A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.
Membros da Comissão 2021
Presidente: Nelcino Lopes de Oliveira
Vice-Presidente: Ébia Regina Mendanha da Costa
Membro: Iraci Rodrigues da Silva
