LEI Nº 1114-2020 -AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL-11-11-20 – DOWNLOAD PDF

LEI N° 1.114/2020                                            DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DA CULTURA – LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 323.115,91 (Trezentos e vinte e três mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), conforme especificações abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0018.2268 – Ações Emergenciais para Cultura – Lei Aldir Blanc
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 71.115,91
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 12.000,00
3.3.90.43.00.00 – Subvenções Sociais 100.000,00
3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas 100.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 10.000,00
TOTAL GERAL DA ABERTURA 323.115,91

 

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, para atender ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conforme especificações abaixo:

 

CONTA CONTÁBIL / DESCRIÇÃO VALOR R$
1.7.1.8.99.1.0 – Outras Transferências da União 323.115,91
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 323.115,91

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.080 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 996 de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, conforme especificações acima.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2020.

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Xinguara

 

 

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