EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017/CMX

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017/CMX

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10/2017/CMX

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 10/2017/CMX

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, mediante seu Presidente e a Pregoeira, designada pela Portaria n.º 12, de 02/01/2017, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos:

 

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL (obtido através do maior percentual de desconto)

Data                      : 30/06/2017

Horário                 : 09:00 horas

Local                     : na Sala de reuniões da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara,  situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000 – Xinguara / Pará.

 

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que regulamenta a modalidade do Pregão, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e ao objeto licitado.

 

 

1 – DO OBJETO

 

O presente Pregão Presencial tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, a ser executada de acordo com os requisitos constantes do Anexo I – Termo de Referência.

 

  1. DA PARTICIPAÇÃO

 

2.1. Poderão participar do presente Pregão Presencial, pessoas jurídicas que satisfaçam às exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e ainda, que contenham no seu contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, o ramo de atividade objeto deste Edital.

 

2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

 

  • O representante de uma participante não poderá representar outra participante.

 

  • Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

 

  • Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

 

  • Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

 

  • Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

 

  • Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
  • Empresas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;

 

  • Quaisquer servidores públicos e/ou Agentes Políticos vinculados ao Poder promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;

 

  • Estrangeiras que não funcionem no País.

 

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

3.1. O credenciamento dos licitantes interessados em participar do certame será feito impreterivelmente, entre o horário de 09h00min às 09h05min horas, com prazo de tolerância de 05 (cinco) minutos.

 

  • Para fins de credenciamento junto ao pregoeiro, o representante da licitante deverá estar munido de:

 

  1. a) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

 

  1. b) cópia da carteira de identidade;
  2. c) instrumento público de procuração;

 

  1. d) instrumento particular de procuração (carta credencial ou carta de preposição, com firma da assinatura reconhecida em Cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços, negociar preços diretamente com o pregoeiro e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da empresa representada. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-l

 

  1. e) Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, A 4º da Lei federal n 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital;

 

  1. f) Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar- se, na forma do disposto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

 

3.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos deste item 3 terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente.

 

3.4.A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.

 

4. DA   APRESENTAÇÃO       DA       PROPOSTA       DE       PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

4.1. A Proposta de Preços e os documentos de habilitação que a instruírem, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinada, em 2 (dois) envelopes, devidamente fechada e rubricada no fecho, com a seguinte identificação externa:

 

 

a)   Envelope A: Proposta de Preços

 

ENVELOPE A – PROPOSTAS DE PREÇOS – CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – EQUIPE DE PREGÃO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017/CMX – RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE – CNPJ

  • Quando se tratar de licitação por lotes ou itens deverá ser apresentada Proposta de Preços para cada lote ou item.

 

b)   Envelope B: Documentos de Habilitação

 

ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – EQUIPE DE PREGÃO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017/CMX – RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE – CNPJ.

 

4.1.1. Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios, sugerimos que a (s) licitante (s) que pretender (em) autenticação de documentos via Comissão de Licitação, o faça até 01 (um) dia antes da data de abertura da licitação, na Comissão Permanente de Licitação, nos horários e local previstos no item 17.17 deste Edital;

 

4.2. Os documentos apresentados pelas licitantes nas Propostas de Preços e nos Documentos de Habilitação, quando redigidos em língua estrangeira, só terão validade quando acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor juramentado ou consularizado.

 

  • No ENVELOPE A – PROPOSTA DE PREÇOS, deverá conter:

 

  1. Proposta de Preço apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrada do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente;
  2. b) Indicação do nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa;
  3. c) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da reunião do Pregão.
  4. d) Constar o menor preço global (obtido através do maior percentual de desconto) sobre a comissão que a empresa recebe. Em caso de divergência entre o percentual expresso em algarismos e por extenso será considerado este último;
  5. e) Para fins de oferta será considerada a proposta de preços no seu valor global (obtido através do maior percentual de desconto sobre a comissão que a empresa recebe) do objeto deste Edital, expressos em algarismos e por extenso;
  6. f) Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
  7. g) Não serão aceitos percentuais cujos valores sejam iguais a 0 (zero) ou inexequíveis;

h) Atender as exigências contidas neste Edital e seus Anexos que fazem parte integrante deste;

  1. Correrão por conta da LICITANTE vencedora todos os encargos sociais, trabalhistas, impostos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas relativas aos serviços a serem contratados;
  2. j) a proposta comercial deverá ser assinada pelo representante legal da licitante;
  3. k) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
  4. l) Após a apresentação da proposta não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
  5. m) Serão desclassificados as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

 

4.4.  No ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, deverá conter:

 

4.4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

  1. a) Registro Comercial, para empresa individual;
  2. b) Contrato Social acompanhado da última alteração, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada e, no caso de Sociedade por Ações, Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de última eleição da diretoria e da Ata de posse da diretoria regularmente arquivada;

 

  1. c) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também:

c.1.) o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Secretaria de Estado de Fazenda competente, quando a atividade assim o exigir;

c.2. Documento firmado pela licitante, constituindo seu representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

 

 

4.4.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem desempenhos anteriores ou atuais de forma satisfatória, de prestação de serviços fornecidos compatíveis, em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação.

 

4.4.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

  1. Certidão negativa de pedido de falência ou de concordata, expedida pelos Cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica, expedida até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da presente licitação;
  2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, cabendo à licitante demonstrar a sua situação financeira pela constatação dos índices abaixo, os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), sendo que a definição desses indicadores será apurada com a aplicação das seguintes fórmulas:
  • ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL:

 

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG —————————————————-

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

  • ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL

 

Ativo Total

SG=     —————————————————–

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

  • INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE:

 

LC=
Ativo Circulante

——————————

Passivo Circulante

 

  • Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido na letra “b”.

 

4.4.4. DA REGULARIDADE FISCAL:

 

  1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) ou no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

 

  1. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

 

  1. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

 

  1. Certificado de regularidade de situação (CRF) perante o fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;

 

  1. Certidão Negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho / TST, nos termos da Lei n° 12.440/2011;

 

  1. Certidão negativa de débito (CND) relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

 

  1. Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

 

4.4.5. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências;

 

4.4.5.1. Ainda fundamentado na Lei Complementar nº 123/2006, no Art. 43, § 1º, será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, quando encerrada a fase de classificação das propostas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério do pregoeiro e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.

 

4.4.3. Disposições Gerais da Habilitação

 

  1. a) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, publicação imprensa oficial ou, ainda em cópia simples, neste caso mediante a paralela apresentação dos originais, para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio; as cópias deverão estar perfeitamente legíveis e, preferencialmente, autenticadas em cartório, objetivando a agilização dos procedimentos de análise;
  2. b) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
  3. c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
  4. d) Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

 

5. DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL

 

  • DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

 

  1. a) identificação e credenciamento de 01 (um) representante por licitante participante, em conformidade com o estabelecido no item 3 deste Edital;

 

  1. b) recolhimento dos envelopes “proposta de preços” e “documentos de habilitação”, os quais serão rubricados em seus fechos pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes presentes;

 

  1. c) abertura da sessão pelo pregoeiro, após o que não mais serão admitidos novos proponentes;

 

  1. d) abertura dos envelopes “proposta de preços”.

 

5.2.  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

  1. a) Abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, será efetuada a análise das propostas, desclassificando-se as propostas que estejam em desacordo com as especificações técnicas quanto ao objeto licitado contidos neste edital e classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido;

 

  1. b) Erros de natureza formal, que não alterem o valor total da proposta, poderão ser corrigidos na sessão do pregão e não acarretarão a desclassificação do licitante;

 

  1. c) indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais:

 

c.1) Serão proclamados  pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas com menor preço, assim entendido àqueles licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% , relativamente à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII, do artigo  4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;

 

c.2) Em não havendo no mínimo, 03 (três) propostas escritas definidas nas condições do inciso subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores, juntamente com a(s) proposta(s) já habilitada(s), participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no inciso IX , do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;

 

c.4) Aos proponentes proclamados conforme subitem c.2, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

 

c.4.1) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos  II, III e IV, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pelo Pregoeiro, na forma estabelecida no § 2º do art. 45 da lei 8.666/93 e Lei Complementar n. 123/2006.

 

c.4.2) Após a etapa de lances será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEP), como critério de desempate, a preferência de contratação de acordo com o estabelecido no artigo 44 da Lei Complementar n. 123/06;

 

c.4.3) Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada nos termos do item 7.7;

 

c.4.4) Na hipótese de empate, nos termos da Lei Complementar n. 123/06, será procedido o seguinte:

c.4.5.) A pequena empresa mais bem classificada poderá, caso queira, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

 

c.4.6) A pequena empresa mais bem classificada será convocada para apresentar a nova proposta após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, aplicando-se a regra aos demais licitantes que se enquadrarem na hipótese do item 7.3.1.1;

 

c.4.7) Não ocorrendo a contratação na forma do item anterior serão convocadas as remanescentes que se enquadrem como MEP na ordem classificatória, para o exercício dos direitos trazidos pela Lei Complementar n. 123/06;

 

c.4.8.) No caso de equivalência dos percentuais apresentados pelas MPE, que se encontrem na situação descrita no item 7.3.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a oferta;

 

c.4.9) O disposto nos itens anteriores somente se aplicará quando a melhor proposta, superada a fase de lances, não tiver sido apresentada por pequena empresa;

 

  1. d) rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas:

 

  • a rodada de lances verbais será repetida até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;

 

  • a convocação para a oferta de lances, pelo Pregoeiro, terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a licitante ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço; a cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes;

 

d.3.) o primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço; os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor;

 

d.4.) a licitante que não apresentar seu lance na forma indicada na letra “d.3”, quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se a totalidade dos licitantes também não oferecer lance;

 

  1. e) Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas a ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.

 

  1. f) após o ordenamento das licitantes por preço será realizada:

 

f.1.) análise da proposta de menor preço (obtido através do maior percentual de desconto), para prestação dos serviços nas condições previstas no Termo de Referência – Anexo I, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o Pregoeiro decidir motivadamente a respeito;

 

f.2.) negociação direta com a proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço, se for o caso;

 

f.3.) verificação das condições de habilitação da licitante que apresentar a proposta de menor preço, passando para a análise da documentação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, caso a primeira não atenda às exigências editalícias, até a apuração de proposta que corresponda ao exigido;

f.4.) aclamação da licitante vencedora e adjudicação do objeto da licitação;

 

f.5.) vistas e rubrica, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das participantes, em todas as propostas econômicas, nos documentos de habilitação da vencedora;

 

 

f.6.) manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;

 

f.7.) fechamento e assinatura da ata da reunião pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das participantes;

 

  1. a devolução dos envelopes “documentos de habilitação” das licitantes remanescentes será efetuada após 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato ou recebimento da ordem de fornecimento pela empresa vencedora;

 

  1. homologada a licitação pela autoridade superior deverá ser procedida a convocação da adjudicatária para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

 

  • No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fecho, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas das participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

 

  • Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

 

  • Se o licitante vencedor recusar-se a entregar o objeto licitado os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação para faze-lo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades estabelecidas no item 10 deste Edital.

 

  • Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.

 

  • Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

 

  • Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis, conforme determina o Art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1990.

 

6 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

 

  • Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

 

6.1.1. Não será admitido pedido de impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via e- mail.

 

6.1.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, uma vez vencidos os respectivos prazos legais.

 

  • Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas.

 

  • Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique na formulação da propos

 

7 – DOS RECURSOS

 

7.1. Qualquer Licitante poderá manifestar intenção de recorrer contra as decisões do Pregoeiro proferidas no decorrer da sessão, que deverá seguir o seguinte procedimento:

 

  1. a) O momento para a manifestação deverá ser após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro;

 

  1. b) A manifestação deverá ser imediata e motivada, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, de acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as contra- razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

b.1. A alegação de preço inexequível por parte de um dos licitantes com relação à proposta de preços de outro  licitante deverá ser devidamente comprovada sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

 

7.2. Não será admitida apresentação das razões e contra-razões de recursos, por intermédio de fac-símile ou via e-mail;

 

7.3. A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

 

  • Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo.

 

  • O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

  • A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.

 

  • Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos dias úteis no horário das 08h00min às 12h30min horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais.

 

8. DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

8.1. A presente licitação refere-se à contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, a serem executados de acordo com os requisitos constantes do Anexo I – Termo de Referência.

 

  • O prazo do fornecimento do serviço objeto desta licitação terá início na data de assinatura do contrato e término em 31/12/2017;

 

  • Os serviços fornecidos objetos desta licitação serão fiscalizados por servidor desta Câmara Municipal.

 

8.4. As passagens aéreas deverão ser entregues de acordo com o Anexo I– Termo de Referência e disposições estabelecidas pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA;

 

8.5. O prazo de fornecimento somente poderá ser  prorrogado em  caso de força maior, devidamente comprovado pela empresa vencedora, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para o embarque;

 

8.5.1. Caberá à contratada ás seguintes providências:

 

8.5.1.1. Reservar, emitir e entregar o(s) bilhete(s) de passagem (ns) aérea(s) no âmbito nacional, solicitado(s) através de requisições do departamento indicado pela Câmara Municipal de Xinguara, no local a ser indicado, inclusive fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e feriados, sem quaisquer ônus adicionais para a Administração Pública;

 

8.5.1.2. Marcar passagem (ns) nos horários estabelecidos, inclusive de retorno;

8.5.1.3. Prestar assistência no embarque e desembarque, se necessário;

 

8.5.1.4. Assegurar a validade das passagens pelo período de um ano, em se tratando de tarifa normal, conforme normas estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil, e para as tarifas promocionais, validade estabelecida pelas Companhias Aéreas;

 

8.5.1.5. Deduzir da fatura ou reembolsar os valores correspondentes aos bilhetes aéreos e recursos não utilizados, conforme estabelecido nas normas do Departamento de Aviação Civil – DAC, fazer desdobramento, aproveitamento de rota e substituição de bilhetes nacionais, conforme cronograma de rota de cada companhia aérea, mediante apresentação do respectivo programa;

 

8.5.1.6. Fornecer, quando solicitado, informações sobre roteiro, frequências, horários de partida e chegada, tabela de preços atualizados das companhias aéreas, inclusive dos descontos promocionais que houver;

 

8.5.1.7. Remeter passagens aéreas para outras cidades, no Brasil, via Fax/e-mail e ainda, em forma de PTA, quando for o caso;

 

8.5.1.8. Disponibilizar permanentemente durante a vigência do contrato um promotor de vendas, que possa atender de imediato a contratante, quando da solicitação de emissão reserva marcação e remarcação de passagens aéreas;

 

8.5.1.9. Correrá por conta da vencedora as despesas de seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no fornecimento do objeto;

 

8.6. Os bilhetes de viagem deverão ser entregues e/ou disponibilizados de forma a permitir a imediata utilização deles, correndo por conta da empresa vencedora os custos correspondentes;

 

8.7. Os objetos serão recusados pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA           quando forem fornecidos em desacordo com as especificações indicadas no Anexo I – Termo de Referência – ou diferente do solicitado.

