LEI Nº 001/83

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 2.000.000,00 a Unidade Orçamentária 2004.084218.81-001, obedecendo a seguinte classificação funcional programática: UNIDADE – 2004.084218.81-001 FUNÇÃO […]

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LEI Nº. 593 DE 29  DE JULHO DE 2005. – Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº. 593 DE 29  DE JULHO DE 2005.   LEI Nº 593-2005 – Altera e Revoga Arts. da LEI N 483-2001 dOWNLOAD pdF Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.   […]

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