LEI Nº 422/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
SÚMULA: ACRESCENTA EMENDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – Fica acrescido no Código Tributário do Município, a seguinte emenda:
“EMENDA”
“Deverá ser cobrado a taxa de abate de animais da seguinte forma:
– Animal bovino, R$ – 2,00 (Dois reais) por unidade.
– Animal suíno, R$ – 0,80 (Oitenta centavos de reais) por unidade.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Xinguara, Pará
em 14 de dezembro de 1999.
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