 

8.8. Em qualquer caso de recusa, a empresa vencedora terá que, imediatamente, providenciar a substituição correspondente, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas neste Edital e de ressarcir a CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA os custos decorrentes do atraso, na forma do disposto neste instrumento convocatório;

 

8.9. No caso previsto no item anterior, sendo recusados os objetos/serviços pela segunda vez, a Contratante poderá cancelar a Nota de Empenho e/ou outro documento equivalente referente aos objetos/serviços recusados, sendo facultado, ao Poder Licitante, a convocação da empresa classificada na  ordem subsequente para efetuar o fornecimento do objeto/serviço não aprovado e não recebido definitivamente;

 

8.10. A empresa vencedora, em caso de erro na emissão das passagens aéreas ou reserva dos pacotes de viagem, quer por meio impresso ou eletrônico, deverá substituí-los, imediatamente, após notificação do Poder Licitante;

 

8.11. Em caso de demora na nova emissão das passagens que se apresentarem inadequadas, a CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA poderá promover a aquisição dos quantitativos necessários para o atendimento de suas necessidades, cobrando da empresa vencedora os custos correspondentes, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.

 

8.12. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n. 8.666/93, o objeto deste Edital será recebido:

 

  1. a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, a cada fornecimento, assinado pela Contratante, até a data do embarque/viagem;

 

  1. b) definitivamente, em até 30 (trinta) dias úteis após a prestação dos serviços, se nada for impugnado pela Contratan

 

8.12.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos/serviços foram entregues em desacordo com a proposta, de má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação;

 

8.12.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os objetos/serviços que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital ou contrariarem a solicitação da contratante.

 

8.13. A Câmara Municipal de Xinguara registrará em relatório as deficiências verificadas no fornecimento do serviço, encaminhando cópias à Contratada, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.

 

8.14. A adjudicatária ficará obrigada a reparar, corrigir, remover, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, objeto desta licitação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apresentados pelos serviços fornecidos;

 

8.15. A Câmara Municipal de Xinguara reserva-se o direito de proceder a eventuais diligências, objetivando comprovar o disposto no item acima, sujeitando-se o licitante às combinações legais.

 

8.16. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII da Lei n˚ 8.078 de 11 de setembro de 1.990 – Código do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas, pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

 

8.17. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital.

 

9. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

  • Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Câmara Municipal de Xinguara, pagará mensalmente em Reais (R$), mediante a entrega da Nota Fiscal, que corresponderá aos serviços fornecidos.

 

  • Os pagamentos serão efetuados pela Câmara Municipal de Xinguara, mensalmente, sempre no dia 30 (trinta) dias de cada mês, após a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das requisições dos serviços que, atestadas pelas Unidades Responsáveis, serão encaminhadas para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento.

 

  • Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização;

 

  • A Câmara Municipal de Xinguara não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

  • A Câmara Municipal de Xinguara efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, para o banco discriminado na Nota Fiscal;

 

  • A Nota Fiscal deverá estar em nome da Câmara Municipal de Xinguara, com o CNPJ nº 344.819/0001-27.

 

  • O pagamento efetuado à adjudicatária não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade e garantia;

 

  • Havendo acréscimos dos quantitativos, isto imporá ajustamento no pagamento, pelos preços unitários constantes da PROPOSTA DE PREÇOS, em face dos acréscimos realizados.

 

  • O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à apresentação, pela Contratada, de documentos comprobatórios de quitação das obrigações para com o INSS e FGTS, referente ao mês anterior.

 

  • Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data prevista no item 9.2 até o efetivo pagamento, calculados no percentual de 1%( um por cento) ao mês ou fração do mês.

 

9.11. O percentual proposto será fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses, ou até que atinja o valor estimado na contratação.

 

9.12. A Câmara Municipal de Xinguara pagará as passagens aéreas, de acordo com o menor preço, obtido através do Percentual de desconto sobre a comissão das agências de turismo.

 

 

10.    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

  • Na hipótese de apresentação de declaração falsa, deixar de apresentar a documentação exigida para o certame ou, ainda, recusar-se a entregar o objeto licitado injustificadamente, ficará impedido de contratar com a Câmara Municipal de Xinguara pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

 

  • De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

 

  • A multa prevista no item 10.2. será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Xinguara e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.4, b.

 

  • Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, as seguintes penalidades:
    1. advertência por escrito;
    2. multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;
    3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Xinguara, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade (5 anos);
    4. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

 

 

 

  • Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Xinguara o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Casa, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Xinguara.

 

10.5.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Xinguara.

 

  • Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

11.               DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

  • Os recursos para pagamento do fornecimento do referido objeto, será da seguinte dotação orçamentária, no Exercício de 2017:

* 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal:

* Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

 

11.2. O custo total estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

12.               DOS ANEXOS

 

  • Integram este Edital os seguintes anexos:

 

  1. a) ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;
  2. b) ANEXO II: MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO;
  3. c) ANEXO III: DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO;
  4. d) ANEXO IV: MODELO DE PROPOSTA PADRONIZADA;
  5. e) ANEXO V: CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO;
  6. f) ANEXO VI: DECLARAÇÃO MICRO E PEQUENA EMPRESA (MODELO)
  7. g) ANEXO VII: TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL;
  8. h) ANEXO VIII: MINUTA DE CONTRATO.

 

13.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

 

  • Fica assegurado à CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

 

13.3. Fica assegurado à Autoridade competente o direito de alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, caso estas impliquem em modificações da proposta ou dos documentos de habilitação, nos termos do § 4º, art. 21 da Lei 8.666/93;

 

13.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

13.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

 

13.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

 

13.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA.

 

13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

 

13.10. As normas que disciplinam este pregão presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

 

13.11. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o de Xinguara / PA, com exclusão de qualquer outro.

 

13.12. O Edital poderá ser obtido no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda à sexta-feira, na Sala de Licitações da Câmara Municipal, situada no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

 

13.13. Qualquer pedido de esclarecimentos, providências, impugnação ou recursos em relação ao presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, diretamente ao Pregoeiro, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou por meio do telefone: (0**94) 3426-4077, sob pena de não conhecimento.

 

13.13.1. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

 

 

Xinguara – PA, 19 de junho de 2017.

 

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA                                                         Griziele Cândida Neves Souza Patrício

Presidente                                                                                                     Pregoeira

 

 

 

 

                                            ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.  ÓRGÃO:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

 

2.    Projeto/Atividade:

 

01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.       Orçamento:

Fonte: 01.031 – Tesouro.

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00

Classificação Orçamentária: 3.3.90.39.96 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4. Objeto do Termo de Referência:

 

Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, conforme condições e especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

5. Justificativa

 

Para atender às demandas de viagens dos vereadores e servidores desta Casa, em função de seus trabalhos.

6. Resultados Esperados

 

Propiciar a execução do trabalho legislativo, fiscalizador e administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Xinguara.

7.    Demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade

 

A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à aquisição do objeto em questão, poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia em função do custo beneficio, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao objeto ofertado (s) pela (s) empresa (s), cuja escolha recairá naquela que cotar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.

8. Prazo de vigência:

 

A partir da data de assinatura do contrato até 31/12/2017.

9. Valor estimado:

– R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

10. Local de Entrega / Execução

Na sede da Câmara Municipal de Xinguara.

11. Condições de Pagamento

Os pagamentos serão efetuados pela Câmara Municipal de Xinguara, mensalmente, no dia 30 (trinta) de cada mês, após a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das requisições dos serviços que, atestadas pelas Unidades Responsáveis, serão encaminhadas para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento.

12. Requisitos para Apresentação da Proposta

As empresas que atendam às exigências e condições, devidamente habilitadas, de acordo com a Lei nº 8.666/93. A proposta comercial deverá estar acompanhada de orçamento detalhado, o qual devera especificar o menor percentual de desconto sobre a comissão da Agência, nos quais estarão inclusas todas as despesas inerentes ao fornecimento, tais como encargos sociais, tributos, encargos trabalhistas, fretes, insumos e equipamentos e materiais a serem diretamente consumidos no fornecimento dos serviços.

 

Demais requisitos conforme Edital e Anexos.

 

13. Fornecimento do objeto / serviços

 

O fornecimento do objeto e/ou prestação dos serviços terá início a partir da assinatura do Contrato/Emissão da ordem de serviço, de acordo com a solicitação feita pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA.

 

 

a) As passagens aéreas serão fornecidas parceladamente, conforme demanda do Poder Legislativo, durante a vigência do contrato;

 

b) A vigência do contrato terá início a partir da data de assinatura do contrato e término em 31/12/2017;

 

c) Os preços deverão estar de acordo com o percentual de desconto sobre a comissão concedida às agências de turismo;

 

d) Caberá à contratada ás seguintes providências:

 

Ø Reservar, emitir e entregar o(s) bilhete(s) de passagem (ns) aérea(s) no âmbito nacional, solicitado(s) através de requisições do departamento indicado pela Câmara Municipal de Xinguara, no local a ser informado, inclusive fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e feriados, sem quaisquer ônus adicionais para a Administração Pública;

 

Ø Marcar passagem (ns) nos horários estabelecidos, inclusive de retorno;

 

Ø Assegurar a validade das passagens pelo período de um ano, em se tratando de tarifa normal, conforme normas estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil, e para as tarifas promocionais, validade estabelecida pelas Companhias Aéreas;

 

Ø Deduzir da fatura ou reembolsar os valores correspondentes aos bilhetes aéreos e recursos não utilizados, conforme estabelecido nas normas do Departamento de Aviação Civil – DAC, fazer desdobramento, aproveitamento de rota e substituição de bilhetes nacionais, conforme cronograma de rota de cada companhia aérea, mediante apresentação do respectivo programa;

 

 

 

Ø  Fornecer, quando solicitado, informações sobre roteiro, frequências, horários de partida e chegada, tabela de preços atualizados das companhias aéreas, inclusive dos descontos promocionais que houver;

 

Ø   Remeter passagens aéreas para outras cidades, no Brasil, via Fax/e-mail e ainda, em forma de PTA, quando for o caso;

 

Ø  Disponibilizar permanentemente, durante a vigência do contrato, um promotor de vendas que possa atender de imediato a Câmara Municipal de Xinguara, quando da solicitação de emissão reserva marcação e remarcação de passagens aéreas;

 

e)    Os serviços serão executados através de reserva de passagens aéreas nacionais, os quais deverão ser requisitados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e estar disponíveis imediatamente após comunicações formais da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA devendo ser entregues, e/ou disponibilizados para embarque, nos dias, horas e locais, de acordo com as necessidades do Poder Contratante, podendo haver alterações dos mesmos, desde que haja necessidade e de comum acordo;

 

f)     A emissão de bilhetes de viagens somente poderá ser executada mediante autorização escrita do Departamento indicado pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, sendo que qualquer serviço aferido sem autorização ou incompatível com as normas preestabelecidas não serão considerados pela Contratante;

 

g)    Ficará a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA a solicitação de passagens nacionais, em classe econômica, segundo demanda, inalterado o percentual de desconto concedido na proposta;

 

h)    A entrega dos bilhetes será realizada conforme solicitação expressa via ofício pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ou outro meio de comunicação mais célere, previamente ajustado com o Departamento indicado pela contratante;

 

i) A empresa deverá reservar a passagem de menor valor entre as companhias aéreas, respeitada a classe requisitada, dentro do horário pré-estabelecido.

