ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI No.  202 – DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a  abrir créditos suplementares ao  Orçamento-Programa de 1.991 e dá    outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço  saber  que a Câmara Municipal aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no  corrente exercício financeiro, créditos suplementares  até  o limite  de  70% (setenta por cento) das despesas  fixada  na  Lei Municipal  n. 191, de17 de dezembro de 1.990, além do  percentual já previstos na Lei n. 194, de 19 de abril de 1.991.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO-  Para abertura dos créditos  ora autorizados serão utilizados os recursos definidos no art. 43  da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação,  retroagindo  seus legais efeitos a 1  de  agosto  de 1.991, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 1.991

 

 

 

 

 

DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal