A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.
Membros da Comissão
Presidente: Edelton Régio Pereira de Araújo
Vice-Presidente: Olair Reis da Conceição
Membro: Dorismar Altino Medeiros