Parecer final de regularidade do controle interno-Processo licitatório nº: 07/2018/CMX

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   PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO

Processo Licitatório nº 07/2018/CMX

Processo Administrativo Nº 07/2018/CMX

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018/CMX

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2018/CMX

 

 

Em atendimento à determinação contida no §1º, do art. 11, da RESOLUÇÃO Nº. 11.535/TCM, de 01 de Julho de 2014, este Controle Interno DECLARA, para todos os fins de direito, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que analisou integralmente o Contrato Administrativo nº 07/2018/CMX, celebrado entre a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará e a empresa CONSTRUTORA NOVO PARAÍSO EIRELI – ME, no valor global de R$ 212.759,61 (duzentos e doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao Processo Licitatório nº 07/2018/CMX, Tomada de Preços nº 01/2018/CMX, que tem por objeto Execução das obras de ampliação do prédio – Centro Administrativo, da Câmara  Municipal de Xinguara, situado na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara/PA’,  com base nas regras insculpidas pela lei nº 8666/93 e demais instrumentos legais correlatos. E, declara ainda, que o Contrato encontra- se revestido de todas as formalidades legais, quanto às suas cláusulas, disposições e publicidade, estando apto a ser executado em sua integralidade.

Salvo melhor juízo, este Controle Interno entende que o Contrato Administrativo nº 07/2018, supramencionado, encontra-se em ordem, podendo a administração pública dar sequência a realização e execução das referidas despesas e, por fim, DECLARA estar ciente de que informações aqui prestadas estarão sujeitas à comprovação por todos os meios legais admitidos, sob pena de crime de responsabilidade e comunicação ao Ministério Público Estadual, para a providências de alçada.

Xinguara, 18 de Julho de 2018.

 

 

 

Maria Aparecida dos Santos Carvalho

Controle Interno

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