 

j) Quando do fornecimento das passagens for detectado que os objetos não apresentam especificações conforme exigido no referido instrumento legal, ou requerimento, a contratada deverá substituí-los por outros que atendam, sem ônus adicionais, a CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA.

 

14. Observações Complementares:

 

Menor preço global.

 

 

Xinguara – PA, 19 de junho de 2017.

 

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA                                                         Griziele Cândida Neves Souza Patrício

Presidente                                                                                                       Pregoeira

 

 

 

ANEXO II

 

 MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 10/2017/CMX

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 07/2017/CMX

 

 

 

______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº. ____________________, pelo presente instrumento credencia o (a) Sr.(a) ______________________, portador do documento de identidade nº. _____________, inscrito no CPF nº. _____________________ para participar da licitação acima referenciada, instaurada pela Câmara Municipal de Xinguara / PA, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em seu nome, bem como a requerer vistas de documentos e propostas, desistir e interpor recursos, rubricar documentos, formular lances, assinar atas e propostas e praticar todos os atos inerentes ao certame, a que tudo daremos por firme e valioso.

 

 

Xinguara – PA, ____ de _______________ de 2017.

 

 

Assinatura: _______________________________.

 

* Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.

* Obs.: Esta carta deverá ser entregue fora dos envelopes do item 4 (Proposta de Preços e dos documentos de Habilitação), por ocasião do credenciamento.

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

         

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

(Exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal n. 10.520, de 17/07/2002)

 

 

Ao (À) Ilustríssimo (a) Sr. (a)                                                Pregoeiro (a) da CÂMARA MUNICIPAL

DE XINGUARA.

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017/CMX

 

 

 

 

Prezado (a) Senhor (a)

 

                 (nome da empresa)_   , CNPJ/MF n.º    , sediada       (endereço completo)     , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) objetos(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto ao Pregoeiro cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope B – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no Pregão Presencial de nº 07/2017/CMX, que realizar-se-á no dia                /_             /_                            , às                   . Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento  a  qualquer  exigência  para  habilitação  constante  do  Edital,  ensejará  aplicação  de penalidades previstas nos termos deste Edital e seus anexos aos Declarantes (1).

 

(1) Ressalva declaratória somente para Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP):

* Salvo para os benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

 

 

 

Localidade,             de                 de            

 

 

 

 

______________________________________

                       (assinatura)

 

 

* Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.

* Obs.: Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes do item 4 (Proposta de Preços e dos documentos de Habilitação), por ocasião do credenciamento.

 

 

ANEXO IV – CARTA PROPOSTA (MODELO)

 

 

Ao (À) Ilustríssimo (a) Sr. (a)                                                Pregoeiro (a) da CÂMARA MUNICIPAL

DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ.

 

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017/CMX

 

 

Prezado (a) Senhor (a),

 

        (nome da empresa), CNPJ/MF n.º  , sediada    (endereço completo) , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para prestação dos serviços, de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

 

 

ITEM

 

ESPECIFICAÇÃO

 

INCIDÊNCIA

 

%

(percentual)

01  

Passagens aéreas nacionais, em classe econômica.

 

*Valor estimado em R$ XXXXXX (XXXXXXX).

Percentual de desconto

sobre  a  comissão  das agências de turismo

 

 

Declaramos que os objetos/serviços a serem fornecidos são de primeira qualidade. Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos:

  1. a) A fornecer as passagens no prazo e condições previstos no Edital, contados a partir do recebimento da ordem de serviço;
  2. b) Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da abertura da mesm

 

 

Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.

 

Localidade,      de                 de            

 

 

__________________________________

                     ( assinatura )

 

Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante cópia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.

 

ANEXO V

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

 

 

Ao (À) Ilustríssimo (a) Sr. (a)                                                Pregoeiro (a) da CÂMARA MUNICIPAL

DE XINGUARA.

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017/CMX

 

 

 

 

Prezado (a) Senhor (a),

 

                                    (nome da empresa)_    , CNPJ/MF n.º   , sediada       (endereço completo)_     , tendo examinado o Edital, declara sob as penas da lei que:

 

  1. Está apresentando proposta para fornecimento de passagens aéreas, nacionais, em classe econômica, objeto deste Edital;
  2. A nacionalidade da Empresa Licitante é (indicar a nacionalidade);

 

  1. Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e, também, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências;

 

  1. Não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
  2. Está proposta constituirá um compromisso de nossa parte;

 

  1. Concorda com a retenção pela CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA correspondente ao percentual pertinente a prestação de serviços, frente ao disposto na Resolução 071 do INSS conforme o caso; E

 

  1. Que conhece e se submete literalmente ao disposto no artigo 55, XIII, da Lei 8.666/93, obrigação de manter durante todo o fornecimento do futuro contrato, todas as condições de habilitação e as exigências de qualificação, especialmente, no que se refere à regularidade fiscal e especificação dos serviços, inclusive o imposto devido – ISSQN, dentre outros sob pena de ser declarada a inexecução do pacto e aplicadas as penalidades previstas na lei, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos materiais à contratante, conforme o caso.

