A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.
Membros da Comissão 2019
Presidente: Amilton Pereira Cunha
Vice-Presidente: Ébia Regina Menanha da Costa
Membro: Leandro Gomes Barbosa
