ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No. 202 – DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento-Programa de 1.991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) das despesas fixada na Lei Municipal n. 191, de17 de dezembro de 1.990, além do percentual já previstos na Lei n. 194, de 19 de abril de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para abertura dos créditos ora autorizados serão utilizados os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a 1 de agosto de 1.991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 1.991
DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal