LEI N° 691/08 DE 18 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito Adicional (ESPECIAL), da ordem de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para contemplar despesas não consagradas no Orçamento – Programa da Secretaria Municipal de Obras vigente:
§ 1º. Os dispêndios decorrentes da execução dos créditos ora abertos correrão à conta de recursos disponíveis, pelo Município e serão regularmente empenhadas à conta das seguintes rubricas orçamentárias e classificação funcional – programática:
06.006.10.301.0223.7073-CONSTR., REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADAPT. E APAREL.DE UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00-material de consumo ………………………………………………………………R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – serviços de terceiros pessoa física . ……………………………………….R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica ……………………………..R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00 – obras e instalações ………………………………………………………………R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …………………………………….R$ 10.000,00
06.006.12.361.0403.7074-CONSTR., REF, AML, ADAPT, APAREL.ESC.MUNIC.ENS.FUNDAMNTAL
3.3.90.30.00.00- Material de consumo ……………………………………………………………..R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Serviços de terceiros pessoa física … ……………………………………R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ……………………………..R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00 – obras e instalações ………………………………………………………………R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ……………………………………R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura legal dos créditos ora consagrado, em termos de “Fontes de Recursos” a Prefeitura Municipal, utilizará a ANULAÇÃO PARCIAL ou total de dotação integrante no Orçamento programa vigente, conforme estabelecido no Art. 43, Incisos III e Parágrafo III, da Lei Federal nº 4.320/64, de forma a seguir discriminada:
05.005.10.302.0210.1087 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL OFTALMOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …….(Anulação Parcial)………..R$ 90.000,00
08.008.112.361.0402.1023 – CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …………………..(Anulação Parcial)…………………..R$ 90.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito ora aberto, em até 70% (setenta por cento) de seu valor total da despesa e/ou fazer a transposição de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2008, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de junho de 2008.
JOSÉ DAVI PASSOS
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Publicado no mural desta Prefeitura em, 18/06/08. |
Prefeito Municipal
