Lei nº 885/2014

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LEI Nº 885/2014                                         DE 31 DE JANEIRO DE 2014.

 

“ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° LEI Nº. 752/10                                                                DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER (FEDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de XINGUARA, Estado do Pará aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º O Inciso VIII do artigo 7° da Lei Municipal n. 752/2010 passará a vigorar com a seguinte redação

 

                   “VIII – Uma representante do Centro de Referência Especializado de atendimento a mulher em Situação de violência Maria do Pará;”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2014.

 

 

 

 

 

RAIMUNDO COELHO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

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