 

 

Localidade, aos____dias de            ___de 2 ___.

 

 

 

__________________________________

                     (assinatura)

 

 

* Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.

 

 

 

ANEXO VI

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO (SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS)

 

 

 

(NOME DA EMPRESA), CNPJ Nº, com sede____________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão Presencial nº 07/2017/CMX, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:

 

  1. a) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006;

 

  1. b) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 

 

 Localidade e data.

 

 

 

(assinatura do representante legal)

 

 

 

 

Nome ou carimbo do declarante: …………………………………………………………………………………………………………..

Cargo ou carimbo do declarante: …………………………………………………………………………………………………………..

Nº da cédula de identidade: ………………………………………………………………………………………………………………….

Telefone, fax e e-mail para contato: ………………………………………………………………………………………………………

 

 

* Obs.: Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes do item 4 (Proposta de Preços e dos documentos de Habilitação), por ocasião do credenciamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017/CMX

 

 

EMPRESA:  _____________________________________________________________________________

 

ENDEREÇO: ____________________________________________________________________________

 

CNPJ:___________________________________________________________________________________

 

TELEFONE: ____________________________________________________________________________

 

E-MAIL:  _______________________________________________________________________________

 

 

Recebi da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, cópia do Edital do Pregão Presencial nº 07/2017/CMX, para contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, cujos envelopes de Proposta de Preço e Habilitação serão recebidos pela Pregoeira às XXh:XXmin, do dia XX de XXXX de 2017, na Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de  Xinguara,  localizada  na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara- PA.

 

Xinguara – PA, ….. de ………………….. de 20….

 

 

 

___________________________

Assinatura e Carimbo da Empresa

 

 

 

Nome Legível:  ______________________________________________________________________

 

 

 

ANEXO VIII

 MINUTA DE CONTRATO

 

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA ___________________________ PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, EM CLASSE ECONÔMICA, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA / PA.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, neste ato denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara – Pará, representada pelo Presidente Sr……………………………………, brasileiro, ………….., Agente Político, inscrito no RG sob o nº ……………………… e CPF (MF) inscrito sob nº …………………….. residente e domiciliado na Rua ………………….. n.º ………., …………., em Xinguara – PA e, de outro lado a empresa ____________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ______________, estabelecida ________________________________doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ____________________________, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/__ e CPF (MF) nº _________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por __________________, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, destinado a atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, do qual serão partes integrantes o Edital do Pregão Presencial nº 07/2017/CMX e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo Licitatório nº 10/2017/CMX, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de passagens aéreas nacionais, em classe econômica, destinado a atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial n.º 07/2017/CMX e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E REAJUSTE:

 

2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento mensal, conforme entrega de passagens aéreas com XX% (XXXXXX) de desconto sobre os referidos serviços, sendo que o valor total estimado do contrato é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXX).

 

2.2. O percentual proposto será fixo e irreajustável, pelo período de vigência deste contrato, ou até que atinja o valor estimado na contratação.

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA:

 

A CONTRATADA estará obrigada a fornecer os serviços ao CONTRATANTE, logo após a assinatura do termo contratual, conforme a solicitação do Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, no local e data para entrega determinados na ordem de compras.

 

  1. CLÁUSULA QUARTADO AMPARO LEGAL:

 

A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº 07/2017/CMX, realizado com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e amparado, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993.

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

 

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

 

  1. CLÁUSULA SEXTADA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

 

A vigência deste Contrato terá início a partir da data de sua assinatura e término em 31/12/2017, prorrogável nos termos do Inciso II do artigo 57, da Lei 8666/93, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

 

7.1. Caberá ao CONTRATANTE:

 

7.1.1 –       permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, nas dependências do CONTRATANTE, a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas neste Pregão;

7.1.2 –       prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

7.1.3 –       impedir que terceiros, sem autorização, executem o fornecimento objeto deste contrato;

7.1.4 –       efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento dos serviços, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

7.1.5 –       comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

7.1.6 –       solicitar, sempre que julgar conveniente, a substituição de serviços que porventura tenha sido recusado pela FISCALIZAÇÃO.

7.1.7. Enviar à CONTRATADA documento informando as datas e os horários dos voos pretendidos.

 

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:

 

8.1.  Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

 

8.1.1 –  ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços objeto deste contrato, tais como:

  1. a)salários;
  2. b)seguros de acidentes;
  3. c)taxas, impostos e contribuições;
  4. d)indenizações;
  5. e)vales-refeição;
  6. f)vales-transporte; e
  7. g)outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

 

8.2 – Assinar eletronicamente o contrato, conferindo autenticidade ao mesmo via certificado digital, segundo determina a Resolução nº 11.535 / TCM – Pará, de 01/07/2014.

