A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.

Membros da Comissão 2021

Presidente: Nelcino Lopes de Oliveira

Vice-Presidente: Ébia Regina Mendanha da Costa

Membro: Iraci Rodrigues da Silva

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