BOLETIM-1ª Sessão Ordinária-22-02-2021 – Download PDF

Boletim da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Data: 22/02/2021

Horário: 19h:30min.

 

EXPEDIENTE:

 

– Leitura do Projeto de Lei Complementar no 01/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Lei Complementar Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Xinguara e dá outras providências”, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para as devidas análises e emissão de pareceres.

 

– Leitura do Projeto de Lei no 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa valor da diária de depósito de veículos apreendidos no Município destinados aos pátios de recolhimento e autoriza a realização de leilão de sucatas de veículos e dá outras providências correlatas”, a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, para as devidas análises e emissão de pareceres.

 

– Leitura da Mensagem do Prefeito Municipal de Xinguara.

 

 

ORDEM DO DIA:

 

– Em discussão, para posterior votação, o requerimento de tramitação em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, para o Projeto de Lei Complementar no 01/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Lei Complementar  Geral   da   Microempresa,   Empresa   de   Pequeno   Porte   e

 

 

Microempreendedor Individual do Município de Xinguara e dá outras providências”.

 

CASO SEJA APROVADA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, ESTA SESSÃO SERÁ SUSPENSA PARA QUE AS COMISSÕES PERMANENTES POSSAM EMITIR O RESPECTIVO PARECER EM CONJUNTO, QUE INTEGRARÁ A ORDEM DO DIA:

 

– Leitura do parecer conjunto emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Lei Complementar Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Xinguara e dá outras providências”, a ser discutido e submetido a única votação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 22 de fevereiro de 2021.

 

 

 

Adair Marinho da Silva

Presidente

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