8.3 – efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE;

8.4 – executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações;

8.5 – ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos serviços em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

8.6 – ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

8.7 – prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

8.8 – substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer serviço que o Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo I;

8.9 – comunicar por escrito, ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

8.10 – observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de prestação do serviço; e

8.11 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

8.12 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93;

8.13 – Assegurar a validade das passagens pelo período de um ano, em se tratando de tarifa normal, conforme normas estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil, e para as tarifas promocionais, validade estabelecida pelas Companhias Aéreas;

 

8.14 – Deduzir da fatura ou reembolsar os valores correspondentes aos bilhetes aéreos e recursos não utilizados, conforme estabelecido nas normas do Departamento de Aviação Civil – DAC, fazer desdobramento, aproveitamento de rota e substituição de bilhetes nacionais, conforme cronograma de rota de cada companhia aérea, mediante apresentação do respectivo programa;

 

8.15 – Fornecer, quando solicitado, informações sobre roteiro, frequências, horários de partida e chegada, tabela de preços atualizados das companhias aéreas, inclusive dos descontos promocionais que houver;

 

8.16 – Remeter passagens aéreas para outras cidades, no Brasil e no exterior, via Fax/e-mail e ainda, em forma de PTA, quando for o caso;

 

8.17 – Disponibilizar permanentemente durante a vigência do contrato um promotor de vendas, que possa atender de imediato a contratante, quando da solicitação de emissão reserva marcação e remarcação de passagens aéreas;

 

  1. CLÁUSULA NONA –  DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

9.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

 

9.1.1 – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.1.2 – assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas  na  legislação  específica  de  acidentes  de  trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.1.3 –     assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

9.1.4 – assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.

 

9.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:

 

10.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

 

10.1.1 – é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.1.2 – é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

10.1.3 – é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução parcial ou total do objeto deste contrato.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

 

11.1. Durante a vigência deste contrato, o fornecimento dos serviços, será acompanhado e fiscalizado pelo Chefe do Setor de Compras, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.

 

11.2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

11.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

 

11.4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

11.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos serviços, o Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

 

11.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços e atividades correlatas, a Câmara Municipal de Xinguara reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ATESTAÇÃO:

 

A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos serviços caberá ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, ou outro servidor designado para esse fim.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DESPESA:

 

A despesa com o fornecimento dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário, no exercício de 2017:

 

* 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal:

* Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO:

 

14.1. Efetuada a entrega de bilhetes, via Ordem de Pagamento, a CONTRATADA apresentará a nota fiscal, em 02 (duas) vias para liquidação e pagamento da despesa pela Câmara Municipal de Xinguara.

14.1.1 – O pagamento será efetuado uma vez prestado o serviço, mediante apresentação da nota fiscal, ressalvado o caso previsto no § 3º do Art. 5º da Lei n.º 8.666/93;

14.1.2 – O preço a ser considerado para o efeito de pagamento será em conformidade com a proposta apresentada no Pregão Presencial n.º XX/2017/CMX.

 

14.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

 

14.3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

 

14.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.

 

 

14.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que sobre os valores das faturas, não quitadas na data de seus respectivos vencimentos, incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata die, desde que solicitado pela CONTRATADA.

 

14.6. A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO:

 

No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

17.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.

 

17.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

17.2.1 –   advertência;

17.2.2 –  multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado na execução do objeto, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

17.2.3 –   multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso

de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

17.2.4 –   suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

  • – declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

 

17.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

 

17.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.

 

17.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

17.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORNECIMENTO/ENTREGA DOS OBJETOS/SERVIÇOS

 

18.1. A CONTRATADA deverá entregar as passagens nos quantitativos e qualitativos a serem solicitados, as quais deverão ser entregues até 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a data do embarque;

 

18.1.1 O Departamento indicado pela Contratante deverá atestar a qualidade e quantidade do objeto/serviço, mediante recibo (§1º do art. 73, Lei 8.666/93), devendo rejeitar quaisquer que estejam em desacordo com o especificado no Edital;

 

18.2. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n. 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido:

 

  • – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, a cada fornecimento, assinado pela Contratante, até a data do embarque/viagem;
  • – definitivamente, em até 30 (trinta) dias úteis após a prestação dos serviços, se nada for impugnado pela Contratan

 

18.2.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos/serviços foram entregues e/ou fornecidos em desacordo com a proposta, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à Contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação;

 

18.2.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da CONTRATADA a posteriori. Deverão ser substituídos os objetos/serviços que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital;

 

18.3. Os objetos/serviços deverão ser entregues/prestados de acordo com normas estabelecidas no Edital e endereço indicado no Anexo I – Termo de Referência, pelo departamento indicado pela Contratante;

 

18.4. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos objetos/serviços, em perfeitas condições de uso, conforme a proposta apresentada e as especificações técnicas, dentro do horário de expediente da CONTRATANTE.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:

 

No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e Artigos 7º, 11, do Decreto nº 3.555/2000.

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA RESCISÃO:

 

20.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

20.2. A rescisão deste contrato poderá ser:

20.2.1 –   determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

20.2.2 –   amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

20.2.3 –   judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

 

20.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

20.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA:

 

Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial nº 07/2017/CMX, cuja realização decorre da autorização do Senhor Presidente da Câmara, constante do Processo Licitatório nº 10/2017/CMX e à Proposta da CONTRATADA.

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO:

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Xinguara – Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

 

Xinguara – Pará, em ___ de ______________ de 2017.

 

 

_____________________________________                                ___________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA                                            EMPRESA CONTRATADA

                         Contratante                                                                                 Representante

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª. Nome:_________________________________      2ª. Nome:_________________________________

CPF: ____________________________________       CPF: __________________________

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