Atividade legislativa

A Câmara Municipal de Xinguara representa o poder Legislativo, e têm atribuições específicas deste poder. Dentre as competências, constitucionalmente especificadas, está a fiscalização dos atos do poder executivo, legislar sobre matérias exclusivas da Câmara, utilizando para tal o processo legislativo, que visa criar, alterar ou excluir diversos tipos de documentos como: leis, decretos legislativos, resoluções, pareceres, moções, emendas e subemendas. Todos os meses no prédio do poder legislativo ocorrem sessões ordinárias e extraordinárias, nas quais a população tem direito de utilizar a “tribuna popular”. São nas sessões que os debates e votações acontecem, sendo filmados para fins resguardo da memória da Câmara.

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