Lei nº 909/2014

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LEI Nº 909/2014                                                          DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

 

 

“Declara entidade de Utilidade Pública a Associação Beneficente Comunitária Cristã – ABECC”.

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º A Associação Beneficente Comunitária Cristã – ABECC, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 06.027.272/0001-61, fundada em 20 de janeiro de 2002, com sede nesta cidade de Xinguara, na Rua Duque de Caxias, nº 776, Bairro Marajoara I, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº 275, de 20 de outubro de 1993, é declarada, por esta Lei, entidade de utilidade pública.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2014.

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

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