• 16 de fevereiro de 2022

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LEI N^O 1162/2022                                                     DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE                                                                                                                            COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO                                                                                                                  MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 ⁰ Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a

Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).

Art. 2⁰ Compete à Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM:

I – Planejar e implementar a Política de Comunicação do Município, mediante a

coordenação e o controle das ações de comunicação no âmbito da Administração Municipal;

I — Divulgar as ações municipais de governo e promoção da publicidade institucional da Prefeitura, em articulação com os diversos meios de comunicação.;

111— Elaborar a identidade visual do município;

VI Registrar os fatos ligados ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento populacional;

• Organizar e guardar o acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a permitir a preservação da memória histórica do município.
• – Coordenar e implementar ações com vistas a uniformidade da Comunicação do Município;
• – Orientar e aprovar a comunicação e conteúdo dos portais de internet, redes sociais e outros canais de comunicação institucionais do município voltados para a público interno e sociedade.

Art. 3⁰ Ficam criados os cargos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM, conforme quadros I e II, a seguir:

QUADRO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

s/n,

—

QUADRO 11 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1 ⁰ Os cargos de provimento efetivo constantes no quadro II, do art. 3⁰ desta Lei, têm suas atribuições e remunerações regulamentadas pela Lei Municipal n^o 956/2016, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos PCCR da Administração.

2⁰ Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4⁰ Compete ao Secretário Municipal de Comunicação:

• — Propor as diretrizes referente as políticas de comunicação da Prefeitura Municipal de Xinguara;
• — Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário);
• – Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

s/

• — Gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgandoas quando pertinente;
• – Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
• — Estabelecer e direcionar as atividades das da Gerência de Comunicação e Relações Sociais;
• — Direcionar e gerir as atividades das seguintes Coordenações afetas a SECOM:

1. Coordenação Técnica de Cinegrafia;
2. Coordenação Técnica de Fotografia;
3. Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional;
4. Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo;
5. Coordenação Técnica de Edição Audiovisual;
6. Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer;
7. Coordenação Técnica de Sonorização;
8. Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional;

• — elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;
• — gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações e departamentos afetos à Secretaria de Comunicação;
• – coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.

Art. 5⁰ Compete à Gerência de Comunicação e Relações Sociais:

• – Promover e acompanhar ações de relações públicas interna e externa da entidade;
• – Elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis;
• – Organizar textos, ilustrações, fotografias e outros materiais selecionados, ordenando-os e correlacionando-os de acordo com os aspectos do produto ou serviço a ser enfocado e do veículo de informação a ser utilizado;
• – Tomar parte em reuniões, recepções e outros acontecimentos sociais significativos, procurando estabelecer contatos proveitosos com os demais participantes para a entidade;
• – Organizar exposições, concursos, programas de visitas, reuniões e outras atividades de relações públicas. Promover uma maior integração na comunidade;
• – Informar e orientar sobre os objetivos da entidade;
• – Assessorar na resolução de problemas institucionais que influam no posicionamento da entidade perante à opinião pública;
• – Colaborar no preparo e na divulgação dos eventos nos eventos culturais, artísticos e administrativos;
• – Realizar palestras e programas promocionais em rádios e televisão;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação;

Art. 6⁰ Compete à Coordenação Técnica de Cinegrafia:

–

• — Coordenar os serviços de cinegrafia do Município, com o objetivo de manter um acervo cinegráfico das ações da municipalidade;
• – Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos necessários a captação de imagens que serão usadas nas gravações e programas Prefeitura Municipal de Xinguara/PA;
• – Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou as reportagens, programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas;
• – Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para gravações de programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou transmissões ao vivo;
• – Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, reportagens e programas, utilizando-se dos meios de iluminação e captação como forma de transmitir a melhor imagem;
• – Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da imagem e do áudio;
• – Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de material jornalístico, informativo ou programas da Prefeitura Municipal de Xinguara;
• – Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos institucionais, plataformas multimídia e distribuição para veículos de comunicação;
• – Operar câmera, ajusta foco e ângulo e define composição de quadro para tomar cenas de reportagens e programas externos e de estúdio;
• – Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para programas ou eventos ao vivo;
• – Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e documentários para Internet;

• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 7⁰ Compete à Coordenação Técnica de Fotografia:

• — Realizar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela Administração Pública, com o propósito de registrar, inclusive em arquivo, referidas ações e eventos;
• – Documentar fotograficamente, material de caráter histórico científico (preto e branco e colorido) para compor o acervo histórico e cultural do Município;
• – Preparar o ambiente adequado ao objetivo a ser fotografado, dispondo de refletores e fundos apropriados;
• – Manusear adequadamente a câmera fotográfica e seus acessórios para obter fotografias dentro dos padrões desejados;
• – Zelo pela integridade e guarda dos equipamentos próprios Municipais;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 8⁰ Compete à Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional:

• – Recolher e redigir notícias e informações gerais de interesse da municipalidade, efetuando coberturas e reportagens sobre acontecimentos, para promover sua divulgação pelos meios de comunicação;
• – Colher informações e notícias sobre fatos, eventos e acontecimentos;
• – Fazer anotações relativas aos acontecimentos observados, à entrevistas e enquetes realizadas;
• – Orientar fotógrafos e cinegrafistas nas tomadas de cenas;

                                                                 s/

• – Elaborar crônicas e comentários sobre os acontecimentos;
• – Registrar declarações dos entrevistados, diálogos e efeitos sonoros
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 9⁰ Compete à Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo: I – Informar ao público;

• – Elaborar notícias para divulgação;
• – Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia;
• – Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o interesse público, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
• – Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;
• – Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta; VII – Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.
• – Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação;

• – Selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.
• – Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
• – Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;
• – Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos conteúdos jornalísticos do Poder Executivo do Município;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 10. Compete à Coordenação Técnica de Edição Audiovisual:

• – Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;
• – Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes de imagem;
• – Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referida por um padrão;
• – Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Executivo e realizar cópias de programas, entrevistas, informações e demais atuações da

Prefeitura Municipal de Xinguara e suas secretarias e órgãos;

• – Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;
• – Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à função;
• – Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;
• – Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;
• – Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições;
• – Operar os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo);
• — Coordenar a montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia;
• – Assistir, selecionar e ordenar o material gravado (imagens);
• – Inserir trilha sonora, videografismo e material de arquivo nas imagens, apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem;

• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 11. Compete à Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer:

• — Coordenar as atividades relacionadas a criar, diagramar e enviar “newsletter”;
• – Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, panfletos, folders, banner e anúncios institucionais e demais materiais institucionais;
• – Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios;
• – Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
• – Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e confecção de boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
• – Participar no projeto de implementação dos conceitos de identidade visual e Adequação visual da Prefeitura Municipal de Xinguara;
• – Realizar a diagramação, a criação de banner eletrônico e a inserção de conteúdo em sites;
• – Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais;
• – Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais;

s/n,

• – Elaborar e criar de imagens para redes sociais;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 12. Compete à Coordenação Técnica de Sonorização:

• – Coordenar a instalação e reparo equipamentos de som elétrico, de acordo com as instruções e supervisão recebida, em especial durante a realização de eventos e atividades que necessitem da utilização de equipamentos de sonorização;
• – Avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos;
• – Testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica;
• – Solicitar a realização de assistência técnica e manutenção de equipamentos de som, assistir tecnicamente o operador de som, quando necessário;
• – Executar montagem e instalações de equipamentos de som elétrico e eletrônico;

• – Executar reparos, recuperação, ajustagem e calibragem, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de equipamentos de som elétrico e eletrônico;
• – Executar serviços e montagens de equipamentos de som e antenas, aparelhos e equipamentos, ligando-os a amplificadores;
• – Assegurar a transmissão do som de forma eficiente;
• – Verificar a qualidade de transmissão do som fazendo os acertos exigidos;
• – Utilizar recursos de informática para tornar mais eficiente as suas atividades;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 13. Compete à Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional:

• – Prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial dos diversos órgãos do Município de Xinguara;
• – Coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal sobre sua utilização;
• – Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência no Município;
• – Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;

n,

• – Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às dependências da Prefeitura Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;
• – Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Executivo Municipal, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das ações;
• – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

Parágrafo único. A aquisição de equipamentos, instrumentos e maquinários de uso próprio da Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM somente poderá ser adquirida a partir do ano de 2023.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.

Prefeito Municipal

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal

‘ IXiNGUARA

s/n,                                                                 68.555.010             (94)