Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao citado artigo, da resolução nº 131, de 06 de Setembro de 2012
Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao citado artigo, da resolução nº 131, de 06 de Setembro de 2012

Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao citado artigo, da resolução nº 131, de 06 de Setembro de 2012