COMPETENTE.

 

ART.   35-   O  DIREITO   DE   IMPOR   PENALIDADES EXTINGUEM-SE EM 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – NÃO CORRE O PRAZO REFERIDO SE  O PROCESSO  DE COBRANÇA ESTIVER PENDENTE DE DECISÔO, INCLUSIVE  NOS CASOS DE PROCESSOS FISCAIS INSTAURADOS E AINDA EM FASE DE PREPARO OU JULGAMENTO.

 

ART.  36-  A  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADES  PARA   O PAGAMENTO  DE  MULTA,  NÃO  EXIMEM  O  CONTRIBUINTE  INFRATOR  DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

 

ART. 37- OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE  DEIXAREM DE  DAR VISTA AOS AUTOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,  NOS CASOS EM QUE A LEI PREVÊ, FICARÃO SUJEITOS À MULTA CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

 

CAPÍTULO XIV

DOS HONORÁRIOS DO AVALIADOR

 

ART. 38- AO AVALIADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SERÔO  PAGOS,  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA, HONORÁRIOS CONFORME FIXADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA REGIONAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A:

 

I-  2 (DOIS) VALORES DE REFERÊNCIA  REGIONAL,  POR LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO;

II-  10 (DEZ) VALORES DE REFERÊNCIA REGIONAL,  POR LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

 

ART.  39-  ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR  30  (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER REGULAMENTADA PELO  PODER EXECUTIVO DENTRO DO MESMO PERÍODO.

 

ART.   40-  FICAM  REVOGADAS  AS  DISPOSIÇÕES   EM CONTRÁRIO.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 DE ABRIL DE 1.989

 

 

 

DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA

– PREFEITO MUNICIPAL –