PORTARIA Nº 93-2023 – abono-Download pdf
PORTARIA N.º 93/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, CONSIDERANDO A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal nº 1.179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizada pela Lei Municipal nº 1.206/2023, datada de 16 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que nenhum servidor pode receber menos que o Salário Mínimo atualizado em 01 de maio de 2023, DETERMINA:
Art. 1° Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 11,16 (onze reais e dezesseis centavos), que passará a integrar sua remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 19 de maio de 2023.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
