Biblioteca de leis

Este site possui uma biblioteca de leis, nossa legislação é composta de dispositivos desde a década de 1983 até os os projetos de lei ainda em tramitação.

Lei Orgânica do Município de Xinguara

Emenda à Lei Orgânica (Lei nº 584/05)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012

Emenda à Lei Orgânica nº 04

Emenda à Lei Orgânica nº 05

Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara

Regime Jurídico Único do Município de Xinguara

Plano Diretor Municipal de Xinguara

Código Tributário do Município de Xinguara

Lei nº 484/2001 – PCCR dos Servidores da Prefeitura Municipal de Xinguara

Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 024/83

Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 422/99

Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 672/07

Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 777/11

Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 798/11

Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 442/00

Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 520/02

Código de Posturas do Município de Xinguara – LEI Nº 708/08

Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 721/09

Código de Obras do Município de Xinguara

Decretos Legislativos

Resoluções

 

Leis organizadas por ano

Leis de 2016

Leis de 2015

Leis de 2014

Leis de 2013

Leis de 2012

Leis de 2011

Leis de 2010

Leis de 2009

Leis de 2008

Leis de 2007

Leis de 2006

Leis de 2005

Leis de 2004

Leis de 2003

Leis de 2002

Leis de 2001

Leis de 2000

Leis de 1999

Leis de 1998

Leis de 1997

Leis de 1996

Leis de 1995

Leis de 1994

Leis de 1993

Leis de 1992

Leis de 1991

Leis de 1990

Leis de 1989

Leis de 1988

Leis de 1987

Leis de 1986

Leis de 1985

Leis de 1984

Leis de 1983

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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